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Tipo documento: Dissertação
Título: A criação de selos sociais como um mecanismo alternativo para o combate do trabalho escravo contemporâneo na cadeia produtiva da carne bovina mato-grossense
Autor(es): Cançado, Fernanda Brandão
Orientador(a): Leal, Carla Reita Faria
Membro da Banca: Leal, Carla Reita Faria
Membro da Banca: Leão, Luís Henrique da Costa
Membro da Banca: Delgado, Gabriela Neves
Resumo : O objetivo da presente pesquisa é debater sobre um mecanismo alternativo de combate ao trabalho escravo contemporâneo existente na cadeia produtiva da carne mato-grossense, qual seja, o selo social. Os mecanismos nacionais hoje existentes não têm se mostrado capazes de inibir a utilização do trabalho em condição análoga à de escravo na cadeia produtiva da carne mato-grossense, motivo pelo qual se propôs a investigar a possibilidade de contribuição da utilização de selos sociais como instrumento de combate à referida prática. Ao dar ênfase à exigência de garantias de verificação de que os direitos trabalhistas estão sendo respeitados, em especial nas primeiras etapas da produção da carne bovina, objetivou-se avançar na discussão relacionada ao papel regulatório que os selos sociais têm cumprido na sociedade como forma de concretização de uma justiça social global. Utilizou-se de pesquisa básica (pura) teórica e prática, abordagem qualitativa, objetivos explanatório e exploratório, procedimentos bibliográfico e documental de doutrina e jurisprudência, estudo de caso dos selos já existentes na cadeia produtiva da carne bovina internacionalmente e raciocínios dedutivo e hipotético-dedutivo. Verificou-se que o controle da qualidade das condições de trabalho na criação do gado está ao alcance das autoridades públicas e dos integrantes da respectiva cadeia produtiva da carne bovina, mas esbarra em desafios especialmente relacionados à ausência de obrigatoriedade de tal rastreamento. As disposições do art. 149 do Código Penal brasileiro podem servir como parâmetros mínimos de referência para a certificação do respeito às condições de trabalho na cadeia produtiva da carne mato-grossense, de forma que a utilização destes padrões evitaria a concorrência desleal nacional, ampliaria a transparência, minimizando a assimetria das informações entre os consumidores, e contribuiria para o respeito das condições dignas de trabalho em toda cadeia produtiva da carne mato-grossense. Em que pese a voluntariedade da medida, seria recomendável que o Estado de Mato Grosso estimulasse a utilização deste selo social como forma de concretização do dever estatal que possui de combate ao trabalho escravo contemporâneo.
Resumo em lingua estrangeira: The aim of this research is to bring about an alternative mechanism to fight contemporary slave labor existing in the Mato Grosso beef production chain, that is, a social label. Current national mechanisms could not eliminate the use of slave-like labor in the Mato Grosso beef production chain, therefore it is proposed to investigate the contribution of the use of social labels as an instrument of combating such practice. Focusing on the requirement of assurances of verification that labor rights are being respected, especially in the early stages of beef production, the aim is to advance the discussion related to the regulatory role that social labels have played in society as a way of achieving global social justice. We use basic and pure theoretical and practical research, qualitative approach, explanatory and exploratory objectives, bibliographic and documentary procedures of doctrine and jurisprudence, case study of labels already applied in the world beef production chain and deductive and hypothetical-deductive reasoning. It was found that the quality control of working conditions in the raising of livestock is within the reach of public authorities and members of the respective beef production chain, but it faces challenges especially related to the lack of mandatory tracking. The provisions of the art. 149 of the Brazilian Penal Code can be used as minimum parameters of reference for the certification about the compliance for the working conditions in the Mato Grosso beef production chain, so that the use of these standards would prevent the unfair national competition; increase the transparency, minimizing the asymmetry of information among consumers; and would contribute to the compliance for decent working conditions throughout the Mato Grosso beef production chain. Despite the non-mandatory nature of the measure, it is advisable for the State of Mato Grosso to encourage the use of this social label as a way of fulfilling a duty the state has to fight contemporary slave labor.
Palavra-chave: Trabalho escravo contemporâneo
Cadeia produtiva da carne mato-grossense
Palavra-chave em lingua estrangeira: Contemporary slave labor
Mato Grosso beef production chain
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: CANÇADO, Fernanda Brandão. A criação de selos sociais como um mecanismo alternativo para o combate do trabalho escravo contemporâneo na cadeia produtiva da carne bovina mato-grossense . 2020. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/2567
Data defesa documento: 20-Jul-2020
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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