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dc.creatorMartinazzo, Waleska Malvina Piovan-
dc.date.accessioned2019-02-22T11:27:40Z-
dc.date.available2013-02-26-
dc.date.available2019-02-22T11:27:40Z-
dc.date.issued2013-02-04-
dc.identifier.citationMARTINAZZO, Waleska Malvina Piovan. A atividade normativa da OIT relativa ao meio ambiente do trabalho e suas repercussões no direito interno. 2013. 224 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/855-
dc.description.abstractThis study aims to demonstrate that ILO plays a fundamental role in protecting the work environment and that its conventions enter in the Brazilian legal standards as constitutional level. In this regard, it is noteworthy that the ILO normative activities are Conventions, Recommendations and Resolutions. They seek to promote social justice among States attempting to standardize the International Labour Law for the world. Among these standards, there are several that refer to the healthy work environment, which puts the ILO as the most important international organization that publishes rules of work environmental protection. The work environment is kind of gender of environment, and, like this, aims to the protection of the health and lives of workers. The treaties that deal with the work environment have a different legal status in Brazil, they occupy a constitutional position, that can be only materially, or formally and materially, if they pass the quorum differentiated voting in Congress under art. 5°, §3° of Constitution. Thus, beyond the control of constitutionality of laws, there is also a conventionality control laws, which analyzes the vertical compatibility of legislation with the human rights treaties. In case of conflict between international or national standards on work environmental, it will apply the sources dialogue and the international principle of pro homine that in the work environment corresponds to the full protection to workers' health principle.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-02-21T17:46:01Z No. of bitstreams: 1 DISS_2013_Waleska Malvina Piovan Martinazzo.pdf: 1553611 bytes, checksum: 696953941bd0daa833559d2489e2b627 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-02-22T11:27:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2013_Waleska Malvina Piovan Martinazzo.pdf: 1553611 bytes, checksum: 696953941bd0daa833559d2489e2b627 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-22T11:27:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2013_Waleska Malvina Piovan Martinazzo.pdf: 1553611 bytes, checksum: 696953941bd0daa833559d2489e2b627 (MD5) Previous issue date: 2013-02-04en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA atividade normativa da OIT relativa ao meio ambiente do trabalho e suas repercussões no direito internopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordOITpt_BR
dc.subject.keywordMeio ambiente do trabalhopt_BR
dc.subject.keywordDireitos humanospt_BR
dc.subject.keywordControle de convencionalidadept_BR
dc.subject.keywordDiálogo das fontespt_BR
dc.subject.keywordPrincípio da proteçãopt_BR
dc.subject.keywordPrincípio pro hominept_BR
dc.contributor.advisor1Leal, Carla Reita Faria-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3285332159678695pt_BR
dc.contributor.referee1Leal, Carla Reita Faria-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3285332159678695pt_BR
dc.contributor.referee2Mazzuoli, Valerio de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9864274763325158pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8017035363522995pt_BR
dc.description.resumoEste estudo visa demonstrar que a OIT exerce fundamental papel no albergue do meio ambiente do trabalho e que suas Convenções adentram o ordenamento jurídico brasileiro como normas de nível constitucional. Neste sentido, destaca-se que as atividades normativas da OIT são as Convenções, Recomendações e Resoluções. Elas buscam promover justiça social entre os Estados, intentando a uniformização do Direito Internacional do Trabalho pelo mundo. Dentre estas normas, há várias que se referem ao meio ambiente do trabalho saudável, o que coloca a OIT como a organização internacional que mais edita normas sobre a proteção do meio ambiente laboral. O meio ambiente do trabalho é espécie do gênero meio ambiente, e, assim como este, tem como principal escopo a proteção da saúde e da vida dos obreiros. Os tratados que lidam com o meio ambiente do trabalho possuem status jurídico diferenciado no ordenamento brasileiro, em que ocupam posição constitucional, seja apenas materialmente, seja formal e materialmente, caso passem pelo quórum diferenciado de votação no Congresso Nacional previsto no § 3º do art. 5º da Lei Maior. Assim, além do controle de constitucionalidade das leis, há também um controle de convencionalidade das leis, que analisa a compatibilização vertical material da legislação com os ditames dos tratados de direitos humanos. No caso do conflito entre normas internacionais ou nacionais sobre meio ambiente do trabalho, aplicar-se-á o diálogo das fontes e o princípio internacional pro homine, que no meio ambiente do trabalho corresponde ao princípio da proteção integral à saúde do trabalhador.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2ILOpt_BR
dc.subject.keyword2Work environmentpt_BR
dc.subject.keyword2Human rightspt_BR
dc.subject.keyword2Conventionality controlpt_BR
dc.subject.keyword2Sources dialoguept_BR
dc.subject.keyword2Principle of protectionpt_BR
dc.subject.keyword2Pro homine principlept_BR
dc.contributor.referee3Franco Filho, Georgenor de Sousa-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0092850570547983pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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