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dc.creatorBertuol Junior, Altecir-
dc.date.accessioned2025-02-17T19:11:01Z-
dc.date.available2024-11-27-
dc.date.available2025-02-17T19:11:01Z-
dc.date.issued2024-08-26-
dc.identifier.citationBERTUOL JUNIOR, Altecir. Sobre o tipo penal de corrupção passiva na proteção de direitos fundamentais. 2024. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/6535-
dc.description.abstractThis work was done to find out if, in view of the sanctioning provisions of the Law nº 8.429/92, the criminal type of passive corruption, from article 317 of the Penal Code, is necessary to the protection of fundamental rights in situations of requesting and receiving undue advantage by the agents of the State, in reason of the public function. To achieve the goal two different methodologies were applied: bibliographic search and documental research by collecting and examining judicial sentences. Therefore, sentences uttered by the Special Unit of Collective Actions from Cuiabá between October 25th 2021 and April 9th 2024 were collected. As a consequence of the inquiry, it was checked that, since they are all applied cumulatively, in the ideal field, the penalties of the Administrative Misconduct Law fulfill the criminal punishment purposes and offer appropriate protection to fundamental rights in view of the proportionality principle doble face, it was verified as well that in the concrete field the Sanctioning Administrative Law route safeguards those rights in an unsatisfying way, so that the penal type of passive corruption shows itself necessary to secure the human rights hit by the requesting and receiving undeserved benefit due to public service behaviors.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alex Alves Almeida (alex.almeida1@ufmt.br) on 2025-02-13T18:48:40Z No. of bitstreams: 1 DISS_2024_Altecir Bertuol Junior.pdf: 936164 bytes, checksum: c60a46de5158f5bb9353f7e59db02e84 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-02-17T19:11:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2024_Altecir Bertuol Junior.pdf: 936164 bytes, checksum: c60a46de5158f5bb9353f7e59db02e84 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-02-17T19:11:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2024_Altecir Bertuol Junior.pdf: 936164 bytes, checksum: c60a46de5158f5bb9353f7e59db02e84 (MD5) Previous issue date: 2024-08-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleSobre o tipo penal de corrupção passiva na proteção de direitos fundamentaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordDireitos humanos e fundamentaispt_BR
dc.subject.keywordCorrupção passivapt_BR
dc.subject.keywordImprobidade administrativapt_BR
dc.subject.keywordProporcionalidadept_BR
dc.subject.keywordProteção suficientept_BR
dc.contributor.advisor1Piedade, Antonio Sergio Cordeiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0161025890665450pt_BR
dc.contributor.referee1Piedade, Antonio Sergio Cordeiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0161025890665450pt_BR
dc.contributor.referee2Moraes, Alexandre Rocha Almeida de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9309967566132792pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5499296561633145pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho foi realizado com o escopo de averiguar se, diante das disposições sancionatórias da Lei nº 8.429/92, o tipo penal de corrupção passiva, do artigo 317 do Código Penal, é necessário para a proteção de direitos fundamentais nas situações de solicitação e de recebimento de vantagem indevida por agentes do Estado, em razão da função pública. Para atingir a finalidade foram aplicadas duas metodologias distintas: pesquisa bibliográfica e pesquisa documental pela coleta e exame de sentenças judiciais. Para tanto, foram coletadas sentenças proferidas no juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá durante o período compreendido entre 25 de outubro de 2021 e 09 de abril de 2024. Como consequência da averiguação constatou-se que, no campo ideal, desde que aplicadas todas cumulativamente, as penalidades da Lei de Improbidade Administrativa cumprem as finalidades da pena criminal e oferecem adequada proteção a direitos fundamentais sob a perspectiva da dupla face do princípio da proporcionalidade, verificando-se também que no campo concreto a via do Direito Administrativo Sancionador protege tais direitos de modo insuficiente, de modo que o tipo penal de corrupção passiva se mostra necessário para a salvaguarda de direitos humanos atingidos pelas condutas de solicitação e de recebimento de benefício imerecido em razão da função pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Human and fundamental rightspt_BR
dc.subject.keyword2Passive corruptionpt_BR
dc.subject.keyword2Administrative misconductpt_BR
dc.subject.keyword2Proportionalitypt_BR
dc.subject.keyword2Sufficient protectionpt_BR
dc.contributor.referee3Soares, Vládia Maria de Moura-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1315788731191964pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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