Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://ri.ufmt.br/handle/1/5423
Tipo documento: Dissertação
Título: O controle não judicial de políticas públicas como instrumento de efetividade do direito fundamental à saúde
Autor(es): Silva, Natel Laudo da
Orientador(a): Theodoro, Marcelo Antonio
Membro da Banca: Theodoro, Marcelo Antonio
Membro da Banca: Costa, Ilton Garcia da
Membro da Banca: Peleja Júnior, Antônio Veloso
Resumo : O presente trabalho, no âmbito da linha de pesquisa Direitos Humanos e Fundamentais, tem o intuito de delinear alternativas extrajudiciais de controle de políticas públicas que sirvam como instrumento de efetividade do direito à saúde. O objetivo é demonstrar que, para além de uma atuação ainda ineficiente dos poderes políticos e de um controle jurisdicional sobrecarregado e voltado essencialmente para a microjustiça, há no Estado Democrático de Direito instrumentos não judiciais viáveis para o controle de políticas sociais que podem cooperar na efetividade do direito constitucional à saúde. Para o estudo proposto, adotou-se o método dedutivo, com base em uma pesquisa bibliográfica, explicativa, essencialmente qualitativa, com utilização oportuna de dados quantitativos. O referencial teórico e resultados obtidos permitiram traçar fundamentos que estabelecem o direito à saúde como direito humano, fundamental e social, com essência marcantemente prestacional; e a propor a definição da efetividade ou eficácia social do direito à saúde, a ser obtida por meio de políticas públicas, de forma a materializar preceitos constitucionais e legais no mundo dos fatos, aproximando o dever-ser normativo do ser da realidade social. Na presente pesquisa, apresentam-se ainda as políticas públicas como um novo padrão normativo e instrumento de planejamento em sua essência, servindo como um meio de efetividade dos direitos sociais como a saúde, sendo imperioso para tal desiderato elementos de controle interno (autocontenção voluntária) e externo (social e institucional). Com a indicação de instrumentos extrajudiciais de controle voltados à macrojustiça e tutela do interesse coletivo, propõe-se a não priorização do controle judicial de políticas públicas, em aversão ao ativismo judicial exacerbado, valorização excessiva da microjustiça e banalização de princípios, para dar vez a perspectivas como a autocontenção e a moderação judicial. Os instrumentos de controle extrajudicial de políticas públicas de saúde incluem o controle social pela participação popular; o controle autocompositivo pelos métodos da mediação e conciliação administrativas; o controle externo, pelos tribunais de contas, com base em auditorias operacionais e termos de ajuste de gestão, e pelo Ministério Público, com a adoção de termos de ajustamento de conduta; e o controle interno na administração pública com reforço no exercício de suas atividades pelo compliance.
Resumo em lingua estrangeira: The present work, within the scope of the Human and Fundamental Rights, aims to outline extrajudicial alternatives for controlling public policies that serve as an instrument for the effectiveness of the right to health. The objective is to demonstrate that, in addition to a still inefficient performance of political powers and an overloaded jurisdictional control and essentially focused on micro­justice, there are viable non­judicial instruments in the Democratic State of Law for the control of social policies that can cooperate in effectiveness. of the constitutional right to health. For the proposed study, the deductive method was adopted, based on a bibliographical, explanatory research, essentially qualitative, with timely use of quantitative data. The theoretical framework and results obtained made it possible to draw foundations that establish the right to health as a human, fundamental and social right, with a markedly provisional essence; and to propose the definition of the effectiveness or social efficacy of the right to health, to be obtained through public policies, in order to materialize constitutional and legal precepts in the world of facts, bringing the normative must­be closer to the social reality. In the present research, public policies are also presented as a new normative standard and planning instrument in its essence, serving as a means of effectiveness of social rights such as health, being imperative for this desideratum elements of internal control (voluntary self­restraint) and external (social and institutional). With the indication of extrajudicial instruments of control aimed at macro­justice and protection of the collective interest, it is proposed not to prioritize the judicial control of public policies, in aversion to exacerbated judicial activism, excessive appreciation of micro­justice and trivialization of principles, to give rise to perspectives such as self­restraint and judicial moderation. The instruments of extrajudicial control of public health policies include social control through popular participation; self­compositional control through the methods of administrative mediation and conciliation; external control, by the audit courts, based on operational audits and management adjustment terms, and by the Public Ministry, with the adoption of conduct adjustment terms; and the internal control in the public administration with reinforcement in the exercise of its activities by the compliance.
Palavra-chave: Efetividade do direito à saúde
Políticas públicas
Controle extrajudicial
Controles social externo e interno
Palavra-chave em lingua estrangeira: Effectiveness of the right to health
Public policy
Extrajudicial control
Social, external and internal controls
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: SILVA, Natel Laudo da. O controle não judicial de políticas públicas como instrumento de efetividade do direito fundamental à saúde. 2022. 206 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/5423
Data defesa documento: 23-Aug-2022
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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