Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://ri.ufmt.br/handle/1/2825
Tipo documento: | Dissertação |
Título: | Proposta de regulamentação do enquadramento dos corpos de água do estado de Mato Grosso : subsídios à gestão dos recursos hídricos |
Autor(es): | Noquelli, Luiz Henrique Magalhães |
Orientador(a): | Marchetto, Margarida |
Membro da Banca: | Marchetto, Margarida |
Membro da Banca: | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
Membro da Banca: | Dias, Felipe Augusto |
Resumo : | A Política Estadual de Recursos Hídricos é definida pela Lei no 6.945 de 1997, e está em estrita consonância com a Política Nacional, primando pela gestão integrada, descentralizada e participativa, onde os instrumentos de gestão: o Plano Estadual de Recursos Hídricos; o Enquadramento dos Corpos de Água em Classes; a Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos; o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos; e a Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos e a estrutura do sistema formado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHIDRO), pelo Órgão Coordenador/Gestor a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelos Comitês de Bacia Hidrográficas (CBH), com a mesma lógica, guardando as esferas de atribuição. O enquadramento é o estabelecimento do nível de qualidade (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um segmento do corpo hídrico ao longo do tempo, que permite a integração entre a política ambiental e de recursos hídricos, norteando as ações de desenvolvimento do Estado. Este trabalho foi desenvolvido utilizando as principais leis nacionais como o tema proposto “enquadramento”, sendo elas: a Lei no 9.433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Resolução CONAMA 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, a Resolução CONAMA 396/2008 que dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e a Resolução CNRH 91/2008, que dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos. Quanto aos Estados, a forma de desenvolver os trabalhos também foi o levantamento das legislações com o foco no enquadramento, sendo os 10 Estados escolhidos: Alagoas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo. Esta escolha foi em função da publicação pela Agência Nacional de Águas – ANA do livro Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil de 2009, onde mencionava que estes foram os primeiros estados brasileiros a trabalharem com o enquadramento. O Instrumento enquadramento possibilitará que o Estado consiga realizar o gerenciamento das águas de forma a evitar futuros conflitos, quebrando o paradigma de só agir quando o problema já é real. Como produto serão apresentadas 2 (duas) propostas de lei, um Decreto Governamental regulamentando o instrumento de gestão e uma Resolução para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, definindo os procedimentos a serem seguidos para efetivação no Estado. A tramitação será por meio da Superintendência de Recursos Hídricos, que exerce a função de Órgão Coordenador/Gestor e Secretaria Executiva do CEHIDRO. Sua aprovação e publicação auxiliará o órgão ambiental para a tomada de decisões, permitindo ações preventivas de combate à poluição. |
Resumo em lingua estrangeira: | The State Water Resources Policy is set by Law No. 6945 of 1997 and is in strict accordance with the National Policy, striving for integrated, decentralized and participatory management where the management tools: the State Water Resources Plan; Classes in the framework of Water Bodies; the Law Granting use of water resources; the Information System on Water Resources; and Charging for the use of water resources and the system structure formed by the State Water Resources Council (CEHIDRO), the Agency Coordinator / Manager the Secretary of State for the Environment (SEMA) and the Basin Committees (CBH), with same logic, keeping the allocation of spheres. The framework is the establishment of quality level (class) to be achieved and / or maintained in a segment of the water body over time, which allows the integration of environmental policy and water resources, guiding the state's development actions. This work was conducted using the main national laws as the theme "environment", as follows: Law No. 9.433 / 97 establishing the National Water Resources Policy, CONAMA 357/2005, resolution which provides for the classification of water bodies and environmental guidelines for its framework and establishes the conditions and effluent discharge standards, CONAMA 396/2008 resolution which provides for the classification and environmental guidelines for the classification of groundwater and CNRH 91/2008, Resolution providing for General procedures for the classification of surface and underground water bodies. As for the States, how to develop the work it was also a survey of the laws with the focus on the environment, and the 10 states chosen: Alagoas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul and São Paulo. This choice was due to the publication by the National Water Agency - ANA's book Situation of Water Resources in 2009 Brazil, which mentioned that these were the first Brazilian states to work with the framework. The Instrument framework will enable the State can realize the water management to prevent future conflicts, breaking the paradigm of only act when the problem is already real. As a product will be submitted two (2) bills a Government Decree regulating the management tool and a resolution of the State Water Resources Council, defining the procedures to be followed for the execution in the state. The course will be through the Superintendency of Water Resources, which holds the organ function Coordinator / Manager and Executive Secretary of CEHIDRO. Approval and publication will assist the environmental authority for decision-making, allowing preventive measures to combat pollution. |
Palavra-chave: | Instrumento legal Classificação dos corpos hídricos Proteção dos mananciais |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Legal instrument Classification of water bodies Classification of water bodies |
CNPq: | CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITARIA::RECURSOS HIDRICOS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Arquitetura, Engenharia e Tecnologia (FAET) |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Recursos Hídricos |
Referência: | NOQUELLI, Luiz Henrique Magalhães. Proposta de regulamentação do enquadramento dos corpos de água do estado de Mato Grosso: subsídios à gestão dos recursos hídricos. 2016. 129 f. Dissertação (Mestrado em Recursos Hídricos) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Arquitetura, Engenharia e Tecnologia, Cuiabá, 2016. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://ri.ufmt.br/handle/1/2825 |
Data defesa documento: | 10-Mar-2016 |
Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FAET - PPGRH - Dissertações de mestrado |
Arquivos deste item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
DISS_2016_Luiz Henrique Magalhães Noquelli.pdf | 1.6 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.