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http://ri.ufmt.br/handle/1/4537
Tipo documento: | Dissertação |
Título: | O mínimo existencial e a tributação dos produtos da cesta básica no Brasil |
Autor(es): | Oliveira, Aline Milanski de |
Orientador(a): | Silva, Pedro Francisco da |
Membro da Banca: | Silva, Pedro Francisco da |
Membro da Banca: | Tibaldi, Saul Duarte |
Membro da Banca: | Teixeira, Gloria Maria Alves |
Membro da Banca: | Peters, Edson Luiz |
Resumo : | O presente estudo dedica-se à ideia da efetivação do mínimo existencial no Brasil mediante a problemática da tributação nos produtos pertencentes a cesta básica, que são considerados bens necessários à existência da pessoa, de modo que, seja promovida a desoneração contra a carga tributária do Estado. O que se evidencia na realidade brasileira é o aumento desproporcional do preço das mercadorias de consumo essenciais à sobrevivência, em decorrência da falta de imposição de limites perante o poder de tributar do Estado. Assim, a teoria do mínimo existencial na tributação ganha aspecto quando o assunto se refere à busca pela alimentação adequada de toda população, formando um conjunto de bens vitais que precisam de proteção contra as arbitrariedades do Estado, perante a carga tributária abusiva. Nesse contexto, buscase analisar o critério de aplicação do mínimo existencial nos produtos inseridos na cesta básica brasileira, indicando meios de desoneração da carga tributária, em face dos produtos essenciais à vida, de modo a assegurar condições dignas a todos os cidadãos e, por conseguinte, afastar os abusos do poder econômico de responsabilidade do Estado, utilizando-se, para tanto, a teoria do mínimo existencial, no âmbito tributário, para justificar a não tributação nos produtos que compõem a cesta básica brasileira, como forma de garantir a concretização dos direitos fundamentais, em especial, o princípio da dignidade humana. Constatou-se que, embora exista projeto de lei tramitando no legislativo nacional para isentar a tributação desses produtos, não é garantia desses bens essenciais serem protegidos de forma permanente, de forma que a tributação poderá ser aumentada, a qualquer momento, por meio de políticas públicas, tornando-se necessário aplicar o instituto da imunidade ou da não tributação. Por fim, a implementação do mínimo existencial na esfera tributária sobre os bens essenciais para sobrevivência humana, deve ser voltada à finalidade social, garantindo, assim, proteção e efetiva aplicabilidade dos direitos humanos a partir de uma justiça humanizada e que promova equidade. |
Resumo em lingua estrangeira: | The present study is dedicated to the idea for the realization of the existential minimum in Brazil through the issue of taxation on products belonging to the basic food basket, which are considered necessary goods for the person's existence, so that the tax relief against the tax burden of the person is promoted State. What is evident in the Brazilian reality is the disproportionate increase in the price of consumer goods essential for survival, due to the lack of imposition of limits on the State's taxing power. Thus, the theory of the existential minimum in taxation takes on an aspect when the subject refers to the search for adequate food for the entire population, forming a set of vital goods that need protection against the arbitrariness of the State, considering the abusive tax burden. In this context, we seek to analyze the criterion for applying the existential minimum to products included in the Brazilian basic food basket, indicating ways to reduce the tax burden, in the face of essential products for life, to ensure decent conditions for all citizens and, therefore, to avoid abuses of economic power under the responsibility of the State, using, for this purpose, the theory of the existential minimum, in the tax area, to justify the non-taxation of products that make up the Brazilian basic food basket, as a way to guarantee the implementation of fundamental rights, in particular the principle of human dignity. It was found that, although there is a bill pending in the national legislature to exempt the taxation of these products, it is not a guarantee that these essential goods are permanently protected, so that taxation can be increased, at any time, through policies public, making it necessary to apply the institute of immunity or non-taxation. Finally, the implementation of the minimum existential in the tax sphere on essential goods for human survival must be aimed at the social purpose, thus ensuring protection and effective applicability of human rights based on a humanized justice that promotes equity. |
Palavra-chave: | Mínimo existencial Tributação Produtos essenciais Justiça social |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Existential minimum Taxation Essential products Social justice |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Referência: | OLIVEIRA, Aline Milanski de. O mínimo existencial e a tributação dos produtos da cesta básica no Brasil. 2021. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://ri.ufmt.br/handle/1/4537 |
Data defesa documento: | 26-Aug-2021 |
Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
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