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http://ri.ufmt.br/handle/1/5284
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Strachicini, Douglas Lingiardi | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-28T20:46:46Z | - |
dc.date.available | 2023-12-20 | - |
dc.date.available | 2024-02-28T20:46:46Z | - |
dc.date.issued | 2023-12-05 | - |
dc.identifier.citation | STRACHICINI, Douglas Lingiardi. Os parâmetros da Corte Interamericana como paradigmas de proteção eficiente nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes no Brasil. 2023. 123 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://ri.ufmt.br/handle/1/5284 | - |
dc.description.abstract | The question of this research is how the parameters of the Inter-American Court of Human Rights can contribute to greater effectiveness in combating crimes against the sexual dignity of children and adolescents in Brazil. The general objective is to understand how international human rights law can improve the criminal justice system in dealing with these crimes in our country. To this end, a normative-legal study was carried out, using qualitative methodology with primary and secondary sources, with a view to gaining doctrinal and jurisprudential knowledge on the subject. Firstly, the phenomenon of sexual violence against children and adolescents in Brazil is analyzed, highlighting the evolution of legal protection and the criminal and procedural protection granted to victims of crimes against their sexual dignity. The characteristics of the legal asset in this type of crime are also addressed, which involves analyzing the distinction between the presumption of violence and the presumption of vulnerability and studying consent as a central element of these crimes. The indices and data from official surveys on this type of crime are also analyzed in order to arrive at the state of the art on the subject. The effects of protection under international human rights law on criminal law and criminal procedural law are studied, including the process of internationalization and the consequences of this. It also delves into the theory of duties of protection, the dual face of the principle of proportionality in the protection of human and fundamental rights and their constitutional and conventional protection through national and international criminalization mandates. The bases for effective criminal protection of crimes against the sexual dignity of children and adolescents in the inter-American system and in Brazil are also detailed. To this end, after a brief explanation of the Inter-American system for the protection of human rights, we move on to study the evolution of the Inter-American Court's jurisprudence on the control of conventionality. This development has made it possible to detail the effects of the regional court's decisions and to observe the establishment of interpretative standards that allow us to see that the control of conventionality is a real mechanism for implementing positive criminal procedural obligations in the Brazilian justice system, and can bring gains in effectiveness in the investigation and prosecution of crimes that affect the sexual dignity of children and adolescents. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Auxiliadora Moura (auxiliadora.moura@ufmt.br) on 2024-02-21T20:03:15Z No. of bitstreams: 1 DISS_2023_Douglas Lingiardi Strachicini.pdf: 1575368 bytes, checksum: 81f92c7fe58c7db37b664940baca5a7c (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2024-02-28T20:46:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2023_Douglas Lingiardi Strachicini.pdf: 1575368 bytes, checksum: 81f92c7fe58c7db37b664940baca5a7c (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-02-28T20:46:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2023_Douglas Lingiardi Strachicini.pdf: 1575368 bytes, checksum: 81f92c7fe58c7db37b664940baca5a7c (MD5) Previous issue date: 2023-12-05 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Mato Grosso | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | Os parâmetros da Corte Interamericana como paradigmas de proteção eficiente nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes no Brasil | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direitos humanos e fundamentais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Crimes contra a dignidade sexual | pt_BR |
dc.subject.keyword | Crianças e adolescentes | pt_BR |
dc.subject.keyword | Corte Interamericana | pt_BR |
dc.subject.keyword | Obrigações processuais penais positivas | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Piedade, Antonio Sergio Cordeiro | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0161025890665450 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Piedade, Antonio Sergio Cordeiro | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0161025890665450 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Santin, Valter Foletto | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2477797238091284 | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6976764252473390 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente pesquisa tem por questionamento relacionar de que forma os parâmetros da Corte Interamericana de Direitos Humanos podem contribuir para uma maior efetividade no combate aos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes no Brasil, tendo por objetivo geral compreender como o direito internacional dos direitos humanos pode ser capaz de aperfeiçoar o sistema de justiça criminal no enfrentamento dos mesmos, dentro de nosso país. Para tanto, foi levada a efeito uma pesquisa normativo-jurídica, que utilizou metodologia qualitativa com fontes primárias e secundárias, visando ao conhecimento doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria. Em um primeiro momento analisa-se o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil, destacando-se a evolução da tutela jurídica e da proteção penal e processual penal conferidas quando são vítimas de crimes contra sua dignidade sexual. Também foram abordadas as características do bem jurídico nesse tipo de crime, o que envolve a análise da distinção entre a presunção de violência e a presunção de vulnerabilidade e o estudo do consentimento como elemento central desses delitos. Também são analisados os índices e os dados de pesquisas oficiais sobre essa modalidade delituosa para se chegar ao estado da arte em relação ao tema. São estudados os efeitos da proteção oriunda do direito internacional dos direitos humanos sobre o direito penal e o direito processual penal, incluindo o seu processo de internacionalização e as consequências dela advindas. Nessa oportunidade, aprofunda-se também no tema da teoria dos deveres de proteção, da dupla face do princípio da proporcionalidade na tutela dos direitos humanos e fundamentais e de sua tutela constitucional e convencional, por meio dos mandados nacionais e internacionais de criminalização. Detalham-se também, as bases para uma proteção penal eficiente aos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes no sistema interamericano e no Brasil. Para tanto, após uma breve explicação sobre o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, passa-se ao estudo da evolução da jurisprudência da Corte Interamericana sobre o controle de convencionalidade. Este desenvolvimento permitiu detalhar os efeitos das decisões do Tribunal regional e observar o estabelecimento de estândares interpretativos que permitem constatar que o controle de convencionalidade é um verdadeiro mecanismo de implementação das obrigações processuais penais positivas no sistema de justiça brasileiro, e pode trazer ganhos de efetividade na investigação e processamento dos crimes que atingem a dignidade sexual infantojuvenil. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMT CUC - Cuiabá | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Human and fundamental rights | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Crimes against sexual dignity | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Children and adolescents | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Inter-american Court | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Positive criminal procedural obligations | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Soares, Vládia Maria de Moura | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/1315788731191964 | pt_BR |
Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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