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dc.creatorAlmeida, Velenice Dias de-
dc.date.accessioned2025-02-19T21:01:23Z-
dc.date.available2024-10-10-
dc.date.available2025-02-19T21:01:23Z-
dc.date.issued2024-08-30-
dc.identifier.citationALMEIDA, Velenice Dias de. A efetivação do direito fundamental de proteção de dados no exercício das atividades privativas dos notários e registradores: repercussões e responsabilidades. 2024. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/6543-
dc.description.abstractThis dissertation aims to study the issues inherent to the effectiveness of the fundamental right to data protection in the exercise of activities of notary and registry offices, as well as the repercussions and responsibilities. The research focus is especially on the processing of personal data regarding the practice of acts in the exercise of extrajudicial offices based on the influence of the implementation of the LGPD. In this way, the notarial legislative precepts, which provide for public records and the security of official data, subject to the formalism of the law, also stand out. In the methodology, the descriptive deductive method was selected, which allowed the incorporation of quantitative data to support data analysis. The selected documents: doctrines, provisions of the National Council of Justice (CNJ) and the General Inspectorate of Justice of the State of Mato Grosso (CGJ-TJMT). Thus, the research sought to develop, based on this technique of elaborating the critical analysisof the aforementioned documents. The results of the research indicate that, due to the diversity of extrajudicial regulations, it can be concluded that the holder of the service will be held liable for irregularities in the data, when fault arises in the exercise of his/her activities, as he/she is the holder of sensitive information and data.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alex Alves Almeida (alex.almeida1@ufmt.br) on 2025-02-13T21:34:09Z No. of bitstreams: 1 DISS_2024_Velenice Dias de Almeida.pdf: 1863830 bytes, checksum: 496c9856d25d985b74c6052c4d89c103 (MD5)en
dc.description.provenanceRejected by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com), reason: Uma das palavras-chave em português foi colocada no campo das palavras-chave de língua estrangeira. Faltou colocar as palavras-chave em língua estrangeira. on 2025-02-17T19:39:12Z (GMT)en
dc.description.provenanceSubmitted by Alex Alves Almeida (alex.almeida1@ufmt.br) on 2025-02-17T20:35:10Z No. of bitstreams: 1 DISS_2024_Velenice Dias de Almeida.pdf: 1863830 bytes, checksum: 496c9856d25d985b74c6052c4d89c103 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2025-02-19T21:01:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2024_Velenice Dias de Almeida.pdf: 1863830 bytes, checksum: 496c9856d25d985b74c6052c4d89c103 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-02-19T21:01:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2024_Velenice Dias de Almeida.pdf: 1863830 bytes, checksum: 496c9856d25d985b74c6052c4d89c103 (MD5) Previous issue date: 2024-08-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA efetivação do direito fundamental de proteção de dados no exercício das atividades privativas dos notários e registradores : repercussões e responsabilidadespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordDireito fundamentalpt_BR
dc.subject.keywordTratamento de dadospt_BR
dc.subject.keywordServentias extrajudiciaispt_BR
dc.contributor.advisor1Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.contributor.referee2Furtado, Gabriel Rocha-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6579021354722360pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0386849362832594pt_BR
dc.description.resumoEsta dissertação se propõe em estudar as questões inerentes à efetividade do direito fundamental de proteção de dados no exercício das atividades das serventias notariais e registrais, bem como as repercussões e responsabilidades. O recorte da pesquisa é especialmente realizado em face do tratamento de dados pessoais quanto à prática dos atos no exercício das atividades dos ofícios extrajudiciais a partir da influência da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, aprovada no ano de 2018, que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais no Brasil. Desta maneira, destacam-se, ainda, os preceitos legislativos que dispõem sobre os registros públicos e a segurança dos dados oficiais, sujeitos ao formalismo da lei. Na metodologia de pesquisa, foi selecionado o método dedutivo descritivo, o que permitiu incorporar os dados quantitativos para fundamentar a análise de dados. Entre os documentos selecionados destacam-se: doutrinas, provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso (CGJ–TJMT). Assim, buscou-se desenvolver a pesquisa a partir dessa técnica de elaborar a análise crítica sobre os documentos supracitados. Os resultados da pesquisa indicam que em decorrência da natureza da atividade e a diversidade de normativas extrajudiciais, pode-se concluir que o titular da serventia será responsabilizado pelo tratamento irregular dos dados, quando este decorrer de culpa no exercício de suas atividades, notadamente, por ser o guardião das informações e dos dados sensíveis.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Fundamental rightpt_BR
dc.subject.keyword2Data processingpt_BR
dc.subject.keyword2Extrajudicial servicespt_BR
dc.contributor.referee3Tibaldi, Saul Duarte-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6322849050625679pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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