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http://ri.ufmt.br/handle/1/819| Tipo documento: | Dissertação |
| Título: | Responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão administrativa |
| Autor(es): | Silva, Laís Batistuta |
| Orientador(a): | Theodoro, Marcelo Antonio |
| Membro da Banca: | Theodoro, Marcelo Antonio |
| Membro da Banca: | Albuquerque, Marcos Prado de |
| Membro da Banca: | Freitas, Vladimir Passos de |
| Resumo : | Essa dissertação visa estudar as omissões do Estado que geram degradações ambientais e o modelo sob o qual se dá a consequente responsabilidade civil. Para tanto, foi analisado o contexto atual de riscos, bem como o governo sob a forma de Estado de Direito Ambiental e as respectivas tarefas de proteção que este modelo implica. Estudou-se, ainda, a evolução da responsabilidade civil ambiental no ordenamento brasileiro, e consequentemente a conceituação e classificação de dano ambiental, as teorias explicativas do nexo causal aplicáveis. Em seguida, foram feitas reflexões acerca da divisão clássica doutrinária dos atos lesivos estatais. Foi tratada a questão da responsabilidade civil do Estado por omissão, primeiro tendo em vista a regra geral no direito brasileiro, para depois se analisar a hipótese da omissão estatal com relação as tarefas de proteção ambiental. O ordenamento brasileiro, as doutrinas e decisões de tribunais serviram de subsídios na demonstração da necessidade da imputação de responsabilidade pelo modelo objetivo em solidariedade ao empreendedor. Diante da possibilidade de imputação de dupla onerosidade à sociedade por meio da responsabilidade solidária, se buscou sua mitigação por meio de algumas alternativas de tratamento diferenciado na execução. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This dissertation aims to study the omissions of the State that generate environmental degradation and the model under which occurs the consequent liability. Therefore, the current context of risk was analyzed as well as the government in the form of Environmental Rule of Law and its protection tasks that this model implies. It is also studied the evolution of environmental liability in the Brazilian legal system, and consequently the conceptualization and environmental damage classification, the explanatory theories of causation applicable. Then, reflections were made about the doctrinal classical division of State harmful acts. The issue of liability for failure to state, first with a view to generally was treated in Brazilian law, and then to analyze the possibility of state failure regarding the environmental protection tasks. The Brazilian system, the doctrines and court decisions provided the subsidies in the statement of the need for the objective responsibility allocation model in solidarity with the entrepreneur. Faced with the possibility of double burden of imputation to society through joint liability, he sought mitigation through some different treatment alternatives in execution. |
| Palavra-chave: | Responsabilidade civil do Estado Omissão Dano ambiental |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Liability of the State Default Environmental damage |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Referência: | SILVA, Laís Batistuta. Responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão administrativa. 2015. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2015. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://ri.ufmt.br/handle/1/819 |
| Data defesa documento: | 29-Jun-2015 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
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