Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://ri.ufmt.br/handle/1/851
Tipo documento: Dissertação
Título: A proibição de retrocesso ambiental no contexto da teoria dos direitos fundamentais : os limites das leis restritivas
Autor(es): Gallo, Rogério Luiz
Orientador(a): Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
Membro da Banca: Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
Membro da Banca: Ayala, Patryck de Araújo
Membro da Banca: Marrafon, Marco Aurélio
Resumo : Trata-se de investigação para situar o princípio da proibição de retrocesso no âmbito do direito constitucional ambiental brasileiro. Com esse objetivo, analisou-se a teoria dos direitos fundamentais, a fim de identificar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como pertencente à terceira dimensão de direitos fundamentais, influenciado pela ocorrência de problemas ecológicos de primeira e segunda geração que implicaram em danos mais complexos e de difícil ou improvável reparação, como, por exemplo, os causados pelas mudanças climáticas. Em âmbito internacional, verificou-se que a Declaração do Meio Ambiente de Estocolmo (1972) representou passo importante na consolidação do direito ao meio ambiente como uma dimensão (uma das mais relevantes) do princípio da dignidade da pessoa humana. Não tardou até que, a partir destes textos enunciativos internacionais, para que as ordens constitucionais internas, como a Constituição Federativa do Brasil de 1988, previssem o direito ao meio ambiente expressamente como direito fundamental, garantidor, assim, da viabilidade da dignidade da pessoa humana como decorrência de condições ecológicas mínimas. Estão, aí, os fundamentos para a consideração do mínimo existencial ecológico como uma dimensão do mínimo existencial social ou, como queira, na esteira de princípios específicos que passaram a informar as escolhas públicas e privadas em um Estado que deve atender aos interesses de gerações futuras. Com a introdução do componente intergeracional, o Estado passou a dispor de limites em seus projetos políticos, não podendo, assim, atingir o núcleo essencial de normas que prevejam concretamente a proteção ao meio ambiente. Nessa perspectiva, não se admite involução ambiental, mas apenas normas que reforcem as garantias já existentes. Com esse viés, o estudo propõe analisar as alterações empreendidas pelo Novo Código Florestal Brasileiro, introduzido pela Lei n° 12652/2012, e também pela Lei Complementar n° 140/2011.
Resumo em lingua estrangeira: This is research to situate the principle of non-regression under Brazilian environmental law constitutional. With this aim, we analyzed the history of fundamental rights in order to identify the right to an ecologically balanced environment as belonging to the third dimension of fundamental rights, influenced by the occurrence of ecological problems of first and second generation that resulted in damage to more complex and repair difficult or improbable, for example, caused by climate changes. Internationally, it was found that the Declaration on the Environment in Stockholm (1972) represented an important step in the consolidation of the right to environment as a dimension (one of the most important) the principle of human dignity. It was not long until, from these texts enunciative international to domestic constitutional orders, as the Constitution of Brazil of 1988, previssem the right to the environment as a fundamental right explicitly, guaranteeing thus the viability of human dignity as a result of minimum ecological conditions. They are, then, the basis for the consideration of the existential minimum ecological as a dimension of social or existential minimum, if you will, in the wake of specific principles that started to inform the public and private choices in a state that should serve the interests of future generations . With the introduction of intergenerational component, the state now has limits on their political projects, and can not, therefore, reach the core standards that specifically provide for the protection of the environment. From this perspective, it is not admissible involution environmental standards but only to strengthen existing safeguards. In this respect, the new Brazilian Forest Code, introduced by Law No. 12652/2012, with an expected reduction of permanent preservation areas and legal reserves without sufficient technical justification, entails recognition of its unconstitutionality, for violating the minimum level of environmental protection to environmental goods that can not be kicked, but only strengthened. In that same vein, the study demonstrates that the Complementary Law No. 140/2011 also runs into the same vice of unconstitutionality, since retreated levels of environmental protection by having reduced the participation of other political entities in the exercise of police power environment.
Palavra-chave: Direito agroambiental
Direito fundamental ao meio ecologicamente equilibrado
Proibição de retrocesso ambiental
Palavra-chave em lingua estrangeira: Environmental law
The fundamental right to an ecologically balanced environment
Principal of non-regression
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: GALLO, Rogério Luiz. A proibição de retrocesso ambiental no contexto da teoria dos direitos fundamentais: os limites das leis restritivas. 2013. 101 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/851
Data defesa documento: 2-Feb-2013
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

Arquivos deste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DISS_2013_Rogério Luiz Gallo.pdf1.41 MBAdobe PDFVer/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.