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Tipo documento: Dissertação
Título: Precedente obrigatório e previsibilidade : a vinculação da tese de incidente de resolução de demandas repetitivas como garantia da segurança jurídica
Autor(es): Proença, Diego José Leal de
Orientador(a): Santos, Welder Queiroz dos
Membro da Banca: Santos, Welder Queiroz dos
Membro da Banca: Araújo, José Henrique Mouta
Membro da Banca: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Resumo : O estudo propôs a investigação de uma relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a segurança jurídica, esta enquanto direito fundamental de considerável importância no ordenamento jurídico brasileiro e aquele como elemento norteador no gerenciamento de demandas com igual controvérsia na busca por uma igualdade de resultados. Ainda que se considere o risco de insegurança jurídica como um dos requisitos autorizadores para a instauração do incidente, o trabalho buscou analisar de forma mais abrangente a forma como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, enquanto um instrumento de formação de precedentes obrigatórios, poderá durante o seu procedimento e com a apresentação de uma tese com efeitos vinculantes efetivar a segurança jurídica. Para atingir o proposto, o método de abordagem selecionado para o desenvolvimento da presente pesquisa é o dedutivo, com abordagem qualitativa, considerando as premissas construídas no decorrer dos capítulos sobre o precedente judicial vinculante como instrumento para atingir a segurança jurídica, a alteração da força deste no ordenamento jurídico brasileiro como forma de melhorias e garantia de direitos fundamentais processuais e ainda sobre como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, por meio da tese nele formada cuja força vinculante foi atribuída pela lei processual, poderá ser hábil para constatação de que a segurança jurídica é concretizada a partir da replicação obrigatória da tese firmada no incidente, sendo este o resultado pretendido. Além disso, como procedimentos técnicos, serão utilizadas pesquisas bibliográficas e documentais, a partir do levantamento de material (doutrinas, teses, artigos, jurisprudência, entre outros) sobre os temas propostos. Para tanto, este trabalho realizou incursões acerca da teoria do precedente judicial como parte do sistema de common law e reflexo da regra do stare decisis para dar soluções a casos que possuam as mesmas razões fáticas. Da mesma forma, foi apresentado sobre como a busca pela segurança jurídica, notadamente em países de civil law, foi responsável pela implementação de alterações legislativas, as quais influenciadas pelo sistema anglo-saxão, passaram a apresentar como opção para promoção de uniformização jurisprudencial a figura do precedente judicial vinculante. Em igual sentido, restou demonstrado que o ordenamento jurídico brasileiro realizou diversas sinalizações, por meio de alterações normativas, sobre a necessidade de sistematização das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, culminando nas modificações apresentadas pelo Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, as alterações para apresentação do precedente vinculante brasileiro foram demonstradas e justificadas enquanto diretriz histórica do ordenamento jurídico. Com isso, este estudo demonstrou os principais fundamentos e justificativas fáticas para implementação de um sistema brasileiro de precedentes vinculantes, como forma de manter a uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência brasileira. Dentro do sistema de precedentes, o trabalho optou por realizar um recorte para aprofundar os estudos sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, apresentando seus principais fundamentos, características, apontamentos empíricos além de direitos fundamentais processuais concretizados pela utilização deste e análise de direito comparado com outros institutos similares. Com isso, o trabalho concluiu que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas se revela como importante ferramenta para gerenciamento de demandas repetitivas por meio da vinculação normativa formal, além de ser um inequívoco instrumento para garantir a segurança jurídica no ordenamento jurídico.
Resumo em lingua estrangeira: The study proposed the investigation of a relationship between the Incident of Resolution of Repetitive Claims and legal certainty, the latter being a fundamental right of considerable importance in the Brazilian legal system, while the former serves as a guiding element in the management of cases with similar controversies in the pursuit of equality of outcomes. Even though the risk of legal uncertainty is considered one of the authorizing requirements for the initiation of the incident, this work sought to analyze in a broader sense how the Incident of Resolution of Repetitive Claims, in the form of a mandatory precedent-setting tool, can effectively ensure legal certainty during its proceedings and with the presentation of a binding precedent. To achieve the proposed objective, the selected method of approach for the development of this research is deductive, with a qualitative approach, considering the premises constructed throughout the chapters about binding judicial precedent as an important instrument to achieve legal certainty, the strengthening of its force within the Brazilian legal system as a means of improvement and assurance of fundamental procedural rights, and further, how the Incident of Resolution of Repetitive Claims, through the thesis formed therein with binding effects attributed by procedural law, can be capable of demonstrating that legal certainty is realized through the mandatory replication of the precedent established in the incident, being the intended result. Furthermore, as technical procedures, bibliographic and documentary research will be utilized, based on the collection of materials (doctrines, theses, articles, case law, among others) regarding the proposed topics. To this end, this work undertook incursions into the theory of judicial precedent as part of the common law system and a reflection of the stare decisis rule to provide solutions to cases with similar factual rationales. Similarly, it was presented how the pursuit of legal certainty, especially in civil law countries, led to legislative changes, which, influenced by the Anglo-Saxon system, began to present the option of promoting jurisprudential uniformity through the figure of binding judicial precedent. In the same vein, it was demonstrated that the Brazilian legal system signaled various times through normative changes the need for systematizing judgments rendered by the Judiciary, culminating in the modifications presented by the 2015 Civil Procedure Code. Moreover, the changes made for the presentation of the Brazilian binding precedent were demonstrated and justified as a historical guideline of the legal system. Thus, this study demonstrated the main grounds and factual justifications for the implementation of a Brazilian system of binding precedents, as a tool to maintain the uniformity, stability, integrity, and coherence of Brazilian jurisprudence. Within the precedent system, the work chose to focus on a section to deepen the study of the Incident of Resolution of Repetitive Claims, presenting its main foundations, characteristics, empirical findings, as well as fundamental procedural rights realized through its utilization and a comparative analysis with similar institutes. In conclusion, the study found that the Incident of Resolution of Repetitive Claims emerges as a useful tool for managing repetitive claims through formal normative binding, besides being an unequivocal instrument to ensure legal certainty within the legal system.
Palavra-chave: Incidente de resolução de demandas repetitivas
Precedentes vinculantes
Segurança jurídica
Uniformização jurisprudencial
Palavra-chave em lingua estrangeira: Incident of resolution of repetitive claims
Binding precedents
Legal certainty
Jurisprudential uniformity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: PROENÇA, Diego José Leal de. Precedente obrigatório e previsibilidade: a vinculação da tese de incidente de resolução de demandas repetitivas como garantia da segurança jurídica. 2023. 203 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/5283
Data defesa documento: 31-Aug-2023
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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