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http://ri.ufmt.br/handle/1/6216| Tipo documento: | Dissertação |
| Título: | O uso judicial do trabalho dos órgãos de supervisão da OIT nos ordenamentos jurídicos nacionais |
| Autor(es): | Silva, Paulo César Nunes da |
| Orientador(a): | Mazzuoli, Valerio de Oliveira |
| Membro da Banca: | Mazzuoli, Valerio de Oliveira |
| Membro da Banca: | Leal, Carla Reita Faria |
| Membro da Banca: | Azevedo Neto, Platon Teixeira de |
| Resumo : | O surgimento de novas fontes normativas, que estão num processo de constante interação na doutrina e jurisprudência internacionais, se mostrou como uma das características assumidas pelo Direito Internacional Público no contexto das novas problemáticas e pautas axiológicas que irromperam na sociedade internacional a partir de meados do século XX em diante. As atividades normativa e de controle e supervisão realizadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) se inscrevem neste mesmo cenário, sobre o qual se debruça esta dissertação de mestrado que tem como objeto de pesquisa a investigação da inserção das decisões e pareceres dos órgãos de controle e supervisão da OIT na ordem jurídica interna como fonte normativa. Valendo-se do método hipotético-dedutivo, realiza-se o procedimento de tentativa de refutação da hipótese levantada de que no atual estágio do Direito Internacional estas decisões e pareceres devem ser recebidos como fonte normativa na ordem jurídica interna dos Estados-membros. Para tanto, mediante revisão bibliográfica e análise descritiva das normas que estruturam os órgãos de controle e supervisão da OIT, busca-se a identificação das novas fontes normativas do Direito Internacional Público e os pontos teóricos de aproximação entre essas e o objeto de investigação, chegando-se à conclusão de que as decisões e pareceres produzidos internamente na atividade de controle e supervisão pela OIT, embora não ostentem a natureza jurídica de fonte normativa na ordem jurídica interna, devem ser recebidas como meio auxiliar de determinação do Direito. A solução acadêmica aqui identificada possibilita a criação de um padrão interpretativo internacional acerca das normas internacionais do trabalho que auxilie o necessário diálogo das fontes normativas que se impõe ao jurista moderno inserido no contexto internacionalista, fruto da terceira onda de evolução do Estado, do Direito e da Justiça, atendendo ao objetivo da pesquisa de contribuir com o aprimoramento do sistema de justiça nacional. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The emergence of new normative sources, which are in constant interaction in international doctrine and jurisprudence, proved to be one of the characteristics assumed by Public International Law in the context of the new problems and axiological guidelines that emerged in international society from the 20th century onwards. The normative and control and inspection activities carried out by the International Labor Organization (ILO) are part of this same scenario, focus of this master's thesis, which object of research is the investigation of the insertion of decisions and opinions of the control bodies and inspection of the ILO in the internal legal order as a normative source nowadays. Using the hypothetical-deductive method, the hypothesis raised is that, currently, these decisions and opinions must be received as a normative source in the internal legal order of the Member States. To this end, through a bibliographical review and descriptive analysis of the norms that structure the ILO's control and inspection bodies, an attempt is made to identify the new normative sources of Public International Law and the theoretical points of approximation between these and the object of investigation, concluding that the decisions and opinions produced internally in the activity of control and inspection of the ILO, although they do not have a legal nature of normative source in the internal legal system, must be received as an auxiliary means of determining the law. The academic solution identified enables the creation of an international interpretive standard on international labor norms that helps the necessary dialogue of normative sources that is imposed on the modern jurist inserted in the internationalist context, result of the third wave of evolution of the State, of Law and of Justice, meeting the objective of the research to contribute to the improvement of the national justice system. |
| Palavra-chave: | Organização Internacional do Trabalho Controle e supervisão Fontes normativas Ordem jurídica interna |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | International Labor Organization Control and supervision Normative sources Insertion in the internal legal order |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Referência: | SILVA, Paulo César Nunes da. O uso judicial do trabalho dos órgãos de supervisão da OIT nos ordenamentos jurídicos nacionais. 2023. 190 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://ri.ufmt.br/handle/1/6216 |
| Data defesa documento: | 23-Feb-2023 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
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