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30-Jul-2020O princípio da precaução e os limites da função reparatória da responsabilidade civil ambientalCallejas, Alexandre ApolonioDissertação
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30-Jun-2020Direito e agroecologia : regime jurídico e os limites ecológicos da exploração agrícola da naturezaSchwendler, Jaqueline Sousa CorreiaDissertação
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