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Tipo documento: Dissertação
Título: Delimitação do conceito de floresta nas esferas legislativa, administrativa e judicial : a necessidade de adequação do conteúdo a luz do princípio da integridade ecológica
Autor(es): Silva, André Luiz Falquetti e
Orientador(a): Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
Membro da Banca: Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
Membro da Banca: Ayala, Patryck de Araújo
Membro da Banca: Silva, Carolina Joana da
Resumo : Esta dissertação buscou analisar qual a necessidade e relevância do conceito de floresta em leis, tratados ou regulamentos num cenário, onde a Lei n. 12.651/2012 não definiu, mas deixou claro que floresta e demais formas de vegetação são realidades distintas, inclusive com regras destinadas exclusivamente à floresta. Em vista dos constantes aumentos dos níveis de degradação e desmatamento das florestas, como Mata Atlântica e floresta amazônica, a pesquisa busca demonstrar que a definição de floresta na lei geral poderia contribuir com a tutela. Atualmente, a Organização das Nações Unidas (ONU) possui dois conceitos de floresta diferentes entre si e que não convergem para o mesmo caminho. Portanto, dependendo de qual deles o Brasil adotar, muda-se os resultados do quantitativo de florestas. Os efeitos dessa escolha podem representar menor débito nas emissões de carbono decorrente do desmatamento ou maior disponibilidade de créditos de carbono. Para melhor compreensão do tema, fez-se necessária uma breve incursão nas ciências linguísticas, precisamente à Terminologia, que tornou possível constatar os vários elementos que podem compor o conceito e a impossibilidade de abarcar todos eles em um único. Assim, de acordo com o momento político, são feitos recortes de significação, refletindo diretamente em institutos como a reserva legal e a reposição florestal. Diante da necessidade de o Poder Público fazer escolhas sobre o que o país entende por florestas, a União exerce papel fundamental, pois pode trazer uniformidade, evitando assim a proliferação de conceitos estaduais que não estejam alinhados com a proteção desse bem de interesse geral. Além disso, o conceito de floresta, estabelecido em lei geral pela União, poderia orientar o Poder Judiciário na aplicação de tipos penais em branco. Os problemas em Direito Ambiental, normalmente, são transfronteiriços, ultrapassando inclusive os limites da própria ciência jurídica, portanto, torna-se imprescindível que as escolhas feitas pelo legislador ou pelo administrador sejam balizadas em entendimentos científicos de outras ciências. Portanto, caso o Brasil opte por formar seu próprio conceito, em vista de suas necessidades e particularidades, os preceitos da integridade ecológica devem ser incorporados para garantir a manutenção e desenvolvimento dos ecossistemas florestais. Assim, o país pode evitar a perda dos biomas florestais por meio da savanização, bem como evitar o agravamento da crise climática global. Ao final, apresenta-se um conceito que visa assegurar proteção à biodiversidade e abarcar outros tipos de vegetação que se encontram numa zona de dúvida nas ciências não jurídicas. Evidente que o momento político não se mostra propício para atos legislativos na área ambiental, por conseguinte, a opção do controle judicial dos atos legislativos e regulamentares representa importante ferramenta na proteção das florestas. Para dar suporte aos argumentos apontados a longo do texto, a pesquisa possui perfil bibliográfico de base interdisciplinar, orientando-se pelo método dedutivo.
Resumo em lingua estrangeira: This dissertation sought to analyze the quality and relevance of the concept of the term forest in laws, treaties and regulations applied to the environment, where the general law has not defined it, even though made it clear that forests are distinct from other forms of vegetation, focusing on them exclusive rules. In view of the constant increases in the levels of forest degradation and deforestation, such as the Atlantic Forest and the amazon rainforest, the research seeks to ensure that the definition of the term forest in the general law could contribute to their conservation. Currently, the United Nations (UN) adopts two different concepts of forest that do not converge on the same path. Accordingly to the concept Brazil adopts, the results of the quantitative of forests may change. The effects of this choice may represent a lower rate of carbon emissions from deforestation or greater availability of carbon credits. To improve the understanding of the subject, a brief introduction to the linguistic sciences was necessary, with emphasis in Terminology, which made it possible to verify the various elements that can make up a concept and the impossibility of covering all of them in a single one. Thus, according to the political moment, records of significance can be made, directly reflecting in institutes such as the legal reserve and the forest replenishment. Given the need of the Government to make choices about what the country means by forests, the Union plays a fundamental role, since it can bring uniformity, thus avoiding the proliferation of state concepts that are not aligned with the protection of this good of general interest. In addition, the concept of forest, established by the general law of the Union, could guide the Judiciary in the application of its blank criminal types. The problems in Environmental Law are usually transboundary, surpassing even the legislative needs, therefore, it is imperative that the choices made by the legislator or the administrator be based on scientific understandings of other sciences. If Brazil chooses to propose its own concept for forest, considering its needs and particularities, the precepts of ecological integrity must be incorporated to ensure the maintenance and development of forest ecosystems. Thus, the country can prevent the loss of forest biomes through savannization, as well as prevent the worsening of the global climate crisis. Finally, we present a concept which aims at the protection of biodiversity and to cover other types of vegetation that can be found in the area of uncertainty in the non-legal sciences. As the political moment is not conducive to legislative acts in the environmental area, the option for judicial control of legislative and regulatory acts represents an important tool in the protection of forests. To support the arguments pointed out throughout the text, the research has an interdisciplinary bibliographic profile, guided by the deductive method.
Palavra-chave: Floresta
Conceito normativo
Integridade ecológica
Mudanças climáticas
Controle judicial
Palavra-chave em lingua estrangeira: Forest
Normative concept
Ecological integrity
Climate changes
Judicial control
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: SILVA, André Luiz Falquetti e. Delimitação do conceito de floresta nas esferas legislativa, administrativa e judicial: a necessidade de adequação do conteúdo a luz do princípio da integridade ecológica. 2019. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/4411
Data defesa documento: 31-Jul-2019
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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