Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://ri.ufmt.br/handle/1/5404
Tipo documento: | Dissertação |
Título: | A busca pela racionalidade da utilização do duplo grau de jurisdição nas decisões manifestamente contrárias às provas dos autos proferidas pelo tribunal do júri |
Autor(es): | Lustoza, Isadora Cortez |
Orientador(a): | Piedade, Antonio Sergio Cordeiro |
Membro da Banca: | Piedade, Antônio Sergio Cordeiro |
Membro da Banca: | Soares, Vládia Maria de Moura |
Membro da Banca: | Freire Júnior, Américo Bedê |
Resumo : | O presente trabalho analisa a racionalidade da aplicação do duplo grau de jurisdição no direito brasileiro, mais especificamente nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri de forma manifestamente contrária às provas dos autos. O duplo grau de jurisdição, substancialmente, visa a assegurar às partes o direito de revisão da decisão judicial, em matéria de fato e de direito, a fim de evitar eventuais injustiças cometidas por um juízo monocrático ou pelo júri popular. Nesse último, as decisões são proferidas por cidadãos comuns, motivados pela íntima convicção. Entretanto, observando o objetivo do legislador de concentrar as teses absolutórias, por meio da adoção do quesito genérico (art. 483, III, Código de Processo Penal), foram firmados entendimentos no sentido de que, aos jurados, foram conferidos poderes absolutos e peremptórios. Logo, embora o conselho de sentença julgue o quesito obrigatório, o presente trabalho busca realizar uma análise racional da aplicação do instituto do duplo grau de jurisdição nos casos concretos ante a possibilidade do manejo recursal por parte do Ministério Público diante de decisões contrárias às provas dos autos. Isso levaria à oportunidade de um novo julgamento pela soberania dos veredictos. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988, da Convenção Americana sobre direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dos Tribunais Superiores, é realizada uma leitura racional e equilibrada do duplo grau de jurisdição no ordenamento jurídico brasileiro a fim de que o arcabouço principiológico que norteia tanto o direito penal como o direito processual penal seja assegurado. A abordagem do assunto se dá pelo método hipotético-dedutivo e parte do seguinte problema de pesquisa: a adoção do quesito genérico nas teses absolutórias deve inviabilizar o manejo recursal pelo Ministério Público quando o resultado for manifestamente contrário às provas dos autos? Para testar a hipótese de que é cabível o recurso por parte do Ministério Público, o trabalho aborda o direito ao duplo grau de jurisdição, a incorporação, hierarquia e interpretação dos tratados de direitos humanos no Brasil, o princípio da proporcionalidade em sua dupla face sob o aporte teórico do garantismo penal de 360 graus e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal referente à matéria estudada e, especificamente, o manejo recursal por parte do Ministério Público diante de decisões contrárias às provas dos autos. A conclusão alcançada é de que a absolvição pela íntima convicção dos jurados não deve inviabilizar o recurso pelo Ministério Público, nos termos do artigo 593, III, alínea “d”, do Código de Processo Penal quando o resultado for manifestamente contrário às provas dos autos, cabendo outro julgamento por novo júri. |
Resumo em lingua estrangeira: | This work analyzes the rationality in applying the double degree of jurisdiction in Brazilian law, more specifically in jury decisions which are manifestly contrary to the evidence in the case records. The double degree, substantially, aims to ensure the parties the right to review the judicial decision, in its fact and in the applied law, in order to avoid any injustices committed by a monocratic court or by the popular jury. The jury is composed by common citizens who render decisions motivated by intimate conviction. However, taking into account the legislator’s goal to concentrate the acquittal theses through the adoption of generic question (article 483, III, Code of Criminal Procedure), some people understand that absolute and peremptory powers are granted to the jurors. Therefore, although the sentencing board judges the Jury’s decision to be mandatory, this study seeks to analyze rationally the double degree of jurisdiction institute application in specific cases considering the possibility of appealing by the prosecution attorney in face of decisions that disregard the evidence presented. This would lead to a possible retrial by the sovereignty of the verdicts. In this sense, in the light of the 1988 Brazilian Constitution, the American Convention on Human Rights and the ruling of the Inter-American Court of Human Rights, the research carries out a rational and balanced reading of the double degree of jurisdiction in the Brazilian legal system so that the framework of principles which guides both the criminal law and the criminal procedural law is ensured. The approach by the hypothetical-deductive method starts from the following research question: the adoption of the generic question in the acquittal thesis should make the appeal unfeasible to the prosecution attorney when the decision is clearly contrary to evidence? In order to test the hypothesis that appealing is feasible by the prosecution attorney, this work approaches the right to double degree of jurisdiction, the incorporation, hierarchy, and interpretation of human rights treaties in Brazil, the proportionality principle in its two faces under the theory of 360-degree criminal constitutionalism of guarantees, the ruling of InterAmerican Court of Human Rights and Brazilian Supreme Court on the matter, and, specifically the appealing by the prosecution attorney in face of decisions that disregard the presented evidence. The conclusion is that the acquittal by intimate conviction of the jury that clearly goes against the case evidence shall not make the appealing by the prosecution attorney unfeasible in terms of article 593, III, subparagraph “d”, of the Code of Criminal Procedure, circumstance in which is suitable a retrial by a new jury. |
Palavra-chave: | Duplo grau de jurisdição Direitos humanos e fundamentais Racionalidade Tribunal do júri Proibição da proteção deficiente |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | Double degree of jurisdiction Human and fundamental rights Rationality Jury court Prohibition of insufficient protection |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Referência: | LUSTOZA, Isadora Cortez. A busca pela racionalidade da utilização do duplo grau de jurisdição nas decisões manifestamente contrárias às provas dos autos proferidas pelo tribunal do júri. 2022. 184 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://ri.ufmt.br/handle/1/5404 |
Data defesa documento: | 26-Aug-2022 |
Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
Arquivos deste item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
DISS_2022_Isadora Cortez Lustoza.pdf | 1.71 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.