Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://ri.ufmt.br/handle/1/850
Tipo documento: Dissertação
Título: Responsabilidade civil do empregador por danos à saúde do cidadão-trabalhador : condenações punitivas no direito do trabalho brasileiro
Autor(es): Batista, Nadyne Pholve Moura
Orientador(a): Leal, Carla Reita Faria
Membro da Banca: Leal, Carla Reita Faria
Membro da Banca: Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
Membro da Banca: Xavier, Alexandre Vicentine
Resumo : O estudo pretende demonstrar a viabilidade de adoção da responsabilidade civil objetiva como regra geral aos casos de danos à saúde dos cidadãos trabalhadores, isto com fundamento no direito agroambiental, nos princípios de direito ambiental, na dignidade da pessoa humana e nos deveres do Estado Democrático de Direito. Com este propósito, considerou-se o ordenamento jurídico brasileiro pós-positivista, tendo na dignidade humana o fundamento supremo. Caracterizou-se, então, a superação do positivismo jurídico, a situação atual do direito à saúde, do acidente do trabalho e do trabalho decente no Brasil. Foram analisados os instrumentos jurídicos de responsabilidade civil disponíveis à reparação e inibição de acidentes do trabalho no contexto brasileiro, bem como os limites de sua aplicação. Por fim, propôs-se a utilização da responsabilidade civil objetiva conjugada às condenações punitivas, como instrumentos hábeis à reparação dos danos à saúde dos cidadãos trabalhadores, garantindo-lhes o direito ao meio ambiente laboral equilibrado, ao trabalho decente e à vida digna, sem se ensejar o enriquecimento ilícito.
Resumo em lingua estrangeira: This study aims to demonstrate the feasibility of the adoption of the objective liability as a general rule in the cases of damages to workers’ health, what is based on agroenvironmental law, on the environmental principles, on the human dignity principle and on the Democratic State of Law duties. On this purpose, brazilian law was considered post-positivist and grounded on human dignity as its main principle. Then, there were demonstrated the exceeder of the legal positivism, the current situation of the right to health, of the labor accident and of the decent work in Brazil. The liability legal instruments apt to indemnify and inhibit damages and their limits were analized either. Finally, the objective liability and the punitive damages were suggested as legal instruments able to indemnify and inhibit damages to workers’ health, in order to guarantee their right to a balanced labor environment, to decent work and to a worthy life, without illegal enrichment.
Palavra-chave: Responsabilidade civil objetiva
Condenações punitivas
Trabalho decente
Acidente do trabalho
Agroambiental
Palavra-chave em lingua estrangeira: Objective liability
Punitive damages
Decent work
Labour accident
Agroenvironmental law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: BATISTA, Nadyne Pholve Moura. Responsabilidade civil do empregador por danos à saúde do cidadão-trabalhador: condenações punitivas no direito do trabalho brasileiro. 2013. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/850
Data defesa documento: 30-Aug-2013
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

Arquivos deste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DISS_2013_Nadyne Pholve Moura Batista.pdf1.22 MBAdobe PDFVer/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.