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dc.creatorGuilherme, Fabiane Marisa Salvajoli-
dc.date.accessioned2024-03-11T16:36:38Z-
dc.date.available2016-08-16-
dc.date.available2024-03-11T16:36:38Z-
dc.date.issued2016-07-22-
dc.identifier.citationGUILHERME, Fabiane Marisa Salvajoli. Implicações jurídico-ambientais decorrentes da exploração econômica dos recursos genéticos da biodiversidade brasileira e dos conhecimentos tradicionais associados à ela. 2016. 93 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/5408-
dc.description.abstractThe transformations that have occurred in recent times resulting from scientific and technological advances have sued the use and exploitation of biodiversity resources for their realisation. Notice that the biodiversity-rich countries and poor in technology ended up being harmed in these business relationships, even if they are holders of the raw material (genetic resources), behold the genetic heritage, until then, was regarded as the common heritage of mankind. With the advent of the Convention on biological diversity these resources began to be regulated by the legislation of the country in which they are inserted, especially with regard to access and the sharing of the benefits arising from the use of these. In Brazil, such as legal framework, we had the provisional measure no. 2.186-16/2001 which ran for over fourteen years, showing positive and negative aspects, and so currently replaced by the Biodiversity Act, law No. 13.123/2015. The need for a new Bill.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Valquíria Barbieri (kikibarbi@hotmail.com) on 2023-07-19T20:35:44Z No. of bitstreams: 1 DISS_2016_Fabiane Marisa Salvajoli Guilherme.pdf: 2731028 bytes, checksum: df5e5bf3ff5e68d3f3b7cfa81215da85 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2024-03-11T16:36:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2016_Fabiane Marisa Salvajoli Guilherme.pdf: 2731028 bytes, checksum: df5e5bf3ff5e68d3f3b7cfa81215da85 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-11T16:36:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2016_Fabiane Marisa Salvajoli Guilherme.pdf: 2731028 bytes, checksum: df5e5bf3ff5e68d3f3b7cfa81215da85 (MD5) Previous issue date: 2016-07-22en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleImplicações jurídico-ambientais decorrentes da exploração econômica dos recursos genéticos da biodiversidade brasileira e dos conhecimentos tradicionais associados à elapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordCDBpt_BR
dc.subject.keywordBioprospecçãopt_BR
dc.subject.keywordConhecimento tradicionalpt_BR
dc.subject.keywordContratospt_BR
dc.subject.keywordAcordopt_BR
dc.subject.keywordRepartição de benefíciospt_BR
dc.contributor.advisor1Albuquerque, Marcos Prado de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6708762243635100pt_BR
dc.contributor.referee1Albuquerque, Marcos Prado de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6708762243635100pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0985029485926898pt_BR
dc.description.resumoAs transformações ocorridas nos últimos tempos decorrentes dos avanços científicos e tecnológicos têm demandado a utilização e exploração de recursos da biodiversidade para sua concretização. Notava-se então que os países ricos em biodiversidade e pobres em tecnologia acabavam sendo prejudicados nestas relações comerciais, mesmo sendo os detentores da matéria-prima (recursos genéticos), eis que o patrimônio genético, até então, era tido como patrimônio comum da humanidade. Com o advento da Convenção de Diversidade Biológica estes recursos passaram a ser regulados pela legislação do país em que estão inseridos, principalmente no que se refere ao acesso e a repartição dos benefícios decorrentes da utilização destes. No Brasil, como marco legal, tivemos a Medida Provisória no 2.186-16/2001 que vigorou por mais de quatorze anos, apresentando aspectos positivos e negativos, sendo então atualmente substituída pela Lei de Biodiversidade, Lei no 13.123/2015. A necessidade de um novo regramento era emergencial, pois observava-se que a fiscalização do Estado era falha, o que, acabava por descumprir os direitos resguardados na Carta Magna e, também, o excessivo rigor da antiga MP acabava por estimular indiretamente as atividades biopirata, impactando no progresso técnico científico do País. O objetivo do presente trabalho é demonstrar através de um estudo comparado destes normativos legais, se as regras de proteção, assentadas sobre a lógica contratual civilista garantem segurança jurídica aos atores envolvidos neste processo de atividade exploratória do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2CBDpt_BR
dc.subject.keyword2Bioprospectingpt_BR
dc.subject.keyword2Traditional knowledgept_BR
dc.subject.keyword2Contractspt_BR
dc.subject.keyword2Agreementpt_BR
dc.subject.keyword2Benefits Sharingpt_BR
dc.contributor.referee3Abril, Vanessa Veltrini-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6948329032282561pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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