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Tipo documento: Dissertação
Título: Mandado de segurança coletivo e meio ambiente ecologicamente equilibrado
Autor(es): Alvares, Mariell Antonini Dias
Orientador(a): Theodoro, Marcelo Antonio
Membro da Banca: Theodoro, Marcelo Antonio
Membro da Banca: Albuquerque, Marcos Prado de
Membro da Banca: Marconatto, Alessandra
Resumo : O presente estudo trata da análise do writ constitucional do mandado de segurança coletivo, visualizando-o como um instrumento processual apto a garantir a tutela do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao lado de tantas outras ações desenvolvidas para proteção dos consagrados direitos difusos. Apesar de se visualizar a Lei da Ação Civil Pública como o instrumento, por excelência, para manejo dos interesses coletivos, verifica-se que se a questão molecular estiver demonstrada por prova pré-constituída, faz-se possível sua proteção por intermédio desta ação de cunho constitucional, que possui algumas vantagens em relação aos demais meios de tutela existentes no ordenamento pátrio, como se demonstrará no decorrer dos capítulos. Para se alcançar este entendimento, será realizada apreciação evolutiva, axiológica e funcional do microssistema de direitos metaindividuais, avançando-se, posteriormente, na apreciação do mandamus coletivo propriamente dito, o qual, não obstante as restrições criadas pela Lei de n. 12.069/2009, a respeito dos efeitos oriundos da coisa julgada e da legitimação para agir, precisa receber interpretação extensiva para que seja dotado da efetividade desejada pelo sistema jurídico, mormente diante dos benefícios que a hermenêutica em voga pode proporcionar ao meio ambiente, considerado como bem humano fundamental, segundo inúmeros tratados de direito internacional.
Resumo em lingua estrangeira: This study is about the analysis of the constitutional writ of the collective writ of mandamus, by seeing it as a procedural tool, able to guarantee the protection of the right to an ecologically balanced environment, together with other actions developed to protect the established diffuse rights. Despite of the Public Civil Action Law is visualized as the tool, for excellence, to the handling of collective interests, we can see that if the molecular question is demonstrated by pre-formed proofs, it is possible to protect it by this constitutional action, which has some advantages compared to other means of protection existing in the national legal system, as will be demonstrated in the course of chapters. To achieve this understanding, an evolutionary appreciation will be accomplished, as well as an axiological and functional appreciation of the microsystem of super individual rights, going on, subsequently, in the appreciation of the mandamus itself, which, despite of the restrictions created by the Law n. 12.069/2009, about the effects of the judicial estoppel and of the legitimation to act, needs to receive extensive interpretation to be endowed with the necessary effectiveness desired by the legal system, especially up against the benefits that the hermeneutics in use can provide to the environment, considered as fundamental human possession, according to numerous treaties of international law.
Palavra-chave: Mandado de segurança coletivo
Tutela coletiva
Direitos difusos
Meio ambiente
Efetividade
Palavra-chave em lingua estrangeira: Collective writ of mandamus
Collective protection
Diffuse rights
Environment
Effectiveness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: DIAS, Mariell Antonini. Mandado de segurança coletivo e meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2013. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/848
Data defesa documento: 9-Dec-2013
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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