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Tipo documento: Dissertação
Título: O licenciamento ambiental de imóveis rurais no estado de Mato Grosso como instrumento de controle do desmatamento e de combate às mudanças climáticas
Autor(es): Fraga, Tatiana Corrêa da Silva
Orientador(a): Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
Membro da Banca: Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
Membro da Banca: Theodoro, Marcelo Antonio
Membro da Banca: Albuquerque, Marcos Prado de
Resumo : O Estado de Mato Grosso, segundo dados do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado do Mato Grosso (PPCDQ/MT 2009) é responsável por mais de 30% de todo o desmatamento registrado na Amazônia brasileira. Assim, tendo em vista os altos índices de desmatamento constatados em Mato Grosso, que a exemplo dos anos de 2004 e 2005, chegou a totalizar 3.414.874,17 hectares desmatados, o Governo do Estado ao longo dos anos vem buscando aprimorar o licenciamento ambiental especialmente no que se refere às atividades florestais desenvolvidas em imóveis rurais. Nos anos de 2000/2001, foi implementado o Sistema de Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais- SLAPR, sendo composto pelo tripé: Licenciamento Ambiental, Monitoramento e Fiscalização, tendo como principal objetivo o monitoramento das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, bem como a identificação e a redução dos desmatamentos ilegais. Em 2006-2007 foi implementado o Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental- SIMLAM, que consiste no conjunto de metodologias e ferramentas que têm como objetivo auxiliar a gestão do meio ambiente do Estado, permitindo maior integração entre os bancos de dados de licenciamento, monitoramento, fiscalização e responsabilização. No ano de 2008 criou-se o Programa MT- Legal por meio da Lei Complementar nº 343, de 24/12/08, que tem por objetivo regularizar o passivo ambiental das propriedades ou posses rurais do Estado de Mato Grosso e ampliar o número de imóveis inseridos no Sistema de Licenciamento de Propriedades Rurais. Recentemente, com a publicação da Lei nº 12.651/12 que instituiu o Código Florestal em vigor, o licenciamento ambiental de imóveis rurais vem sendo reformulado a fim de atender as novas diretrizes trazidas pela referida norma. Assim, este trabalho parte da abordagem dos aspectos principiológicos e gerais do licenciamento ambiental, para uma abordagem mais específica do licenciamento ambiental de imóveis rurais no Estado de Mato Grosso, analisando a sua origem e evolução, as suas etapas e procedimentos, os seus aspectos legais, por fim demonstrando a sua importância para o controle do desmatamento e para o combate às mudanças climáticas, já que grande parte das emissões brasileiras de Gases de Efeitos Estufa- GEE, segundo o inventário nacional de emissões de GEE, é resultante da prática de desmate, para a qual Mato Grosso tem contribuído significativamente.
Resumo em lingua estrangeira: The state of Mato Grosso, according to the Action Plan for Prevention and Control of Fires and Deforestation in Mato Grosso (PPCDQ / MT 2009) is responsible for over 30% of all deforestation in the Brazilian Amazon registered. Thus, given the high rates of deforestation in Mato Grosso noted that the example of the years 2004 and 2005, the total came 3,414,874.17 hectares deforested, the State Government over the years has sought to improve the environmental licensing especially with regard to forestry activities undertaken in rural real estate. In the years 2000/2001, we implemented the Environmental Licensing System Properties Rural-SLAPR, being composed of the tripod: Environmental Licensing, Monitoring and Surveillance, having as main objective the monitoring of areas of legal reserve and permanent preservation as well as identification and reduction of illegal logging. In 2006-2007 was implemented the Integrated Monitoring and Environmental Permitting-SIMLAM, which is the set of methodologies and tools that aim to assist the management of the environment of the state, allowing for greater integration between databases licensing, monitoring , oversight and accountability. In 2008 he created the MT-Legal Program by Complementary Law No. 343 dated 24/12/08, which aims to regulate the environmental liabilities of rural properties or possessions of the State of Mato Grosso and expand the number of properties entered into the Licensing System for Rural Properties. Recently, with the publication of Law No. 12.651/12 which established the Forest Code in force, the environmental licensing of rural properties has been reformulated to meet the new guidelines introduced by this standard. Thus, this work comes from the approach of the principiológicos and general environmental licensing, for a more specific environmental licensing of rural properties in the State of Mato Grosso, analyzing their origin and evolution, its stages and procedures, legal aspects finally showing its importance in controlling deforestation and combat climate change, since a large part of Brazil's emissions of greenhouse gases-GHG effects, according to the national inventory of GHG emissions is resulting from the practice of deforestation for which Mato Grosso has contributed significantly.
Palavra-chave: Direito agroambiental
Licenciamento ambiental
Desmatamento
Mudanças climáticas
Palavra-chave em lingua estrangeira: Right agroenvironmental
Environmental licensing
Deforestation
Climate change
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: FRAGA, Tatiana Corrêa da Silva. O licenciamento ambiental de imóveis rurais no estado de Mato Grosso como instrumento de controle do desmatamento e de combate às mudanças climáticas. 2013. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/853
Data defesa documento: 26-Mar-2013
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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