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Tipo documento: Dissertação
Título: O direito à adequada e racional valoração da prova : o livre convencimento nas decisões do Superior Tribunal de Justiça e o direito fundamental a uma decisão fundamentada
Autor(es): Figueira, Yasmin Shiguematsu Varjão
Orientador(a): Santos, Welder Queiroz dos
Membro da Banca: Santos, Welder Queiroz dos
Membro da Banca: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Membro da Banca: Silva, Beclaute Oliveira
Resumo : O tema deste trabalho é a valoração probatória racional frente à ideia do livre convencimento motivado como fundamentação dos provimentos jurisdicionais, em especial nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o enfoque dos princípios constitucionais processuais do contraditório e do devido processo legal como pressupostos inafastáveis para a garantia do direito fundamental a um processo constitucionalmente justo. A pesquisa se realizará a partir de decisões selecionadas acerca do livre convencimento como forma adequada e bastante para considerar fundamentada a decisão e procura responder à pergunta: como o livre convencimento como fundamento suficiente em matéria probatória reflete na garantia constitucional ao contraditório no âmbito processual? E, a partir desta, pretende compreender a partir de decisões do Superior Tribunal de Justiça quais são os possíveis modelos de constatação que serviriam como parâmetros para uma valoração racional que permitisse o controle jurisdicional das decisões no que tange à prova. O estudo partiu de três hipóteses: a de que o “livre” convencimento não bastaria como fundamento para uma decisão judicial em um processo colaborativo; a de que a expressão “livre” invocaria uma liberdade subjetiva que tornaria o raciocínio probatório inalcançável às partes e, por fim, de que a utilização de standards probatórios asseguraria o acesso às razões decisórias, bem como o cumprimento ao dever de fundamentação dos provimentos jurisdicionais. Ao final do presente estudo, concluiu-se é que a existência de standards probatórios traduziria a liberdade na apreciação em liberdade objetiva, permitindo às partes tomarem conhecimento acerca das razões que motivaram a decisão judicial, assegurando o controle jurisdicional em matéria de prova e a garantia constitucional à uma decisão adequadamente fundamentada.
Resumo em lingua estrangeira: The theme of this paper is the rational valuation of proof in light of the idea of the liberty of motivated conviction as the basis for judicial decisions, particularly in rulings issued by the Superior Court of Justice, under the perspective of procedural constitutional principles of contradictory and due process as indispensable prerequisites for guaranteeing the fundamental right to a constitutionally fair trial. The research will be conducted based on selected decisions concerning the liberty of conviction as an adequate and sufficient means to consider a decision justified, and it seeks to answer the following question: How does liberty of conviction as a sufficient foundation in evidentiary matters reflect on the constitutional guarantee of contradictory within the procedural scope? And, therefore, going from the decisions issued by the Superior Court of Justice intends to comprehend what are the possible models of determination that could serve as parameters for a rational valuation of proof enabling judicial control over decisions regarding evidence. The study was based on three hypotheses: that "free" conviction alone would not suffice as a basis for a judicial decision in a collaborative process; that the term "free" would invoke a subjective freedom that would make evidentiary reasoning unattainable to the parties; and finally, that the use of evidentiary standards would ensure access to the reasons for decisions, as well as compliance with the duty to provide reasoning for judicial rulings. At the end of this study, it was concluded that the existence of evidentiary standards would translate freedom in assessment into objective freedom, allowing the parties to become aware of the reasons that motivated the judicial decision, ensuring judicial control over matters of evidence, and the constitutional guarantee of a properly reasoned decision.
Palavra-chave: Prova
Fundamentação
Valoração racional
Contraditório
Processo judicial
Palavra-chave em lingua estrangeira: Evidence
Reasoning
Rational valuation
Contradictory
Judicial process
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: FIGUEIRA, Yasmin Shiguematsu Varjão. O direito à adequada e racional valoração da prova: o livre convencimento nas decisões do Superior Tribunal de Justiça e o direito fundamental a uma decisão fundamentada. 2023. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/6228
Data defesa documento: 31-Aug-2023
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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