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dc.creatorMiranda, Murilo Franco de-
dc.date.accessioned2024-03-12T18:45:04Z-
dc.date.available2022-06-29-
dc.date.available2024-03-12T18:45:04Z-
dc.date.issued2020-07-01-
dc.identifier.citationMIRANDA, Murilo Franco de. A infiltração de agentes de polícia na investigação criminal de organizações criminosas e o equilíbrio de proteção aos direitos fundamentais. 2020. 190 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/5421-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the undercover agents in the investigation of criminal organizations with a focus on the balance of protection of fundamental rights. The growth of criminal organizations threatens the Democratic Rule of Law and its institutions insofar as it affects legal assets of constitutional dignity and interferes with the provision of essential public services. It addresses, in a historical context, the emergence of organized crime, its characteristics, the repression of crimes with the help of people and the legislative process that gave rise to the Criminal Organizations Law. In this perspective, the undercover agent, as a special means of obtaining evidence, is analyzed in the national legal system as well as its use in the repression of criminal organizations. The procedural aspects related to the execution of the measure are presented and controversial issues such as, for example, the legitimacy to execute it and the criminal liability of the infiltrated agent are reasoned. The case law of the European Court of Human Rights and the Federal Supreme Court related to the use of the measure is discussed, as well as its transversality with the activity of State intelligence and public security. The balance of protection and the compatibility of the measure with fundamental rights occurs by linking the Executive, Legislative and Judiciary Powers and the Public Ministry to the principle of proportionality, sometimes prohibiting excesses and sometimes prohibiting the deficient protection of legal, social, collective and diffuse.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Simone Gomes (simonecgsouza@gmail.com) on 2023-09-18T16:27:16Z No. of bitstreams: 1 DISS_2020_Murilo Franco de Miranda.pdf: 2125779 bytes, checksum: ed254c477ef4780261d074a7d0871c2d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2024-03-12T18:45:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2020_Murilo Franco de Miranda.pdf: 2125779 bytes, checksum: ed254c477ef4780261d074a7d0871c2d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-12T18:45:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2020_Murilo Franco de Miranda.pdf: 2125779 bytes, checksum: ed254c477ef4780261d074a7d0871c2d (MD5) Previous issue date: 2020-07-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA infiltração de agentes de polícia na investigação criminal de organizações criminosas e o equilíbrio de proteção aos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordOrganizações criminosaspt_BR
dc.subject.keywordInfiltração policialpt_BR
dc.subject.keywordDireitos fundamentais e equilíbrio de proteçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Piedade, Antonio Sergio Cordeiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0161025890665450pt_BR
dc.contributor.referee1Piedade, Antonio Sergio Cordeiro-
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dc.contributor.referee2Soares, Vládia Maria de Moura-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1315788731191964pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1056783508331697pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a infiltração de agentes de polícia na investigação de organizações criminosas, com foco no equilíbrio de proteção aos direitos fundamentais. O crescimento das organizações criminosas ameaça o Estado Democrático de Direito e as suas Instituições na medida em que atinge bens jurídicos de dignidade constitucional e interfere na prestação de serviços públicos essenciais. Aborda-se, em um contexto histórico, o surgimento do crime organizado, as suas características, a repressão aos crimes com concurso de pessoas e o processo legislativo que originou a Lei das Organizações Criminosas. Nesta perspectiva, analisa-se a incorporação da infiltração, enquanto meio especial de obtenção de prova, ao ordenamento jurídico pátrio bem como a sua utilização na repressão às organizações criminosas. Os aspectos procedimentais relacionados com a execução da medida são apresentados e questões controversas como, por exemplo, a legitimidade para executá-la e a responsabilidade penal do agente infiltrado são arrazoadas. Discute-se a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal relacionada ao emprego da medida, bem como a sua transversalidade com a atividade de inteligência de Estado e de segurança pública. O equilíbrio de proteção e a compatibilização da medida aos direitos fundamentais ocorre por meio da vinculação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público ao princípio da proporcionalidade, ora vedando excessos ora proibindo a proteção deficiente de bens jurídicos de índole social, coletiva e difusa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Criminal organizationspt_BR
dc.subject.keyword2Undercover agentpt_BR
dc.subject.keyword2Fundamental rights and balance of protectionpt_BR
dc.contributor.referee3Moraes, Alexandre Rocha Almeida de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9309967566132792pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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