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dc.creatorBarini Neto, Celso-
dc.date.accessioned2021-09-16T13:26:44Z-
dc.date.available2018-07-26-
dc.date.available2021-09-16T13:26:44Z-
dc.date.issued2018-07-26-
dc.identifier.citationBARINI NETO, Celso. A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade. 2018. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/2937-
dc.description.abstractThe question as to the indemnity of the right to property in the face of the institution of environmental promotion instruments is due to the force of both fundamental rights. The environment, which evolved due to a favorable agenda for international environmental protection, which ended up influencing the construction of a Federal Constitution that rightly privileges the environment, within a system of rights in which it grants the reasonability that is due to it. Through a construction whose necessity necessarily permeates the perception of an existential minimum environmental, which is not limited to the environment adequate life, but that extends to intergenerational and intragenerational respect. Property, as a fundamental right consolidated in time and adapted to social and constitutional advances, achieves a liberal right that is divided, in the subjective and objective, of the right to property and the right of property, respectively, that brings the right to if the social function as an equalized instrument of ownership, attaching to its financial objective a clear social burden, bound by the Constitution. In accordance with both fundamental rights, it is noted that the civil responsibility of the State, in its duty to indemnify before the institution of the instruments of environmental promotion, is perceived as the civil liability is striding towards an evolution, as an institute. The environmental promotion instruments, in the best terms of the legislation that instituted them, should compensate only in cases where they can achieve the economic purpose of ownership. For the analysis presented here, the research used was primarily bibliographical and documentary, using the method of qualitative and deductive approach of data analysis.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Simone Souza (simonecgsouza@hotmail.com) on 2021-05-26T14:31:45Z No. of bitstreams: 1 DISS_2018_Celso Barini Neto.pdf: 1256966 bytes, checksum: e61466a41a723c646f9d8baf42c5b896 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan Souza (jordanbiblio@gmail.com) on 2021-09-16T13:26:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2018_Celso Barini Neto.pdf: 1256966 bytes, checksum: e61466a41a723c646f9d8baf42c5b896 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-09-16T13:26:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2018_Celso Barini Neto.pdf: 1256966 bytes, checksum: e61466a41a723c646f9d8baf42c5b896 (MD5) Previous issue date: 2018-07-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedadept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordMeio ambientept_BR
dc.subject.keywordDireito de propriedadept_BR
dc.subject.keywordDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade civil do estadopt_BR
dc.subject.keywordDever de Indenizarpt_BR
dc.contributor.advisor1Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.contributor.referee2Albuquerque, Marcos Prado de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6708762243635100pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2359458245231166pt_BR
dc.description.resumoA dúvida quanto a indenizabilidade do direito de propriedade em face a instituição de instrumentos de promoção ambiental se dá em razão da força de ambos direitos fundamentais. O meio ambiente, que evoluiu em razão de uma pauta favorável a proteção ambiental internacional, que terminou por influenciar a construção de uma Constituição Federal que privilegia corretamente o meio ambiente, dentro de um sistema de direitos em que lhe concede a fundamentabilidade que lhe é devida. Através de uma construção de que sua necessidade perpassa necessariamente pela percepção de um mínimo existencial ambiental, que não se limita ao meio ambiente adequado a vida, mas que se alonga até o respeito intergeracional e intrageracional. A propriedade, como um direito fundamental consolidado no tempo e adaptado aos avanços sociais e constitucionais, se alcança um direito liberal que se divide, no subjetivo e objetivo, do direito à propriedade e do direito de propriedade, respectivamente, direito este que traz atrelado a si a função social como um instrumento equalizados da propriedade, atrelando ao seu objetivo financeiro um claro ônus social, cingido constitucionalmente. Em consonância de ambos os direitos fundamentais, nota-se que a responsabilidade civil do Estado, em seu dever de indenizar perante a instituição dos instrumentos de promoção ambiental, percebe-se como a responsabilidade civil caminha a passos largos para uma evolução, como instituto. Os instrumentos de promoção ambiental, nos melhores termos da própria legislação que os instituiu, deverão indenizar apenas nos casos em que possam atingir o fim econômico da propriedade. Para a análise aqui apresentada, a pesquisa utilizada foi primordialmente bibliográfica e documental, tendo ainda se servido do método de abordagem qualitativo e dedutivo de análise de dados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2The environmentpt_BR
dc.subject.keyword2Property righpt_BR
dc.subject.keyword2Fundamental rightspt_BR
dc.subject.keyword2Civil liability of the statept_BR
dc.subject.keyword2Duty to Indemnifypt_BR
dc.contributor.referee3Silva, Lucas Gonçalves da-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1696968535834577pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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