Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://ri.ufmt.br/handle/1/4982
Tipo documento: Dissertação
Título: O direito fundamental à tutela jurisdicional executiva efetiva e os meios executivos atípicos nas execuções de pagar quantia
Autor(es): Teixeira, Mariana Ferreira
Orientador(a): Santos, Welder Queiroz dos
Membro da Banca: Santos, Welder Queiroz dos
Membro da Banca: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Membro da Banca: Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro
Resumo : A presente pesquisa tem por objetivo analisar a problemática da inefetividade da execução civil, partindo da premissa constitucional da efetividade da jurisdição e do direito fundamental do credor à tutela executiva, alicerçada no devido processo legal e no conceito de execução, como sendo a atividade processual destinada a transformar o direito constituído em realidade prática. Sendo necessária a implementação de técnicas capazes de promover modificações no âmbito processual, com a finalidade de coagir o executado a satisfazer a execução ou ao menos de colaborar com as atividades executivas. Isto porque não são raros os casos submetidos ao Poder Judiciário que o processo executivo não alcança o resultado prático que se espera. O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente que o juiz dirigirá o processo incumbindo-lhe determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, permitindo, portanto, a aplicação de medidas executivas atípicas, inclusive nas execuções pecuniárias. O problema, para cuja solução a presente pesquisa quer contribuir, resume-se a seguinte questão: os meios executivos coercitivos atípicos nas execuções pecuniárias estão surtindo os efeitos esperados, diga-se, o direito fundamental à tutela executiva está sendo satisfeito? O art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, como cláusula geral, necessita de parâmetros, os quais foram (e estão sendo) delineados pela doutrina e pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tal, utilizou-se do método dedutivo, amparado pela técnica de pesquisa bibliográfica a partir de leituras analíticas e críticas de doutrinas, de artigos e de trabalhos científicos, e teve, ainda, como instrumentos de coleta de dados a legislação, os relatórios de 2017 a 2020 do Conselho Nacional de Justiça e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, será apresentado um recorte com a pesquisa de jurisprudência no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando a análise da efetivação das medidas coercitivas atípicas nos processos de origem. Assim, verificada a insuficiência do sistema na execução de quantia certa, pretende-se, por meio das medidas executivas atípicas, alcançar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito e de proporcionar a plena e integral tutela executiva.
Resumo em lingua estrangeira: The purpose of this paper is to analyze the problem of the ineffectiveness of the civil execution, starting from the constitutional premise of the effectiveness of the jurisdiction and the fundamental right of the creditor to executive protection, based on the due legal process and on the concept of execution, as being the procedural activity intended to transform the right constituted into practical reality. It is necessary to implement techniques capable of promoting modifications in the procedural scope, with the purpose of compelling the executed party to satisfy the execution or at least collaborate with the executive activities. This is because there are many cases submitted to the Judiciary that the executive process does not achieve the expected practical result. The 2015 Code of Civil Procedure expressly provides that the judge will direct the process, being in charge of determining all the necessary measures to ensure compliance with the court order, thus allowing the application of atypical executive measures, including pecuniary executions. The problem, to which this research intends to contribute, can be summarized as follows: are the atypical coercive enforcement methods in pecuniary executions having the expected effects, i.e., is the fundamental right to enforcement being satisfied? Article 139, IV, of the Code of Civil Procedure of 2015, as a general clause, needs parameters, which have been (and are being) outlined by the doctrine and by the Superior Court of Justice. To do so, it was used the deductive method, supported by the technique of bibliographic research from reading analytically and critically doctrines, articles and scientific papers, and had, also, as instruments of data collection the legislation, the reports from 2017 to 2020 of the National Council of Justice and the recent case law of the Superior Court of Justice. Moreover, it will also be presented a cut with the research of jurisprudence in the Court of Justice of the State of Mato Grosso, aiming to analyze the effectiveness of atypical coercive measures in the processes of origin. Thus, verified the insufficiency of the system in the execution of sum certain, it is intended, through atypical executive measures, to achieve the fundamental right of the creditor to the satisfaction of the credit and to provide the full and integral executive tutelage.
Palavra-chave: Execução civil
Direito processual
Direitos fundamental à tutela executiva
Prestação jurisdicional
Proporcionalidade
Medidas executivas atípicas
Palavra-chave em lingua estrangeira: Civil enforcement
Procedural law
Fundamental right to executive protection
Judicial provision
Proportionality
Atypical executive measures
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: TEIXEIRA, Mariana Ferreira. O direito fundamental à tutela jurisdicional executiva efetiva e os meios executivos atípicos nas execuções de pagar quantia. 2021. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/4982
Data defesa documento: 25-Ago-2021
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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