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http://ri.ufmt.br/handle/1/6232| Tipo documento: | Dissertação |
| Título: | O princípio da precaução e os limites da função reparatória da responsabilidade civil ambiental |
| Autor(es): | Callejas, Alexandre Apolonio |
| Orientador(a): | Ayala, Patryck de Araujo |
| Membro da Banca: | Santos, Welder Queiroz dos |
| Membro da Banca: | Ayala, Patryck de Araújo |
| Membro da Banca: | Lemos, Patrícia Faga Iglecias |
| Resumo : | Por meio da presente dissertação pretende-se investigar a relação entre a teoria da sociedade de risco, o princípio da precaução e a responsabilidade civil ambiental, sob a perspectiva da insuficiência do modelo reparatório clássico (visão ressarcitória retrospectiva). Nesse paradigma tradicional, a mera prática do ato ilícito não gera o dever de indenizar, sem que da conduta antijurídica não tenha decorrido um dano. Todavia, a sociedade tecnocientífica trouxe consigo riscos que ameaçam o futuro da humanidade. Os efeitos colaterais do desenvolvimento econômico não são apenas locais e limitados no tempo, mas ultrapassam as fronteiras nacionais, atingindo as futuras gerações. Diante do esgotamento dos recursos naturais e do surgimento de danos graves e irreversíveis ao meio ambiente, a pesquisa investiga o papel do princípio da precaução (risco desconhecido ou risco potencial), como mecanismo voltado a impedir a própria concretização do dano (visão preventiva prospectiva). Nesse novo cenário de incerteza científica, diante da complexidade da sociedade de risco, é necessário que a responsabilidade civil ambiental evolua, com apoio no princípio da precaução, de forma a permitir a condenação em uma verba indenizatória pelo simples risco de danos graves e irreversíveis (dano normativo) ou pelo simples risco de causalidade de danos sérios, futuros e prováveis (causalidade normativa). A dissociação entre dano e prejuízo é decisiva no intuito de se alcançar uma responsabilidade civil preventiva, seja para obter a reparação antecipada das consequências materiais de um dano, seja para se obter a reparação pela simples violação às normas de proteção ao meio ambiente, que ameacem de danos graves e irreversíveis a natureza. |
| Resumo em lingua estrangeira: | The purpose of this dissertation is to investigate the relationship between the risk society theory, the precautionary principle and environmental liability, from the perspective of the insufficiency of the classic reparatory model (retrospective reimbursement view). In this traditional paradigm, the mere practice of the unlawful act does not generate the duty to indemnify, without any damage having occurred from the anti-legal conduct. However, the techno-scientific society has brought risks that threaten the future of humanity. The side effects of economic development are not only local and limited in time, but go beyond national borders, reaching future generations. In view of the depletion of natural resources and the appearance of serious and irreversible damage to the environment, the research investigates the role of the precautionary principle (unknown risk or potential risk), as a mechanism aimed at preventing the damage from actually occurring (prospective preventive view). In this new scenario of scientific uncertainty, given the complexity of the risk society, it is necessary that the environmental civil liability evolves, supported by the precautionary principle, in order to allow the condemnation of an indemnity amount for the simple risk of serious and irreversible damages (normative damage) or the simple risk of causing serious, future and probable damage (normative causality). The dissociation between damage and loss is decisive in order to achieve preventive civil liability, either to obtain early redress for the material consequences of damage, or to obtain redress for the simple violation of environmental protection rules, which threaten serious and irreversible damage to nature. |
| Palavra-chave: | Sociedade de risco Princípio da precaução Responsabilidade civil ambiental preventiva Risco de dano Risco de causalidade |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Risk society Precautionary principle Preventive environmental civil liability Risk of damage Risk of causality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Referência: | CALLEJAS, Alexandre Apolonio. O princípio da precaução e os limites da função reparatória da responsabilidade civil ambiental. 2020. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2020. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://ri.ufmt.br/handle/1/6232 |
| Data defesa documento: | 30-Jul-2020 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
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