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http://ri.ufmt.br/handle/1/5004
Tipo documento: | Dissertação |
Título: | Dano intelectual por violação do direito à educação fundamental pública de qualidade |
Autor(es): | Watzel, Ricardo de Azevedo |
Orientador(a): | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
Membro da Banca: | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
Membro da Banca: | Carvalho, Felipe Rodolfo de |
Membro da Banca: | Costa Filho, Venceslau Tavares |
Resumo : | Trata-se de dissertação de mestrado sobre a responsabilidade civil do Estado no âmbito da educação fundamental pública deficitária, relação da qual nasce o que se elegeu chamar de dano intelectual. O objetivo deste trabalho é, justamente, introduzir essa nova modalidade de dano. O método de pesquisa utilizado foi qualitativo, explicativo, bibliográfico e documental. Observou-se, neste estudo, que a evolução da responsabilidade civil pode gerar certa instabilidade jurídica, sobretudo no que se refere à reparação. No mesmo sentido, os diplomas legais internos tornam-se, por vezes, inócuos perante a realidade dos governos, servem puramente de retórica e demagogia. As conclusões apontam para a necessidade de um novo olhar para a responsabilidade civil, de modo que relações mais complexas possam recorrer a um modelo de responsabilidade que reduza o custo social do dano, isto é, que tenha mais o intuito de prevenir do que reparar. No entanto, o impacto causado pelo dano intelectual no indivíduo, na sociedade e no próprio Estado requer, também, medidas repressivas. No caso do Brasil e de países da América Latina que sofrem esse tipo de dano, o sistema interamericano pode salvaguardar o direito e suprir as insuficiências do plano interno dos Estados. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, porém, costuma julgar somente casos paradigmáticos, o que exige amplo reconhecimento do dano intelectual como fruto de uma relação perigosa (no sentido de uma mise en danger) e causador de efeitos que impedem o pleno o desenvolvimento do indivíduo e do Estado. |
Resumo em lingua estrangeira: | This is a Master’s degree dissertation on the civil liability of the State in the scope of the deficient public elementary education, a relation from which stems what has been called intellectual damage. The aim of this study is to introduce this new category of damage. It was a bibliographic and documental research, using the qualitative and explanatory methods. It was observed, in this study, that the evolution of civil liability may generate legal instability, mainly when considering reparation. In the same sense, the legal internal statutes become sometimes, harmless in face of the government reality, serving merely as rhetoric and demagogy. The conclusions point to the need of a new look at civil liability, so that the more complex relations can resort to a model of responsibility which reduces the social cost of the damage, that is, having more the aim of preventing than that of repairing. However, the impact caused by the intellectual damage on the individual, on society and on the State itself also requires repressive measures. In the case of Brazil and Latin American countries which suffer this type of damage, the Inter-American System may safeguard the right and address the shortcomings of the internal plan of the States. The Inter-American Court on Human Rights, however, usually judges only paradigmatic cases, which requires a wide recognition of the intellectual damage resulting from a dangerous relationship (in the sense of a “mise en danger”) causing effects which prevent the full development of the individual and the State. |
Palavra-chave: | Dano intelectual Responsabilidade civil do estado Educação fundamental pública |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Intellectual damage Civil liability of the state Public elementary education |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Referência: | WATZEL, Ricardo de Azevedo. Dano intelectual por violação do direito à educação fundamental pública de qualidade. 2021. [121] f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://ri.ufmt.br/handle/1/5004 |
Data defesa documento: | 9-Jun-2021 |
Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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