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http://ri.ufmt.br/handle/1/5282
Tipo documento: | Dissertação |
Título: | A efetivação prioritária dos direitos fundamentais e da doutrina da proteção integral da população infantojuvenil (crianças e adolescentes) como instrumentos de transformação social |
Autor(es): | Prado, Paulo Roberto Jorge do |
Orientador(a): | Soares, Vladia Maria de Moura |
Membro da Banca: | Soares, Vladia Maria de Moura |
Membro da Banca: | Silva, Carlos Afonso Gonçalves da |
Membro da Banca: | Piedade, Antônio Sérgio Cordeiro |
Resumo : | O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 comparece no ordenamento jurídico pátrio como forma direta de regulamentação do disposto no Art. 227 da Constituição Federal, que absorveu os ditames da Doutrina da Proteção Integral e contempla o Princípio da Prioridade Absoluta. Ainda o ECA vem para regulamentar a referida disposição constitucional, que, por sua vez, observou a regra exposta na Doutrina da Proteção Integral, contemplando decisivamente o Princípio da Prioridade Absoluta, na ânsia de normatizar as situações e relações jurídicas atinentes às crianças e aos adolescentes, provocando um grande debate Nacional. Chamar os poderes constituídos, Academia, Sociedade Civil, a reflexão de abandono de Ações, Projetos, Políticas e diretrizes norteadas da realidade vivenciada no País, envolvendo Crianças e Adolescentes, onde rotineiramente experimenta-se índices alarmantes de apartação e abandono social. Verifica-se nesse paradigma que a Doutrina da proteção integral inspirou-se na normativa internacional, materializada em tratados e convenções. Ao se indagar como utilizar toda essa normativa, esses instrumentos no fortalecimento da cidadania infantojuvenil e, consequentemente, alcançar a real efetivação dos Direitos Fundamentais e da Doutrina da Proteção Integral, positivados no Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de transformação social, colocou-se no exercício de realizar um estudo qualitativo bibliográfico e documental com o objetivo de aprofundar os estudos sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes sob o enfoque da Doutrina da Proteção Integral e com base nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o fim de alcançar o real significado destas garantias fundamentais e as medidas necessárias para implementação e transformação social. |
Resumo em lingua estrangeira: | The Child and Adolescent Statute-ECA, Law No. 8069 of July 13, 1990 appears in the national legal system as a direct form of regulation of the provisions of Art. 227 of the Federal Constitution, which absorbed the dictates of the Doctrine of Integral Protection and contemplates the Principle of Absolute Priority. The ECA also comes to regulate the aforementioned constitutional provision, which, in turn, observed the rule set out in the Doctrine of Integral Protection, decisively contemplating the Principle of Absolute Priority, in the eagerness to standardize the situations and legal relationships related to children and adolescents, provoking a great national debate. Calling the powers that be, Academy, Civil Society, the reflection of abandonment of Actions, Projects, Policies and guidelines guided by the reality experienced in the Country, involving Children and Adolescents, where we routinely experience alarming rates of separation and social abandonment. It can be seen in this paradigm that the Doctrine of full protection is inspired by international regulations, materialized in treaties and conventions. By asking how to use all this legislation, these instruments to strengthen children's citizenship and, consequently, achieve the real realization of the Fundamental Rights and the Doctrine of Integral Protection posited in the Statute of the Child and Adolescent as an instrument of social transformation, we put ourselves in the exercise to carry out a qualitative bibliographical and documentary study with the objective of deepening studies on the fundamental rights of children and adolescents from the perspective of the Doctrine of Integral Protection and based on the provisions of the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the Statute of the Child and of the Adolescent, in order to reach the real meaning of these fundamental guarantees and the necessary measures for implementation and social transformation. |
Palavra-chave: | Direitos humanos Crianças e adolescentes ECA Proteção integral Prioridade absoluta Transformação social |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Human rights Children and teenagers ECA Integral protection Absolut priority Social transformation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Referência: | PRADO, Paulo Roberto Jorge do. A efetivação prioritária dos direitos fundamentais e da doutrina da proteção integral da população infantojuvenil (crianças e adolescentes) como instrumentos de transformação social. 2023. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://ri.ufmt.br/handle/1/5282 |
Data defesa documento: | 31-Jul-2023 |
Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
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