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http://ri.ufmt.br/handle/1/1694
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Galvão, Silvano Macedo | - |
dc.date.accessioned | 2019-12-13T12:31:34Z | - |
dc.date.available | 2011-12-12 | - |
dc.date.available | 2019-12-13T12:31:34Z | - |
dc.date.issued | 2011-10-25 | - |
dc.identifier.citation | GALVÃO, Silvano Macedo. Um jus cogens inderrogável: direito humano ao meio ambiente saudável. 2011. 192 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://ri.ufmt.br/handle/1/1694 | - |
dc.description.abstract | This study aims at identifying the existence of environmental jus cogens, due to the fact that it is a norm accepted by the international community as non-derogable and capable of nullifying any other international norm that opposes it. For this reason, the human rights, their evolution, the characterization of the fundamental rights and the existence of the fundamental right to a healthy environment, implicit or explicitly, in the international norms and in the doctrine were analyzed. As a result of the human rights evolution, the international system for the protection of human rights and the position and protection of the International Courts in relation to environmental issues, even regarding individual protection were analyzed. This was to identify and verify the interconnection of the human rights with the right to the health environment for the protection of people’s life, health and well-being. To show the importance of the issue and the acceptance of the environmental protection by the states in their internal rights, the insertion of the right to the environment in its legal system and in the development of public policies with the emergence of the social environmental State was analyzed. This current situation of environmental protection in the international norms and in the internal rights of the States allowed the identification of the appearance of environmental jus cogens. Based on this reality the nonderogability of the norms of environmental protection from the principles of the prohibition of retrocession, prevention and precaution in the context of the risk society was studied. The consequences of the environmental protection in the context of multiculturalism as well as the need for a new ethic for the purpose of environmental protection were also analyzed. These propositions make it possible to verify the emergence of the environmental jus cogens in the international community that seeks for legal solutions to reestablish the safety of a future life, in the context of climatic changes and of the risk society, since most of the States members of the United Nations have the right to the environment in their internal rights and are part of the main treaties related to the international system of environmental protection. To confirm this evidence the discussion of the jus cogens in the International Courts that already protect environment even if through reflective way, to protect the right to life, to peace or to property. As a result, the jus cogens was analyzed as a source of the international right, differing it from the erga omnes duties, highlighting the patterns for its identification, since it derives from the fundamental human rights as a way of showing its non-derogability, even when facing another norm of the same status and regardless of any manifestation of the States that did not participate in its negotiation. Finally it is considered as a qualitative approach, because it privileges an interpretative treatment to the basic categories that are included in the objectives of the study, which is to identify the existence of an environmental jus cogens, its characterization and non-derogability. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-12-06T12:29:27Z No. of bitstreams: 1 DISS_2011_Silvano Macedo Galvão.pdf: 961575 bytes, checksum: a042596cfb24e4b4983ceb784af824dc (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2019-12-13T12:31:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2011_Silvano Macedo Galvão.pdf: 961575 bytes, checksum: a042596cfb24e4b4983ceb784af824dc (MD5) Previous issue date: 2011-10-25 | en |
dc.description.sponsorship | FAPEMAT | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Mato Grosso | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | Um jus cogens inderrogável : direito humano ao meio ambiente saudável | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito fundamental ao meio ambiente saudável | pt_BR |
dc.subject.keyword | Proteção internacional dos direitos humanos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jus cogens | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Mazzuoli, Valerio de Oliveira | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9864274763325158 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Mazzuoli, Valerio de Oliveira | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9864274763325158 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Alves, Waldir | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/9173197745708860 | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0917687975913033 | pt_BR |
dc.description.resumo | Trata-se de estudo para identificar a existência de um jus cogens ambiental, no sentido de ser uma norma admitida pela comunidade internacional como inderrogável e capaz de provocar a nulidade de quaisquer outra norma internacional que lhe contrariar. Para tanto analisou-se os direitos humanos, sua evolução, a caracterização dos direitos fundamentais e a existência do direito fundamental ao meio ambiente saudável, implícita ou explícitamente, nas normas internacionais e na doutrina. Enquanto corolário da evolução dos direitos humanos, analisou-se o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e a posição e proteção dos Tribunais Internacionais nas questões ambientais, inclusive quanto à proteção individual. Isto para identificar e comprovar a interconexão dos direitos humanos com o direito ao meio ambiente saudável para proteção da vida, da saúde e do bem-estar das pessoas. Para demonstrar a importância do tema e aceitação da proteção ambiental pelos Estados em seus direitos internos analisou-se a inserção da direito ao meio ambiente em seus ordenamentos jurídicos e na formação das políticas públicas com o surgimento do Estado Socioambiental. Essa situação atual da proteção ambiental nas normas internacionais e nos direitos internos dos Estados permitiu identificar o surgimento de um jus cogens ambiental. Diante desta realidade estudou-se a inderrogabilidade das normas da proteção ambiental a partir dos princípios da proibição do retrocesso, da prevenção e da precaução no contexto da sociedade do risco. Também foi analisada as conseqüências da proteção ambiental no contexto do multiculturalismo, bem como a necessidade de uma nova ética para fins de proteção ambiental. Essas proposições permitiram constatar a emergência do jus cogens ambiental na comunidade internacional que busca soluções jurídicas para restabelecer a segurança de uma vida futura, no contexto das mudanças climáticas e da sociedade de risco, uma vez que a maioria dos Estados membros das Nações Unidas tem o direito ao meio ambiente em seus direitos internos e são partes nos principais tratados relacionados com o sistema internacional de proteção do meio ambiente. Para confirmar essa constatação analisou-se a discussão do jus cogens nos Tribunais Internacionais que já protegem o meio ambiente, ainda que por via reflexa, para proteger o direito à vida, ao sossego ou à propriedade. Como corolário, analisou-se o jus cogens como fonte do direito internacional, diferenciando-o das obrigações erga omnes, ressaltando os padrões para sua identificação, por ser decorrente dos direitos humanos fundamentais, como forma de demonstrar sua inderrogabilidade, mesmo diante de outra norma de igual status e independentemente de qualquer manifestação vontade dos Estados que não participou de sua negociação. Pondera-se, finalmente, que se trata de uma abordagem qualitativa, por privilegiar um tratamento interpretativo às categorias básicas que se incluem nos objetivos do estudo, qual seja identificar a existência de um jus cogens ambiental, sua caracterização e inderrogabilidade. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMT CUC - Cuiabá | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Fundamental right in a healthy environment | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | International protection of the human rights | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Jus cogens | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Theodoro, Marcelo Antonio | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/5691859341774214 | pt_BR |
Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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