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dc.creatorCallejas, Alexandre Apolonio-
dc.date.accessioned2024-10-31T15:45:25Z-
dc.date.available2021-03-18-
dc.date.available2024-10-31T15:45:25Z-
dc.date.issued2020-07-30-
dc.identifier.citationCALLEJAS, Alexandre Apolonio. O princípio da precaução e os limites da função reparatória da responsabilidade civil ambiental. 2020. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/6232-
dc.description.abstractThe purpose of this dissertation is to investigate the relationship between the risk society theory, the precautionary principle and environmental liability, from the perspective of the insufficiency of the classic reparatory model (retrospective reimbursement view). In this traditional paradigm, the mere practice of the unlawful act does not generate the duty to indemnify, without any damage having occurred from the anti-legal conduct. However, the techno-scientific society has brought risks that threaten the future of humanity. The side effects of economic development are not only local and limited in time, but go beyond national borders, reaching future generations. In view of the depletion of natural resources and the appearance of serious and irreversible damage to the environment, the research investigates the role of the precautionary principle (unknown risk or potential risk), as a mechanism aimed at preventing the damage from actually occurring (prospective preventive view). In this new scenario of scientific uncertainty, given the complexity of the risk society, it is necessary that the environmental civil liability evolves, supported by the precautionary principle, in order to allow the condemnation of an indemnity amount for the simple risk of serious and irreversible damages (normative damage) or the simple risk of causing serious, future and probable damage (normative causality). The dissociation between damage and loss is decisive in order to achieve preventive civil liability, either to obtain early redress for the material consequences of damage, or to obtain redress for the simple violation of environmental protection rules, which threaten serious and irreversible damage to nature.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Simone Gomes (simonecgsouza@gmail.com) on 2024-08-20T16:52:09Z No. of bitstreams: 1 DISS_2020_Alexandre Apolonio Callejas.pdf: 1543635 bytes, checksum: 4841a7b18c82ebc254db7db6273f9ce5 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2024-10-31T15:45:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2020_Alexandre Apolonio Callejas.pdf: 1543635 bytes, checksum: 4841a7b18c82ebc254db7db6273f9ce5 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-31T15:45:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2020_Alexandre Apolonio Callejas.pdf: 1543635 bytes, checksum: 4841a7b18c82ebc254db7db6273f9ce5 (MD5) Previous issue date: 2020-07-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO princípio da precaução e os limites da função reparatória da responsabilidade civil ambientalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordSociedade de riscopt_BR
dc.subject.keywordPrincípio da precauçãopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade civil ambiental preventivapt_BR
dc.subject.keywordRisco de danopt_BR
dc.subject.keywordRisco de causalidadept_BR
dc.contributor.advisor1Ayala, Patryck de Araujo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3409702557751746pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Welder Queiroz dos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5171748131801852pt_BR
dc.contributor.referee2Ayala, Patryck de Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3409702557751746pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9358900703706001pt_BR
dc.description.resumoPor meio da presente dissertação pretende-se investigar a relação entre a teoria da sociedade de risco, o princípio da precaução e a responsabilidade civil ambiental, sob a perspectiva da insuficiência do modelo reparatório clássico (visão ressarcitória retrospectiva). Nesse paradigma tradicional, a mera prática do ato ilícito não gera o dever de indenizar, sem que da conduta antijurídica não tenha decorrido um dano. Todavia, a sociedade tecnocientífica trouxe consigo riscos que ameaçam o futuro da humanidade. Os efeitos colaterais do desenvolvimento econômico não são apenas locais e limitados no tempo, mas ultrapassam as fronteiras nacionais, atingindo as futuras gerações. Diante do esgotamento dos recursos naturais e do surgimento de danos graves e irreversíveis ao meio ambiente, a pesquisa investiga o papel do princípio da precaução (risco desconhecido ou risco potencial), como mecanismo voltado a impedir a própria concretização do dano (visão preventiva prospectiva). Nesse novo cenário de incerteza científica, diante da complexidade da sociedade de risco, é necessário que a responsabilidade civil ambiental evolua, com apoio no princípio da precaução, de forma a permitir a condenação em uma verba indenizatória pelo simples risco de danos graves e irreversíveis (dano normativo) ou pelo simples risco de causalidade de danos sérios, futuros e prováveis (causalidade normativa). A dissociação entre dano e prejuízo é decisiva no intuito de se alcançar uma responsabilidade civil preventiva, seja para obter a reparação antecipada das consequências materiais de um dano, seja para se obter a reparação pela simples violação às normas de proteção ao meio ambiente, que ameacem de danos graves e irreversíveis a natureza.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Risk societypt_BR
dc.subject.keyword2Precautionary principlept_BR
dc.subject.keyword2Preventive environmental civil liabilitypt_BR
dc.subject.keyword2Risk of damagept_BR
dc.subject.keyword2Risk of causalitypt_BR
dc.contributor.referee3Lemos, Patrícia Faga Iglecias-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4040415451574370pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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