Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://ri.ufmt.br/handle/1/2937
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Barini Neto, Celso | - |
dc.date.accessioned | 2021-09-16T13:26:44Z | - |
dc.date.available | 2018-07-26 | - |
dc.date.available | 2021-09-16T13:26:44Z | - |
dc.date.issued | 2018-07-26 | - |
dc.identifier.citation | BARINI NETO, Celso. A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade. 2018. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://ri.ufmt.br/handle/1/2937 | - |
dc.description.abstract | The question as to the indemnity of the right to property in the face of the institution of environmental promotion instruments is due to the force of both fundamental rights. The environment, which evolved due to a favorable agenda for international environmental protection, which ended up influencing the construction of a Federal Constitution that rightly privileges the environment, within a system of rights in which it grants the reasonability that is due to it. Through a construction whose necessity necessarily permeates the perception of an existential minimum environmental, which is not limited to the environment adequate life, but that extends to intergenerational and intragenerational respect. Property, as a fundamental right consolidated in time and adapted to social and constitutional advances, achieves a liberal right that is divided, in the subjective and objective, of the right to property and the right of property, respectively, that brings the right to if the social function as an equalized instrument of ownership, attaching to its financial objective a clear social burden, bound by the Constitution. In accordance with both fundamental rights, it is noted that the civil responsibility of the State, in its duty to indemnify before the institution of the instruments of environmental promotion, is perceived as the civil liability is striding towards an evolution, as an institute. The environmental promotion instruments, in the best terms of the legislation that instituted them, should compensate only in cases where they can achieve the economic purpose of ownership. For the analysis presented here, the research used was primarily bibliographical and documentary, using the method of qualitative and deductive approach of data analysis. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Simone Souza (simonecgsouza@hotmail.com) on 2021-05-26T14:31:45Z No. of bitstreams: 1 DISS_2018_Celso Barini Neto.pdf: 1256966 bytes, checksum: e61466a41a723c646f9d8baf42c5b896 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Jordan Souza (jordanbiblio@gmail.com) on 2021-09-16T13:26:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2018_Celso Barini Neto.pdf: 1256966 bytes, checksum: e61466a41a723c646f9d8baf42c5b896 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2021-09-16T13:26:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2018_Celso Barini Neto.pdf: 1256966 bytes, checksum: e61466a41a723c646f9d8baf42c5b896 (MD5) Previous issue date: 2018-07-26 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Mato Grosso | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | A (ir)responsabilidade civil do Estado decorrente das limitações legais ambientais impostas ao direito de propriedade | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Meio ambiente | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito de propriedade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Responsabilidade civil do estado | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dever de Indenizar | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Souza, Carlos Eduardo Silva e | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2389881327796689 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Souza, Carlos Eduardo Silva e | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2389881327796689 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Albuquerque, Marcos Prado de | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6708762243635100 | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2359458245231166 | pt_BR |
dc.description.resumo | A dúvida quanto a indenizabilidade do direito de propriedade em face a instituição de instrumentos de promoção ambiental se dá em razão da força de ambos direitos fundamentais. O meio ambiente, que evoluiu em razão de uma pauta favorável a proteção ambiental internacional, que terminou por influenciar a construção de uma Constituição Federal que privilegia corretamente o meio ambiente, dentro de um sistema de direitos em que lhe concede a fundamentabilidade que lhe é devida. Através de uma construção de que sua necessidade perpassa necessariamente pela percepção de um mínimo existencial ambiental, que não se limita ao meio ambiente adequado a vida, mas que se alonga até o respeito intergeracional e intrageracional. A propriedade, como um direito fundamental consolidado no tempo e adaptado aos avanços sociais e constitucionais, se alcança um direito liberal que se divide, no subjetivo e objetivo, do direito à propriedade e do direito de propriedade, respectivamente, direito este que traz atrelado a si a função social como um instrumento equalizados da propriedade, atrelando ao seu objetivo financeiro um claro ônus social, cingido constitucionalmente. Em consonância de ambos os direitos fundamentais, nota-se que a responsabilidade civil do Estado, em seu dever de indenizar perante a instituição dos instrumentos de promoção ambiental, percebe-se como a responsabilidade civil caminha a passos largos para uma evolução, como instituto. Os instrumentos de promoção ambiental, nos melhores termos da própria legislação que os instituiu, deverão indenizar apenas nos casos em que possam atingir o fim econômico da propriedade. Para a análise aqui apresentada, a pesquisa utilizada foi primordialmente bibliográfica e documental, tendo ainda se servido do método de abordagem qualitativo e dedutivo de análise de dados. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMT CUC - Cuiabá | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | The environment | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Property righ | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Fundamental rights | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Civil liability of the state | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Duty to Indemnify | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Silva, Lucas Gonçalves da | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/1696968535834577 | pt_BR |
Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
Arquivos deste item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
DISS_2018_Celso Barini Neto.pdf | 1.23 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.