Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://ri.ufmt.br/handle/1/6563
Tipo documento: Dissertação
Título: O meio ambiente no orçamento público : a contribuição dos tribunais de contas para a efetividade das políticas públicas ambientais
Autor(es): Lima, Laís Miranda
Orientador(a): Ayala, Patryck de Araújo
Membro da Banca: Ayala, Patryck de Araújo
Membro da Banca: Cunda, Daniela Zago Gonçalves da
Membro da Banca: Theodoro, Marcelo Antonio
Resumo : O agravamento da crise socioambiental e a escassez dos recursos financeiros interferem na concretização de direitos fundamentais, inclusive do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, a concretização de direitos fundamentais implica a execução de políticas públicas, as quais devem estar previstas no orçamento público. Com o objetivo geral de demonstrar que, para a promoção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não basta a existência de normas, previsões orçamentárias ou mesmo decisões judiciais sobre o tema, mas que se faz necessário a avaliação e o monitoramento dessas pelo controle externo, este trabalho analisa como os Tribunais de Contas, no exercício das competências constitucionais atribuídas, podem atuar para a efetivação das políticas públicas ambientais previstas no orçamento público, fazendo uso da pesquisa bibliográfica e documental para tal. Os objetivos específicos estabelecidos foram: a análise da crise socioambiental e o Estado de Direito no Antropoceno; o papel do orçamento público no Estado de Direito Socioambiental; o estudo das políticas públicas ambientais no orçamento público; e a atuação dos Tribunais de Contas em prol da efetivação das políticas públicas ambientais previstas no orçamento público. Como resultados, apontou-se que a execução orçamentária deve ser considerada um dever jurídico-constitucional. Observou-se que o atual de execução das políticas públicas ambientais no orçamento é deficitária e que, no contexto da execução do orçamento, a existência de sistemas de fiscalização e acompanhamento dos Tribunais de Contas pode contribuir para a melhoria da concretização das políticas públicas ambientais previstas no orçamento em todos as fases do ciclo orçamentário, desde a inclusão delas no orçamento até o acompanhamento posterior, sobretudo por meio de auditorias operacionais ambientais. Nesse sentido, também surgem e são remodelados novos procedimentos de atuação dos Tribunais de contas, como as auditorias ambientais coordenadas, a incorporação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 ao processo de prestação de contas e, até mesmo, a possibilidade de desenvolvimento de modelo de orçamento sustentável a ser fomentado pelo controle externo. Aplicando-se o método dedutivo e considerando que a execução orçamentária e a prestação de contas de recursos públicos são deveres jurídicos-constitucionais, concluiu-se que os Tribunais de Contas, por meio de parâmetros de mensuração e de registro do acompanhamento do orçamento, podem contribuir para a avaliação dos resultados das políticas públicas governamentais como um importante aliado para a efetivação das políticas públicas ambientais previstas no orçamento público.
Resumo em lingua estrangeira: The worsening socio-environmental crisis and the scarcity of financial resources interfere with the realization of fundamental rights, including the fundamental right to an ecologically balanced environment. Moreover, the realization of fundamental rights implies the implementation of public policies, which must be provided for in the public budget. With the general objective of demonstrating that, for the promotion of the fundamental right to an ecologically balanced environment, the existence of norms, budget forecasts or even judicial decisions on the subject is not enough, but the evaluation and monitoring of these by external control is necessary, this paper analyzes how the Courts of Auditors, in the exercise of the constitutionally assigned powers, can act for the realization of environmental public policies provided for in the public budget, making use of bibliographic and documentary research for such. The specific objectives established were: the analysis of the socio-environmental crisis and the Rule of Law in the Anthropocene; the role of the public budget in the Socio environmental Rule of Law; the study of environmental public policies in the public budget; and the performance of Courts of Auditors in favor of the effectiveness of environmental public policies provided for in the public budget. And, that the existence of audit systems and the monitoring of the Courts of Accounts in the context of the execution of the budget can contribute to the improvement of the implementation of the environmental public policies foreseen in the budget in all phases of the budget cycle, from the inclusion of the budget to o subsequent follow-up, especially through environmental operational audits. In this sense, we also emerge and are remodeled new procedures for the performance of the Audit Offices, such as the coordinated environmental audits, the incorporation of the Sustainable Development Goals of the 2030 Agenda to the accounting process and even the possibility of model development the sustainable budget will be fomented by external control. Applying the deductive method, it was concluded that, considering that the budget execution and the rendering of accounts for the use of public resources are legal-constitutional duties, the Courts of Auditors, through measurement parameters, record of the budget monitoring can contribute to the evaluation of the results of governmental public policies, as an important ally for the effectiveness of environmental public policies provided for in the public budget.
Palavra-chave: Direito fundamental
Meio ambiente
Orçamento público
Políticas públicas
Tribunal de contas
Palavra-chave em lingua estrangeira: Fundamental rights
Environmental law
Public budget
Public policies
Court of auditors
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: LIMA, Laís Miranda. O meio ambiente no orçamento público: a contribuição dos tribunais de contas para a efetividade das políticas públicas ambientais. 2023. 239 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/6563
Data defesa documento: 5-Dec-2023
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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