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Tipo documento: Dissertação
Título: Acesso à justiça, mediação e sistema multiportas : necessidade de cumprimento das normas vigentes sobre utilização da rede privada de serviços e remuneração dos mediadores judiciais
Autor(es): Marques, Hildebrando da Costa
Orientador(a): Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Membro da Banca: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Membro da Banca: Theodoro, Marcelo Antonio
Membro da Banca: Franca Filho, Marcilio Toscano
Resumo : A proposta desta dissertação é realizar a análise crítica da implantação e funcionamento, no Brasil, do sistema de administração da justiça denominado Fórum de Múltiplas Portas, à luz das normas jurídicas em vigor, especialmente: a) a Resolução nº 125/2010-CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse; b) a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015); e c) o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O objetivo geral da pesquisa é demonstrar a importância da remuneração dos mediadores judiciais e do incentivo, especialmente por parte do Poder Judiciário, à utilização da mediação privada, por aqueles que podem pagar, como medidas para ampliação do acesso à justiça e correta implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse, em cumprimento às normas vigentes. O recorte metodológico do tema foi estabelecido tendo como foco mais específico a mediação, no âmbito da Justiça estadual. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, análise das normas em vigor e levantamento de dados junto aos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Os dados dos tribunais foram obtidos por meio de visita aos sites oficiais e de questionários enviados aos NUPEMECs. No CNJ, o levantamento foi realizado mediante acesso ao site do órgão. O problema que se levanta na pesquisa é: a remuneração dos mediadores judiciais e o incentivo à utilização da rede particular de prestação de serviços de resolução de disputas são medidas necessárias para a correta implementação da politica pública de tratamento adequado dos conflitos de interesse, segundo as normas vigentes, bem como para a ampliação do acesso à justiça? A dissertação foi dividida em três capítulos, com o objetivo de construir uma base teórica para resolução desse problema. O capítulo 1 aborda a concepção atualizada de acesso à justiça, como acesso à ordem jurídica justa, apresenta a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse e demonstra a importância do tratamento adequado das disputas para o efetivo acesso à justiça. O capítulo 2 aprofunda a compreensão acerca da mediação como método autocompositivo, considerando se tratar de um tema ainda obscuro para a maioria da sociedade e dos operadores do direito. O capítulo 3 é destinado à apresentação da pesquisa realizada junto aos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e às considerações voltadas à resolução do problema. Em conclusão, considera-se a remuneração dos mediadores judiciais e o incentivo à utilização da rede particular de prestação de serviços de resolução de disputas como medidas necessárias para o equilíbrio e correto funcionamento da Justiça Multiportas, para ampliação do acesso à justiça e para dar cumprimento às normas vigentes. Também são apresentadas sugestões de medidas, cuja adoção se entende ser adequada.
Resumo em lingua estrangeira: The purpose of this dissertation is to carry out a critical analysis of the implementation and functioning, in Brazil, of the justice administration system called Multi-door Courthouse, in the light of the legal norms in force, especially: a) Resolution nº 125/2010-CNJ, which instituted the National Judicial Policy for the Adequate Treatment of Conflicts of Interest; b) the Mediation Law (Law No. 13,140/2015); and c) the Civil Procedure Code (Law No. 13.105/2015). The general objective of the research is to demonstrate the importance of the remuneration of judicial mediators and the incentive, especially on the part of the Judiciary, to the use of private mediation, by those who can pay, as measures to expand access to justice and correct implementation of the National Judiciary Policy for the Adequate Treatment of Conflicts of Interest, in compliance with current regulations. The methodological cut of the theme was established with a more specific focus on mediation, within the scope of state justice. The method used was the hypothetical-deductive, through bibliographic research, analysis of the rules in force and data collection with the courts of justice of the states and the Federal District and the National Council of Justice. Court data were obtained through visits to official websites and questionnaires sent to NUPEMECs. At the CNJ, the survey was carried out by accessing the agency's website. The problem that arises in the research is: the remuneration of judicial mediators and the incentive to use the private network for the provision of dispute resolution services are necessary measures for the correct implementation of the public policy of adequate treatment of conflicts of interest, according to the current norms, as well as for the expansion of access to justice? The dissertation was divided into three chapters, with the aim of building a theoretical basis for solving this problem. Chapter 1 addresses the updated conception of access to justice, as access to a fair legal order, presents the National Judicial Policy for the Adequate Treatment of Conflicts of Interest and demonstrates the importance of adequate treatment of conflicts for effective access to justice. Chapter 2 deepens the understanding of mediation as a self-composition method, considering that it is still an obscure topic for most of society and legal practitioners. Chapter 3 is intended to present the research carried out with the courts of justice of the states and the Federal District and the considerations aimed at solving the problem. In conclusion, the remuneration of judicial mediators and the incentive to use the private network for the provision of dispute resolution services are considered as necessary measures for the balance and correct functioning of Multiport Justice, to expand access to justice and to comply with to the current regulations. Suggestions for measures are also presented, the adoption of which is deemed to be appropriate.
Palavra-chave: Acesso à justiça
Justiça multiportas
Mediação
Câmaras privadas
Remuneração
Palavra-chave em lingua estrangeira: Access to justice
Multi-door courthouse
Mediation
Private chambers
Remuneration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: MARQUES, Hildebrando da Costa. Acesso à justiça, mediação e sistema multiportas: necessidade de cumprimento das normas vigentes sobre utilização da rede privada de serviços e remuneração dos mediadores judiciais. 2022. 230 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/5402
Data defesa documento: 29-Sep-2022
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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