Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://ri.ufmt.br/handle/1/6235
Tipo documento: Dissertação
Título: O sistema multiportas como política pública de acesso à justiça e de efetividade dos direitos fundamentais
Autor(es): Nascimento, Meire Rocha do
Orientador(a): Peleja Júnior, Antônio Veloso
Membro da Banca: Peleja Júnior, Antônio Veloso
Membro da Banca: Piedade, Antônio Sergio Cordeiro
Membro da Banca: Schenk, Leonardo Faria
Membro da Banca: Carvalho, Felipe Rodolfo de
Resumo : Na sociedade contemporânea, observa-se um número crescente de problemas de ordem jurídica e conflitos de interesses que geram litígios que deságuam no Poder Judiciário. Embora o Brasil garanta o acesso à justiça ou a inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental da pessoa humana, nos termos do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Cidadã de 1988, isso não significa que todo conflito deva ser resolvido, necessariamente, pela via jurisdicional tradicional, culminando com a solução da lide, via sentença do magistrado. O campo dos métodos adequados de solução de conflitos (MASC) compreende métodos aptos à solução de conflitos, os quais proporcionam opções para se chegar a um consenso, considerando o contexto fático da disputa. O Multi-Door Courthouse, Fórum de Múltiplas Portas, ou Sistema Multiportas, trata-se de uma nova forma de organização judiciária, a qual concebe o Poder Judiciário como um centro de resolução de disputas, que pode proporcionar ao cidadão a escolha de diferentes processos para cada caso, tendo em vista o princípio de que devem ser consideradas as vantagens e desvantagens em cada procedimento, de acordo com as peculiaridades de cada conflito. Assim, a pesquisa teve como objetivo geral investigar a introdução do Sistema Multiportas no ordenamento jurídico brasileiro e a sua adoção como política pública de acesso à justiça e efetividade de direitos fundamentais, os critérios de admissibilidade e aplicação, o alcance de benefícios como a pacificação social, a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. O estudo foi realizado com base na pesquisa qualitativa, adotou-se o método hipotético-dedutivo, com levantamento bibliográfico, análise legislativa e documental. A metodologia utilizada na avaliação da política envolveu a análise de modelos estatísticos, com foco no ciclo de implementação. A pesquisa explorou o Sistema Multiportas, que lida com novos modelos, que possibilitem às partes, via procedimento participativo, solucionar suas disputas de modo construtivo ao revigorar as relações sociais, conhecer interesses latentes ao conflito, estimular a cooperação, utilizar meios de prevenção de futuras controvérsias, e incentivar os envolvidos a ter uma melhor compreensão recíproca. Esta dissertação foi organizada em três capítulos, sendo que o primeiro apresentou o acesso à justiça e o Sistema Multiportas, a partir de uma visão mais ampliada e substantiva; o segundo tratou do atual estado da arte do Sistema Multiportas no Brasil; o terceiro englobou a avaliação do Sistema Multiportas como política pública e apontou os desafios para o futuro. Constatou-se que o Sistema Multiportas, embora originário do direito estrangeiro, atende as necessidades da população brasileira, não se constitui justiça de “segunda classe” para as massas do país, sendo utilizado, independentemente, de classe social, sem acepção ou prejuízo, devido às vantagens inerentes, tais como celeridade, empoderamento das partes, solução dos conflitos e pacificação social, constituise como política pública de tratamento adequado de conflito de interesses, contribui para redução da taxa de congestionamento do Poder Judiciário brasileiro, e garante a efetividade dos direitos fundamentais, com a ampliação e substantivação do conceito de acesso à justiça, como meio de garantir aos cidadãos o bem da vida.
Resumo em lingua estrangeira: In contemporary society, there is a growing number of legal problems and conflicts of interest that generate disputes that flow into the Judiciary. Although Brazil guarantees access to justice or the inescapability of jurisdiction, a fundamental human right, under the terms of art. 5, item XXXV of the Citizen Constitution of 1988, this does not mean that every conflict must be resolved, necessarily, through the traditional jurisdictional means, culminating in the solution of the dispute, via the judge's sentence. The field of appropriate dispute resolution (ADR) comprises methods suitable for conflict resolution, which provide options for reaching a consensus, considering the factual context of the dispute. The Multi-Door Courthouse is a new form of judiciary organization, which sees the Judiciary as a dispute resolution center, which can provide citizens with the choice of different processes for each case, bearing in mind the principle that the advantages and disadvantages of each procedure must be considered, according to the peculiarities of each conflict. Thus, the research had as general objective to investigate the introduction of the Multi-Door System in the Brazilian legal system and its adoption as a public policy for access to justice and the effectiveness of fundamental rights, the criteria of admissibility and application, the reach of benefits such as social pacification, the celerity and effectiveness of the jurisdictional provision. The study was carried out based on qualitative research, adopting the hypothetical-deductive method, with a bibliographic survey, legislative and documental analysis. The methodology used in policy evaluation involved the analysis of statistical models, with a focus on the implementation cycle. The research explored the Multi-Door System, which deals with new models that enable the parties, via a participatory procedure, to constructively resolve their disputes by reinvigorating social relations, knowing latent conflict interests, stimulating cooperation, using means of preventing future controversies, and encourage those involved to have a better understanding of each other. This thesis was organized into three chapters, the first of which presented access to justice and the Multi-Door System, from a broader and more substantive view; the second dealt with the current state of the art of the Multi-Door System in Brazil; the third encompassed the evaluation of the Multi-Door System as a public policy and pointed out the challenges for the future. It was found that the Multi-Door System, although originating from foreign law, meets the needs of the Brazilian population, it does not constitute "second class" justice for the masses of the country, being used, regardless of social class, without distinguishing or prejudice, due to the inherent advantages, such as celerity, empowerment of the parties, conflict resolution and social pacification, it constitutes a public policy for the adequate treatment of conflicts of interest, it contributes to reducing the congestion rate of the Brazilian Judiciary, and guarantees the effectiveness of fundamental rights, with the expansion and substantiation of the concept of access to justice, as a means of guaranteeing citizens the good of life.
Palavra-chave: Sistema multiportas
Métodos adequados de solução de conflitos (MASC)
Acesso à justiça
Efetividade
Direitos fundamentais
Palavra-chave em lingua estrangeira: Multi-door courthouse
Appropriate dispute resolution – ADR
Access to justice
Effectiveness
Fundamental rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: NASCIMENTO, Meire Rocha do. O sistema multiportas como política pública de acesso à justiça e de efetividade dos direitos fundamentais. 2021. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/6235
Data defesa documento: 30-Aug-2021
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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