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http://ri.ufmt.br/handle/1/6532
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Osti, Artur Barros Freitas | - |
dc.date.accessioned | 2025-02-17T18:39:25Z | - |
dc.date.available | 2025-01-03 | - |
dc.date.available | 2025-02-17T18:39:25Z | - |
dc.date.issued | 2024-11-27 | - |
dc.identifier.citation | OSTI, Artur Barros Freitas. O regime internacional antilavagem de capitais e a atuação do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). 2024. 210 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://ri.ufmt.br/handle/1/6532 | - |
dc.description.abstract | International society has long recognized that isolated national policies are insufficient to combat crime, given the transnational nature of certain criminal groups. It is because of the transnational nature of certain illicit acts, as well as the global concern about their practice, that Public International Law has stepped in to complement the abilities of states in dealing with criminal activity. The study's theme is the work of the Financial Action Task Force (FATF) and its research problem is the investigation into the FATF's work processes and the compliance of the domestic legal system with its Recommendations. The dissertation's general objective is to analyze the FATF's actions in anti-money laundering matters, based on emerging issues in Brazil. To carry out the qualitative research, the hypothetical-deductive method and the structuralist and historical auxiliary methods were used, with documentary and bibliographic studies. The dissertation is divided into four chapters. Initially, it presents the development of International Public Law to achieve common goals and the work of international organizations, especially the instruments used to disseminate public policies, called processes of action. The second chapter seeks to contextualize the global concern with money laundering and the internationalization of the production of criminal law within states. The third chapter deals with the evolution of the FATF, from its formation to the way it operates, with an analysis of the peculiarities of this organization in international society, especially with regard to the legal nature of its Recommendations and the forms of countermeasures applied in the event of non-compliance. The fourth and final chapter seeks to answer, within the established methodological framework, to what extent the Brazilian legal system has been adapted (harmonized) to international conventions and, above all, to the Recommendations issued by the FATF. To this end, the issue of the (im)possibility of importing the concept of “organized crime” from the Palermo Convention into Brazilian laundering law is analyzed, based on the position of the Federal Supreme Court (STF) on the matter. In order to deal with the repercussions of the FATF Recommendations in Brazil, the controversy reinstated by the STF over the sharing of Financial Intelligence Reports (FIRs) is revisited, as well as the issue of including lawyers in the list of obliged persons based on the FATF Recommendations and in the context of Brazilian legislation. The last section of this paper presents a current picture of the regulations governing fixed-odds sports betting in Brazil, in order to ascertain the anti-money laundering concerns and the influence of the FATF guidelines on this issue which, until the conclusion of this paper, has been boiling over in the news, requiring a joint national effort to understand the social, economic and cultural phenomena arising from betting. The research indicated the existence of challenges in bringing domestic legislation into line with FATF recommendations, as well as significant efforts to establish Brazil as a state committed to the international anti-money laundering regime. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Alex Alves Almeida (alex.almeida1@ufmt.br) on 2025-02-13T23:10:16Z No. of bitstreams: 1 DISS_2024_Artur Barros Freitas Osti.pdf: 3738326 bytes, checksum: c96a8eb250966f25b076d6389add5b6a (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-02-17T18:39:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2024_Artur Barros Freitas Osti.pdf: 3738326 bytes, checksum: c96a8eb250966f25b076d6389add5b6a (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2025-02-17T18:39:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2024_Artur Barros Freitas Osti.pdf: 3738326 bytes, checksum: c96a8eb250966f25b076d6389add5b6a (MD5) Previous issue date: 2024-11-27 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Mato Grosso | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | O regime internacional antilavagem de capitais e a atuação do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cooperação internacional | pt_BR |
dc.subject.keyword | Lavagem de dinheiro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Grupo de ação financeira internacional | pt_BR |
dc.subject.keyword | Soft law | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Mazzuoli, Valerio de Oliveira | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9864274763325158 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Mazzuoli, Valerio de Oliveira | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9864274763325158 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Piedade, Antônio Sergio Cordeiro | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0161025890665450 | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7411998064942064 | pt_BR |
dc.description.resumo | Há muito a sociedade internacional reconhece que políticas nacionais e isoladas são insuficientes no combate ao crime, frente ao caráter transnacional de determinados grupos criminosos. É a partir do caráter transnacional de determinados ilícitos, bem como pela preocupação global com a sua prática, que o Direito Internacional Público adentra na função de complementar as habilidades dos Estados no enfrentamento da atividade criminosa. O estudo tem como tema a atuação do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e tem como problema de pesquisa a investigação atinente aos processos de atuação do GAFI e a conformidade do ordenamento jurídico interno às suas Recomendações. A dissertação possui o objetivo geral de analisar a atuação do GAFI em matéria antilavagem, a partir de temas emergentes no Brasil. Para a realização da pesquisa qualitativa foram utilizados o método hipotético dedutivo e os métodos auxiliares estruturalista e histórico, com estudo documental e bibliográfico. A dissertação é dividida em quatro capítulos. Inicialmente, apresenta-se o caminhar do Direito Internacional Público para concretização de fins comuns e a atuação das organizações internacionais, especialmente sobre os instrumentos utilizados a fim de difundir políticas públicas, denominado processos de atuação. O segundo capítulo busca contextualizar a preocupação global com a lavagem de dinheiro e a internacionalização da produção do direito penal dentro dos Estados. O terceiro capítulo aborda a evolução do GAFI, da sua formação à forma de atuação, com análise sobre as peculiaridades deste organismo na sociedade internacional, especialmente no que toca a natureza jurídica de suas Recomendações e as formas de contramedidas aplicadas em caso de não conformidade. O quarto capítulo e último capítulo busca responder, dentro do recorte metodológico estabelecido, em que medida ocorreu a adequação (harmonização) do sistema jurídico brasileiro às Convenções internacionais e, sobretudo, às Recomendações editadas pelo GAFI. Para isso, analisa-se a problemática originada sobre a (im)possibilidade de importação do conceito de “crime organizado” da Convenção de Palermo para aplicação da lei de lavagem brasileira. a partir do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. A fim de cuidar das repercussões das Recomendações do GAFI no Brasil, resgata-se a controvérsia reinstaurada no âmbito do STF sobre o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e, ainda, aborda a temática relativa à inclusão dos advogados no rol de pessoas obrigadas a partir das Recomendações do GAFI e no contexto da legislação brasileira. No último item deste trabalho, empenha-se em apresentar um quadro atual das normativas direcionadas às apostas esportivas de quota fixa (bets) no Brasil, a fim de averiguar a preocupação antilavagem e a influência das orientações do GAFI neste assunto que, até a conclusão deste trabalho, revela-se em ebulição nos noticiários, exigindo um esforço nacional conjunto para se compreender o fenômeno social, econômico e cultural advindo das apostas. A pesquisa indicou a existência de desafios na conformação da legislação interna com as recomendações do GAFI, bem como esforços significativos no sentido de assentar o Brasil como um Estado comprometido com o regime internacional antilavagem de dinheiro. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMT CUC - Cuiabá | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | International cooperation | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Money laundry | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Financial action task force | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Soft law | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Rios, Rodrigo Sánchez | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/4079974860272595 | pt_BR |
Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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