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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMachado, Marcos Henrique-
dc.date.accessioned2019-09-23T08:39:03Z-
dc.date.available2013-09-12-
dc.date.available2019-09-23T08:39:03Z-
dc.date.issued2013-08-12-
dc.identifier.citationMACHADO, Marcos Henrique. A proteção social como pressuposto de atuação do Ministério Público do estado de Mato Grosso. 2013. 296 f. Dissertação (Mestrado em Política Social) - Universidade Federal de Mato Grosso, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Cuiabá, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/1480-
dc.description.abstractThis paper analyzes the performance of the Public Ministry of Mato Grosso and its role in the effectiveness of the welfare state in Brazil, notably social protection proposed by CF/1988, focusing on its institutional functions, judicial and administrative, as well as the tools to garantiar the realization of social rights. It starts with the premise that the social function of the prosecutor is one of the topics of utmost importance for all to society; it is the sole recipient of the services provided by the institution. Relacina the principles normative constitutional and infra resulting from program guidelines, which ensure all citizens access to public social policies. Presents the legal system that puts the citizen with the right to demand the implementation of public policies that enforce health services, social security and welfare, through the prosecutor, who is responsible for the defense of individual rights unavailable, collective and diffuse, by constitutional mandate of the Brazilian state.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2019-09-16T11:04:56Z No. of bitstreams: 1 DISS_2013_Marcos Henrique Machado.pdf: 11317498 bytes, checksum: e6b6905b4d40ddfbb92caa623ce00775 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-09-23T08:39:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2013_Marcos Henrique Machado.pdf: 11317498 bytes, checksum: e6b6905b4d40ddfbb92caa623ce00775 (MD5) Previous issue date: 2013-08-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA proteção social como pressuposto de atuação do Ministério Público do estado de Mato Grossopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordMinistério públicopt_BR
dc.subject.keywordProteção socialpt_BR
dc.subject.keywordDireitos sociaispt_BR
dc.subject.keywordPolíticas públicas sociaispt_BR
dc.contributor.advisor1Novais, Liliane Capilé Charbel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2662755913656148pt_BR
dc.contributor.referee1Novais, Liliane Capilé Charbel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2662755913656148pt_BR
dc.contributor.referee2Sadek, Maria Tereza Aina-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8799874202876700pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3287081134988516pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa a atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e seu papel na efetivação do Estado Social brasileiro, notadamente a proteção social proposta pela CF/1988, com enfoque nas suas funções institucionais, judiciais e administrativas, bem como nos instrumentos capazes de garantiar a concretização de direitos sociais. Parte-se da premissa segundo que a função social do Ministério Público é um dos temas da maior importância para todos para a sociedade, pois é a única destinatária dos serviços prestados pela instituição. Relaciona-se os princípios normativos constitucionais e infraconstitucionais, resultantes das diretrizes programáticas, que asseguraram a todos os cidadãos o acesso às políticas públicas sociais. Apresenta-se o sistema jurídico que coloca o cidadão com o direito de exigir a implementação de políticas públicas que efetivem os serviços de saúde, assistência e previdência social, através do Ministério Público, a quem compete a defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos, por incumbência constitucional do Estado brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Política Socialpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIALpt_BR
dc.subject.keyword2Public ministrypt_BR
dc.subject.keyword2Social protectionpt_BR
dc.subject.keyword2Social rightspt_BR
dc.subject.keyword2Social public policypt_BR
dc.contributor.referee3Velasco, Erivã Garcia-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0809532943829262pt_BR
dc.contributor.referee4Silva, Marluce Aparecida Souza e-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/7084688088642698pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC – ICHS – PPGPS – Dissertações de mestrado

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