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dc.creatorAlvares, Mariell Antonini Dias-
dc.date.accessioned2019-02-21T11:43:13Z-
dc.date.available2014-01-06-
dc.date.available2019-02-21T11:43:13Z-
dc.date.issued2013-12-09-
dc.identifier.citationDIAS, Mariell Antonini. Mandado de segurança coletivo e meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2013. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/848-
dc.description.abstractThis study is about the analysis of the constitutional writ of the collective writ of mandamus, by seeing it as a procedural tool, able to guarantee the protection of the right to an ecologically balanced environment, together with other actions developed to protect the established diffuse rights. Despite of the Public Civil Action Law is visualized as the tool, for excellence, to the handling of collective interests, we can see that if the molecular question is demonstrated by pre-formed proofs, it is possible to protect it by this constitutional action, which has some advantages compared to other means of protection existing in the national legal system, as will be demonstrated in the course of chapters. To achieve this understanding, an evolutionary appreciation will be accomplished, as well as an axiological and functional appreciation of the microsystem of super individual rights, going on, subsequently, in the appreciation of the mandamus itself, which, despite of the restrictions created by the Law n. 12.069/2009, about the effects of the judicial estoppel and of the legitimation to act, needs to receive extensive interpretation to be endowed with the necessary effectiveness desired by the legal system, especially up against the benefits that the hermeneutics in use can provide to the environment, considered as fundamental human possession, according to numerous treaties of international law.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-02-20T16:27:23Z No. of bitstreams: 1 DISS_2013_Mariell Antonini Dias.pdf: 1522500 bytes, checksum: c694f8f4672844b69ceb0fbf16b480f2 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-02-21T11:43:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2013_Mariell Antonini Dias.pdf: 1522500 bytes, checksum: c694f8f4672844b69ceb0fbf16b480f2 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-21T11:43:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2013_Mariell Antonini Dias.pdf: 1522500 bytes, checksum: c694f8f4672844b69ceb0fbf16b480f2 (MD5) Previous issue date: 2013-12-09en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleMandado de segurança coletivo e meio ambiente ecologicamente equilibradopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordMandado de segurança coletivopt_BR
dc.subject.keywordTutela coletivapt_BR
dc.subject.keywordDireitos difusospt_BR
dc.subject.keywordMeio ambientept_BR
dc.subject.keywordEfetividadept_BR
dc.contributor.advisor1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.contributor.referee1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.contributor.referee2Albuquerque, Marcos Prado de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6708762243635100pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3685149538259408pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo trata da análise do writ constitucional do mandado de segurança coletivo, visualizando-o como um instrumento processual apto a garantir a tutela do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao lado de tantas outras ações desenvolvidas para proteção dos consagrados direitos difusos. Apesar de se visualizar a Lei da Ação Civil Pública como o instrumento, por excelência, para manejo dos interesses coletivos, verifica-se que se a questão molecular estiver demonstrada por prova pré-constituída, faz-se possível sua proteção por intermédio desta ação de cunho constitucional, que possui algumas vantagens em relação aos demais meios de tutela existentes no ordenamento pátrio, como se demonstrará no decorrer dos capítulos. Para se alcançar este entendimento, será realizada apreciação evolutiva, axiológica e funcional do microssistema de direitos metaindividuais, avançando-se, posteriormente, na apreciação do mandamus coletivo propriamente dito, o qual, não obstante as restrições criadas pela Lei de n. 12.069/2009, a respeito dos efeitos oriundos da coisa julgada e da legitimação para agir, precisa receber interpretação extensiva para que seja dotado da efetividade desejada pelo sistema jurídico, mormente diante dos benefícios que a hermenêutica em voga pode proporcionar ao meio ambiente, considerado como bem humano fundamental, segundo inúmeros tratados de direito internacional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Collective writ of mandamuspt_BR
dc.subject.keyword2Collective protectionpt_BR
dc.subject.keyword2Diffuse rightspt_BR
dc.subject.keyword2Environmentpt_BR
dc.subject.keyword2Effectivenesspt_BR
dc.contributor.referee3Marconatto, Alessandra-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5079994370685125pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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