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dc.creatorBatista, Nadyne Pholve Moura-
dc.date.accessioned2019-02-22T11:23:15Z-
dc.date.available2013-
dc.date.available2019-02-22T11:23:15Z-
dc.date.issued2013-08-30-
dc.identifier.citationBATISTA, Nadyne Pholve Moura. Responsabilidade civil do empregador por danos à saúde do cidadão-trabalhador: condenações punitivas no direito do trabalho brasileiro. 2013. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/850-
dc.description.abstractThis study aims to demonstrate the feasibility of the adoption of the objective liability as a general rule in the cases of damages to workers’ health, what is based on agroenvironmental law, on the environmental principles, on the human dignity principle and on the Democratic State of Law duties. On this purpose, brazilian law was considered post-positivist and grounded on human dignity as its main principle. Then, there were demonstrated the exceeder of the legal positivism, the current situation of the right to health, of the labor accident and of the decent work in Brazil. The liability legal instruments apt to indemnify and inhibit damages and their limits were analized either. Finally, the objective liability and the punitive damages were suggested as legal instruments able to indemnify and inhibit damages to workers’ health, in order to guarantee their right to a balanced labor environment, to decent work and to a worthy life, without illegal enrichment.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-02-21T12:01:33Z No. of bitstreams: 1 DISS_2013_Nadyne Pholve Moura Batista.pdf: 1249068 bytes, checksum: a49a896d2f71bd9d1cfc72bc8272f80a (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-02-22T11:23:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2013_Nadyne Pholve Moura Batista.pdf: 1249068 bytes, checksum: a49a896d2f71bd9d1cfc72bc8272f80a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-22T11:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2013_Nadyne Pholve Moura Batista.pdf: 1249068 bytes, checksum: a49a896d2f71bd9d1cfc72bc8272f80a (MD5) Previous issue date: 2013-08-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do empregador por danos à saúde do cidadão-trabalhador : condenações punitivas no direito do trabalho brasileiropt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade civil objetivapt_BR
dc.subject.keywordCondenações punitivaspt_BR
dc.subject.keywordTrabalho decentept_BR
dc.subject.keywordAcidente do trabalhopt_BR
dc.subject.keywordAgroambientalpt_BR
dc.contributor.advisor1Leal, Carla Reita Faria-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3285332159678695pt_BR
dc.contributor.referee1Leal, Carla Reita Faria-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3285332159678695pt_BR
dc.contributor.referee2Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5563960646899699pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1281628647234888pt_BR
dc.description.resumoO estudo pretende demonstrar a viabilidade de adoção da responsabilidade civil objetiva como regra geral aos casos de danos à saúde dos cidadãos trabalhadores, isto com fundamento no direito agroambiental, nos princípios de direito ambiental, na dignidade da pessoa humana e nos deveres do Estado Democrático de Direito. Com este propósito, considerou-se o ordenamento jurídico brasileiro pós-positivista, tendo na dignidade humana o fundamento supremo. Caracterizou-se, então, a superação do positivismo jurídico, a situação atual do direito à saúde, do acidente do trabalho e do trabalho decente no Brasil. Foram analisados os instrumentos jurídicos de responsabilidade civil disponíveis à reparação e inibição de acidentes do trabalho no contexto brasileiro, bem como os limites de sua aplicação. Por fim, propôs-se a utilização da responsabilidade civil objetiva conjugada às condenações punitivas, como instrumentos hábeis à reparação dos danos à saúde dos cidadãos trabalhadores, garantindo-lhes o direito ao meio ambiente laboral equilibrado, ao trabalho decente e à vida digna, sem se ensejar o enriquecimento ilícito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Objective liabilitypt_BR
dc.subject.keyword2Punitive damagespt_BR
dc.subject.keyword2Decent workpt_BR
dc.subject.keyword2Labour accidentpt_BR
dc.subject.keyword2Agroenvironmental lawpt_BR
dc.contributor.referee3Xavier, Alexandre Vicentine-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7913832542074324pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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