Navegando por Autor Proença, Diego José Leal de
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 31-Aug-2023 | Precedente obrigatório e previsibilidade : a vinculação da tese de incidente de resolução de demandas repetitivas como garantia da segurança jurídica | Proença, Diego José Leal de | Dissertação |