Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://ri.ufmt.br/handle/1/6283
Tipo documento: Dissertação
Título: O direito de ter direitos : o Ministério Público como mediador das terras de remanescentes de quilombos do município de Poconé-MT
Autor(es): Silva, Maurício Marinho da
Orientador(a): Castro, Sueli Pereira
Membro da Banca: Macedo, Clark Mangabeira
Membro da Banca: Santos, Carlos Alexandre Barboza Plínio dos
Membro da Banca: Castro, Sueli Pereira
Resumo : O objetivo do presente trabalho é a compreensão sobre o papel e a ação do Ministério Público Federal mato-grossense na mediação dos processos de regularização das terras de remanescentes de quilombos localizadas no município de Poconé. Observa-se que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, documento que garantiu a propriedade quilombola por meio do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e tendo passado 32 anos, a questão quilombola encontra-se não resolvida, no que concerne a efetivação de seus direitos à terra. Em Mato Grosso, há 73 processos administrativos em trâmite na Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), aguardando a promoção da regularização fundiária das terras de remanescentes de quilombos, em suas diferentes fases procedimentais, porém nenhuma está concluída. Dessa forma, por meio de uma etnografia documental dos processos e procedimentos presentes no Ministério Público, o estudo analisou os conteúdos dos processos judiciais e extrajudiciais administrativos de regularização de terras quilombolas, buscando as ações e associações registradas nas laudas desses atos oficiais e administrativos, dando-se ênfase as três Comunidades Remanescentes de Quilombos de Poconé: Campina de Pedra, Laranjal e Chumbo. O Ministério Público Federal, enquanto instituição com uma identidade identificável em normas, com atribuições, função e missão institucional, apresentou-se como prescreve a Constituição de 1988 justificando a sua atuação à proteção e garantia dos direitos das comunidades quilombolas, conferidas após o período de redemocratização que deu autonomia administrativa e independência funcional ao órgão, resguardado por normativas e prerrogativas vigentes no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, tem feito esforços para assegurar a efetivação do direito à terra das CRQs de Poconé, porém enquanto um dos poderes estatais, o Ministério Público, mesmo com seu engajamento e comprometimento com os Remanescentes de Quilombos, encontra-se limitado pelos outros poderes, os explícitos (Executivo, Legislativo, Judiciário) e os implícitos, reflexo de nossa herança colonial e que tem o racismo como elemento estruturante, os quais impedem o pleno gozo dos direitos fundamentais por meio de políticas públicas e recursos para a população quilombola.
Resumo em lingua estrangeira: The purpose of this current work is to understand the role and the action of the Ministério Público Federal de Mato Grosso on mediating the regularization processes of quilombo remnants lands located in the municipality of Poconé. It is observed that after the publication of Constituição Federal de 1988, there is a guaranteed quilombola document property through article 68 of Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) and, having passed 32 years, the quilombola issue is still unresolved, which concerns the realization of their land rights. In Mato Grosso, there are 73 administrative processes pending at the Regional Superintendence of the Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), awaiting for promotion of land tenure regularization of their remnants quilombo, in their different procedural phases, but none has been concluded yet. Accordingly, through a ethnography documentary of the processes and procedures present in the Ministério Público. The study analyze the judicial and extrajudicial contents of the administrative processes for the regularization of quilombola lands, looking for actions and associations registered in the pages of the official and administrative acts, emphasising three Remaining Communities Quilombos of Poconé: Campina de Pedra, Laranjal and Chumbo. The Ministério Público Federal as institution with an identifiable identity rules, institutional attributions, function and mission presented itself as prescribed by Constituição de 1988 justifying its action to protect and guarantee the rights of quilombola communities, conferred after the period of redemocratization which gave administrative authority and corpus functional independence, protected by norms and prerogative forces in the Rule of Law Democracy. Apparently, it has made efforts to ensure the right of land realization of the CRQs of Poconé, however as one of the state powers, the Ministério Público, despite its engagement and commitment with the Quilombos Remnants, is limited by the other powers, the explicit (Executivo, Legislativo, Judiciário) and implicit, reproducing our colonial heritage and which has racism as a structural element, which prevent full enjoyment of fundamental rights through public policies and public resources for quilombola population.
Palavra-chave: Ministério Público
Quilombo
Direito
Terra
Poconé
Palavra-chave em lingua estrangeira: Ministério Público
Quilombo
Law
Land
Poconé
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::ANTROPOLOGIA
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social
Referência: SILVA, Maurício Marinho da. O direito de ter direitos: o Ministério Público como mediador das terras de remanescentes de quilombos do município de Poconé- MT. 2023. 148 f. Dissertação (Mestrado em Antropologia Social) - Universidade Federal de Mato Grosso, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Cuiabá, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/6283
Data defesa documento: 22-Apr-2020
Aparece na(s) coleção(ções):CUC – ICHS – PPGAS – Dissertações de mestrado

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