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Tipo documento: Dissertação
Título: A atividade normativa da OIT relativa ao meio ambiente do trabalho e suas repercussões no direito interno
Autor(es): Martinazzo, Waleska Malvina Piovan
Orientador(a): Leal, Carla Reita Faria
Membro da Banca: Leal, Carla Reita Faria
Membro da Banca: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Membro da Banca: Franco Filho, Georgenor de Sousa
Resumo : Este estudo visa demonstrar que a OIT exerce fundamental papel no albergue do meio ambiente do trabalho e que suas Convenções adentram o ordenamento jurídico brasileiro como normas de nível constitucional. Neste sentido, destaca-se que as atividades normativas da OIT são as Convenções, Recomendações e Resoluções. Elas buscam promover justiça social entre os Estados, intentando a uniformização do Direito Internacional do Trabalho pelo mundo. Dentre estas normas, há várias que se referem ao meio ambiente do trabalho saudável, o que coloca a OIT como a organização internacional que mais edita normas sobre a proteção do meio ambiente laboral. O meio ambiente do trabalho é espécie do gênero meio ambiente, e, assim como este, tem como principal escopo a proteção da saúde e da vida dos obreiros. Os tratados que lidam com o meio ambiente do trabalho possuem status jurídico diferenciado no ordenamento brasileiro, em que ocupam posição constitucional, seja apenas materialmente, seja formal e materialmente, caso passem pelo quórum diferenciado de votação no Congresso Nacional previsto no § 3º do art. 5º da Lei Maior. Assim, além do controle de constitucionalidade das leis, há também um controle de convencionalidade das leis, que analisa a compatibilização vertical material da legislação com os ditames dos tratados de direitos humanos. No caso do conflito entre normas internacionais ou nacionais sobre meio ambiente do trabalho, aplicar-se-á o diálogo das fontes e o princípio internacional pro homine, que no meio ambiente do trabalho corresponde ao princípio da proteção integral à saúde do trabalhador.
Resumo em lingua estrangeira: This study aims to demonstrate that ILO plays a fundamental role in protecting the work environment and that its conventions enter in the Brazilian legal standards as constitutional level. In this regard, it is noteworthy that the ILO normative activities are Conventions, Recommendations and Resolutions. They seek to promote social justice among States attempting to standardize the International Labour Law for the world. Among these standards, there are several that refer to the healthy work environment, which puts the ILO as the most important international organization that publishes rules of work environmental protection. The work environment is kind of gender of environment, and, like this, aims to the protection of the health and lives of workers. The treaties that deal with the work environment have a different legal status in Brazil, they occupy a constitutional position, that can be only materially, or formally and materially, if they pass the quorum differentiated voting in Congress under art. 5°, §3° of Constitution. Thus, beyond the control of constitutionality of laws, there is also a conventionality control laws, which analyzes the vertical compatibility of legislation with the human rights treaties. In case of conflict between international or national standards on work environmental, it will apply the sources dialogue and the international principle of pro homine that in the work environment corresponds to the full protection to workers' health principle.
Palavra-chave: OIT
Meio ambiente do trabalho
Direitos humanos
Controle de convencionalidade
Diálogo das fontes
Princípio da proteção
Princípio pro homine
Palavra-chave em lingua estrangeira: ILO
Work environment
Human rights
Conventionality control
Sources dialogue
Principle of protection
Pro homine principle
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: MARTINAZZO, Waleska Malvina Piovan. A atividade normativa da OIT relativa ao meio ambiente do trabalho e suas repercussões no direito interno. 2013. 224 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/855
Data defesa documento: 4-Feb-2013
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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