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dc.creatorSilva, Guilherme Matheus da-
dc.date.accessioned2024-10-30T15:10:32Z-
dc.date.available2023-03-20-
dc.date.available2024-10-30T15:10:32Z-
dc.date.issued2023-02-27-
dc.identifier.citationSILVA, Guilherme Matheus da. Comissões de heteroidentificação na UFMT como efetivação do direito fundamental à igualdade. 2023. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/6211-
dc.description.abstractPolicies of affirmative actions are based on the equality principle. They are a set of special political measures to assist victims of past and current group discrimination and social exclusion. In the case of admission processes in public universities, Brazilian’s legal framework warrants to the candidates unlimited and complete consummation of the national policies to promote racial equality while also assuring legal institutional security. In this sense, Hetero-identification Committees were created to inhibit fraud and safeguard admission processes from false racial self-declarations that would benefit candidates who do not have the right to affirmative actions targeted at black people. This research critically evaluates the feasibility of hetero-identification committees as legal instruments in promoting the fundamental right to equality, focused on the admission of black people at the Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). The endeavor was a critical analysis intended to obtain a theoretical and conceptual framework. It was carried out through a bibliographical (theory) and documental (laws, public notices, regulatory guidelines, and jurisprudence analysis) survey. In the end, it confirmed the hypothesis that hetero-identification committees are legitimate instruments for the promotion of the equality principle in the context of admission processes at UFMT because these committees emphasize the inclusive aspect of affirmative actions by warranting that those who receive the benefit, in fact, have the right to it, i.e., black people in the context of this research.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Auxiliadora Moura (auxiliadora.moura@ufmt.br) on 2024-02-21T21:46:14Z No. of bitstreams: 1 DISS_2023_Guilherme Matheus da Silva.pdf: 811140 bytes, checksum: 51c0248184c9f857cf59807cad75b709 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2024-10-30T15:10:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2023_Guilherme Matheus da Silva.pdf: 811140 bytes, checksum: 51c0248184c9f857cf59807cad75b709 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-30T15:10:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2023_Guilherme Matheus da Silva.pdf: 811140 bytes, checksum: 51c0248184c9f857cf59807cad75b709 (MD5) Previous issue date: 2023-02-27en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleComissões de heteroidentificação na UFMT como efetivação do direito fundamental à igualdadept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordAções afirmativaspt_BR
dc.subject.keywordComissão de heteroidentificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDireito à igualdadept_BR
dc.contributor.advisor1Peleja Júnior, Antônio Veloso-
dc.contributor.advisor-co1Cordeiro, Ana Luisa Alves-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7982716310560380pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7944822250066612pt_BR
dc.contributor.referee1Peleja Júnior, Antônio Veloso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7944822250066612pt_BR
dc.contributor.referee2Cordeiro, Ana Luisa Alves-
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dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3246509950839063pt_BR
dc.description.resumoCom base no princípio da igualdade, tem-se uma política relacionada à ação positiva, que é entendida como um agrupamento de medidas especiais destinadas a vítimas passadas e atuais de discriminação de grupo e exclusão social. O arcabouço legislativo nacional garante aos candidatos eficácia plena e ilimitada na consumação do que apregoam as políticas nacionais de promoção da igualdade racial, e maior segurança jurídica institucional em seus trabalhos. As Comissões de Heteroidentificação surgem, assim, para inibir fraudes e salvaguardar o sistema de ingresso contra a falsidade de autodeclarações raciais prestadas por candidatos que não sejam beneficiários de direito da ação afirmativa com recorte racial à população negra. Este trabalho objetiva analisar a viabilidade das comissões de heteroidentificação como instrumentos legais à promoção do direito fundamental da igualdade, notadamente acerca do ingresso da população negra nos processos seletivos da Universidade Federal de Mato Grosso. O trabalho foi realizado por meio de pesquisa analítica, para obtenção de informações teórico-conceituais, com levantamento bibliográfico e documental (leis, editais, orientações normativas e análise jurisprudencial). Confirma-se a hipótese de que as comissões de heteroidentificação são instrumentos legítimos à promoção do princípio da igualdade para o ingresso na UFMT por significar etapa do processo inclusivo de ação afirmativa, apto a excluir quem não é identificado como negro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Affirmative actionspt_BR
dc.subject.keyword2Heteroidentification commissionspt_BR
dc.subject.keyword2Fundamental right to equalitypt_BR
dc.contributor.referee3Cunha, José Ricardo Ferreira-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8599274656527722pt_BR
dc.contributor.referee4Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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