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dc.creatorGomes, Ana Carolina Dal Ponte Aidar-
dc.date.accessioned2024-02-21T17:39:38Z-
dc.date.available2023-03-27-
dc.date.available2024-02-21T17:39:38Z-
dc.date.issued2023-02-13-
dc.identifier.citationGOMES, Ana Carolina Dal Ponte Aidar. A execução imediata da pena no âmbito do tribunal do júri, à luz do princípio da soberania dos veredictos. 2023. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/5159-
dc.description.abstractThe current work's purpose is arguing which would be the appropriated timing of the criminal sentence's enforcement, within the jury court's capacity, focusing on the sovereignty of verdicts' principle, a precept based on the Constitution of the Federative Republic of Brazil (article 5, XXXVIII, letter c), and prevents the meritorious disintegration of the jurors' decision by active judges. The study in question was built by applying the hypothetical deductive method, and it is divided into three different chapters: the first discusses the normative force of the Constitution, as well as the guiding principles of the discussion on hand, while analyzing the multiple aspects of the jury court as a multifaceted institution; in the second chapter, based on the prevention of deficient protection's principle, it will explore the nuances of the positive criminal procedural obligations of the State, as well as whether the activities performed by the Brazilian State are sufficient to effectively defend fundamental rights, especially those of victims and their relatives; the last chapter, bringing together all the information heretofore gathered, discusses the peculiarities regulating the enforcement of the sentence within the scope of the Jury, so that the materialization of the jurors' decision takes place. Finally, it´s concluded that, in total harmony with the constitutional principles and the premises of the democratic rule of law, after a conviction is promulgated by the Jury, the convicted ought to immediately start complying with his sentence, without configuring, therefore, a break to the presumption of innocence´s principle.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Auxiliadora Moura (auxiliadora.moura@ufmt.br) on 2024-02-20T21:05:16Z No. of bitstreams: 1 DISS_2023_Ana Carolina Dal Ponte Aidar Gomes.pdf: 935562 bytes, checksum: c20c37c337efa4a6a7b8989a82de2d5e (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2024-02-21T17:39:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2023_Ana Carolina Dal Ponte Aidar Gomes.pdf: 935562 bytes, checksum: c20c37c337efa4a6a7b8989a82de2d5e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-02-21T17:39:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2023_Ana Carolina Dal Ponte Aidar Gomes.pdf: 935562 bytes, checksum: c20c37c337efa4a6a7b8989a82de2d5e (MD5) Previous issue date: 2023-02-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA execução imediata da pena no âmbito do tribunal do júri, à luz do princípio da soberania dos veredictospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordTribunal do júript_BR
dc.subject.keywordExecução imediata da penapt_BR
dc.subject.keywordPrincípio da soberania dos veredictospt_BR
dc.subject.keywordPresunção de inocênciapt_BR
dc.subject.keywordObrigações processuais penais positivaspt_BR
dc.subject.keywordPrincípio da proibição da proteção deficientept_BR
dc.contributor.advisor1Piedade, Antonio Sergio Cordeiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0161025890665450pt_BR
dc.contributor.referee1Piedade, Antonio Sergio Cordeiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0161025890665450pt_BR
dc.contributor.referee2Freire Junior, Américo Bedê-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9424968272890721pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho possui por finalidade discutir qual seria o momento adequado para a execução da sentença penal condenatória, no âmbito do Tribunal do Júri, a partir do enfoque ao princípio da soberania dos veredictos, preceito que encontra embasamento na Constituição Federal (artigo 5º, XXXVIII, alínea c) e impede a desconstituição meritória da decisão dos jurados, por juízes togados. O estudo em questão foi materializado a partir do emprego do método hipotético-dedutivo, e encontra-se dividido em três diferentes capítulos: no primeiro, abordar-se-á a força normativa da Constituição, bem como dos princípios que norteiam a presente discussão, ao mesmo tempo em que se analisarão as múltiplas vertentes do Tribunal do Júri, enquanto instituição multifacetada; no segundo capítulo, a partir do princípio da proibição da proteção deficiente, buscar-se-á explorar as nuances das obrigações processuais penais positivas do Estado, bem como se as atividades desempenhadas pelo Estado Brasileiro são suficientes para tutelar efetivamente direitos fundamentais, principalmente os das vítimas e seus familiares; por fim, reunindo todas as informações até então angariadas, o último capítulo objetivará discutir acerca das peculiaridades que regulamentam a execução da pena no âmbito do Júri, para que a materialização da decisão dos jurados se concretize. Ao final, conclui-se que, em total harmonia aos princípios constitucionais e às premissas do Estado Democrático de Direito, após condenação chancelada pelo Júri, deve o acusado iniciar imediatamente o cumprimento de sua pena, não havendo, pois, violação ao princípio da presunção de inocência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Jury courtpt_BR
dc.subject.keyword2Enforcement of sentencept_BR
dc.subject.keyword2Sovereignty of verdicts' principlept_BR
dc.subject.keyword2Presumption of innocence's principlept_BR
dc.subject.keyword2Positive criminal procedural obligationspt_BR
dc.subject.keyword2Prohibition of deficient protection's principlept_BR
dc.contributor.referee3Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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