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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCampos, Juliana Rose Ishikawa da Silva-
dc.date.accessioned2019-02-16T11:37:40Z-
dc.date.available2015-12-04-
dc.date.available2019-02-16T11:37:40Z-
dc.date.issued2015-11-18-
dc.identifier.citationCAMPOS, Juliana Rose Ishikawa da Silva. As ações coletivas na tutela do direito ao meio ambiente e à saúde. 2015. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/817-
dc.description.abstractThis dissertation presents a discussion on how the legal system can protect transindividual rights, particularly the right to health and environment. Those rights have been chosen for their importance in the current risk society. For that matter the 1988 Federal Constitution, various laws, legal doctrine, case law and some documents on the subject were examined (using the bibliographical and documentary methods). The discussion about the research results and reflections on the topic begins with a historical and philosophical analysis on the “evolution” of fundamental rights, going through the rights to freedom (liberal model), through the social rights (Welfare State) and reaching the solidarity rights (characteristic of the constitutional state and democratic state). At the second chapter was analyzed the rights to health and environment (concepts, principles, jurisprudence, etc.), forging a relationship between them. The foundation of this relationship was sought by analyzing the principles common to both, the environmental damage (which can also affect health) and especially the joint actions that have been developed or proposed – Environmental Health Surveillance and “National Policy of Environmental Health”. Despite the importance of these actions which are primarily preventive (and precautionary), it is clear that such rights have been threatened and violated in various ways. Hence the need of jurisdictional instruments for their protection. In a doctrinal and jurisprudential analysis it was found that the collective action were more effective and comprehensive – justifying them to be the subject of the third chapter. This chapter began with an approach to the evolution of the collective process in Brazil. The collective process microsystem, which includes the popular action, the civil action and the collective writ, among other non-judicial instruments was critically analyzed. Said microsystem standard is the paradigm from the Consumer Code, which among other contributions brought the concepts of diffuse rights, collective rights and individual homogeneous rights. Still in the third chapter the main and most emblematic institutions of the collective rights were analyzed – distribution of the charge of proof, expertise, res judicata and settlement. It was presented some problems and proposals to encode the collective process and its deal with those institutes. Finally, three actions were analyzed, focusing on the question of legitimacy and other problems brought on by legislation and case law. All this was done to demonstrate de importance of these actions in the protection of environment and health, among others transindividual rights and intention to cooperate with the legal debate on the protection of fundamental rights, especially the collective rights which are difficult to treat.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-02-14T15:01:24Z No. of bitstreams: 1 DISS_2015_Juliana Rose Ishikawa da Silva Campos.pdf: 1388309 bytes, checksum: 554279f52ebdf93dbbbe33010fcb5446 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-02-16T11:37:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2015_Juliana Rose Ishikawa da Silva Campos.pdf: 1388309 bytes, checksum: 554279f52ebdf93dbbbe33010fcb5446 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-16T11:37:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2015_Juliana Rose Ishikawa da Silva Campos.pdf: 1388309 bytes, checksum: 554279f52ebdf93dbbbe33010fcb5446 (MD5) Previous issue date: 2015-11-18en
dc.description.sponsorshipCAPESpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleAs ações coletivas na tutela do direito ao meio ambiente e à saúdept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordDireito à saúdept_BR
dc.subject.keywordDireito ao meio ambientept_BR
dc.subject.keywordSaúde ambientalpt_BR
dc.subject.keywordAções coletivaspt_BR
dc.subject.keywordProcesso coletivopt_BR
dc.contributor.advisor1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.contributor.referee1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5646837751830089pt_BR
dc.description.resumoEssa dissertação apresenta uma discussão acerca de como o ordenamento jurídico pode proteger direitos transindividuais, especialmente os direitos à saúde e ao meio ambiente, que, por sua importância na atual sociedade de risco foram escolhidos para esta análise. Para tanto, a Constituição Federal de 1988, diversas leis, a doutrina jurídica de uma forma geral, a jurisprudência e alguns documentos sobre a temática foram examinados (métodos bibliográfico e documental). A exposição dos resultados da pesquisa e das reflexões sobre o tema se inicia com uma análise histórica e filosófica sobre a “evolução” dos direitos fundamentais, partindo dos direitos de liberdade (típicos de um modelo liberal), passando pelos direitos sociais (marca dos Welfare State) e chegando aos direitos de solidariedade (característicos do Estado Constitucional ou Estado Democrático de Direito). No segundo capítulo, analisamos os direitos à saúde e ao meio ambiente (conceitos, princípios, jurisprudência, etc.), afirmando uma relação entre eles. Buscar-se-á o fundamento desta relação através da análise dos princípios comuns a ambos, dos danos ambientais (que podem também atingir à saúde) e principalmente das ações conjuntas que já têm sido desenvolvidas ou propostas – Vigilância Ambiental em Saúde e a “Política Nacional de Saúde Ambiental”. Apesar da importância destas ações, que são principalmente preventivas (e precaucionais), percebe-se que tais direitos têm sido ameaçados e violados de diversas maneiras. Daí a necessidade de que hajam instrumentos jurisdicionais para a sua proteção. Em uma análise (doutrinária e jurisprudencial) constatou-se serem mais efetivas e amplas as ações coletivas – o que justifica serem elas o foco do terceiro capítulo desta dissertação. Tal capítulo iniciou-se com uma abordagem da evolução do processo coletivo no Brasil. Nesta oportunidade o microssistema de processo coletivo, a envolver a ação popular, a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo, entre outros instrumentos extrajudiciais, foi analisado de forma crítica. Tal microssistema tem como norma paradigmática o Código de defesa do consumidor, que dentre outras contribuições, trouxe os conceitos de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ainda neste capítulo, os principais e mais emblemáticos institutos do processo coletivo foram analisados – distribuição do ônus da prova, competência, coisa julgada e liquidação. Alguns problemas foram apresentados, além das propostas de codificação de processo coletivo e seu trato com os referidos institutos. Por fim, as três ações foram analisadas, com ênfase na questão da legitimidade e demais problemas trazidos pela legislação e pela jurisprudência. Tudo isto foi feito com o fito de demonstrar a importância destas ações na tutela da saúde e do meio ambiente, dentre outros direitos transindividuais e com a intenção de colaborar com o debate jurídico sobre a proteção aos direitos fundamentais, especialmente estes, de difícil trato, quais sejam, os direitos coletivos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Right to healthpt_BR
dc.subject.keyword2Right to environmentpt_BR
dc.subject.keyword2Environmental healthpt_BR
dc.subject.keyword2Collective actionspt_BR
dc.subject.keyword2Collective processpt_BR
dc.contributor.referee3Fiorillo, Celso Antonio Pacheco-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2325230608192870pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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