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Tipo documento: Dissertação
Título: Os princípios de cautela e a estrutura jurídica da responsabilidade civil ambiental
Autor(es): Fava, Gustavo Crestani
Orientador(a): Ayala, Patryck de Araújo
Membro da Banca: Ayala, Patryck de Araújo
Membro da Banca: Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
Membro da Banca: Leite, José Rubens Morato
Resumo : A presente investigação inicia seus trabalhos com a conceituação da sociedade de riscos e das modalidades de incertezas, afirmando que dentro do modelo de produção atual há, em conjunto e de forma indissociável à produção de riqueza (responsável pelo maior nível de serviços sociais), a submissão da humanidade a riscos dantes sequer imaginados, os quais colocam em xeque a existência das presentes gerações e a possibilidade de existência das futuras. Nesse contexto, alguns dos princípios basilares para a proteção ambiental – precaução (incerteza das consequências) e prevenção (certeza de consequências maléficas) - aparecem como fundamentos para delimitar uma justificativa sólida apta a ensejar um modo de proteção adequado do meio ambiente. Suplantando a ineficiência da função reparadora, a abordagem preventivo-precaucional no âmbito da responsabilidade civil vale-se do sistema de cautelas tangente ao direito ambiental moderno como fundamento da elaboração de um preceito de presunção de nexo de causalidade entre determinadas condutas e os riscos a ela inerentes, de forma a estabelecer um liame etiológico em momento anterior ao dano, o qual dentro de uma sociedade de riscos é incerto. A pesquisa sustenta que a responsabilidade civil que considera em sua estrutura a aplicações dos princípios da precaução e prevenção deve pautar-se em três pilares básicos: a conduta, nexo causal (o qual deve operar em sua forma presumida) e o risco. Assim, sustenta-se que uma vez não comprovado que determinada atividade não expõe o bem ambiental a riscos, presume-se que esta o faça, orientando a responsabilidade civil consubstanciada na obrigação de tomada das medidas necessárias a evitar o dano ou ainda, na remota hipótese, da determinação da cessação das atividades até que se esclareça suas eventuais consequências ambientais.
Resumo em lingua estrangeira: This investigation began his work with the concept of 'risk society' and the types of uncertainties, stating that within the production model is jointly and inseparably to the production of wealth (accounting for the highest level of social services), the submission of humanity at risks even imagined before, which call into question the existence of present and the possibility of existence of the future generations. In this context, some of the basic principles for environmental protection - precaution (uncertain consequences) and prevention (certain evil consequences) - appear as the basis for defining a suitable solid justification, give rise to a mode suitable protective of the environment. Supplanting the inefficiency function restorative, preventive, precautionary approach in the context of liability applies to the system of warrants tangent to the modern environmental law as a basis for the elaboration of a rule of presumption of a causal link between certain behaviors and the risks it inherent, in order to establish a causal bond just prior to the damage, which in a society of risk is uncertain. The research argues that the civil liability which considers in its structures the applications of the principles of precaution and prevention must be based on three pillars: the conduct, causation (which must operate in shape assumed) and risk. Thus, it is argued that since no evidence that a particular activity does not expose the environmental good at stake, it is assumed that this does, guiding the liability embodied in the requirement to take the necessary steps to avoid the damage or, in the remote hypothesis, determining the cessation of activity until they clarify their possible environmental consequences.
Palavra-chave: Responsabilidade civil
Precaução
Presunção de causalidade
Direito ambiental
Palavra-chave em lingua estrangeira: Civil liability
Precaution
Presumption causality
Environmental law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: FAVA, Gustavo Crestani. Os princípios de cautela e a estrutura jurídica da responsabilidade civil ambiental. 2012. 196 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/832
Data defesa documento: 6-Dec-2012
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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