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http://ri.ufmt.br/handle/1/1480| Tipo documento: | Dissertação |
| Título: | A proteção social como pressuposto de atuação do Ministério Público do estado de Mato Grosso |
| Autor(es): | Machado, Marcos Henrique |
| Orientador(a): | Novais, Liliane Capilé Charbel |
| Membro da Banca: | Novais, Liliane Capilé Charbel |
| Membro da Banca: | Sadek, Maria Tereza Aina |
| Membro da Banca: | Velasco, Erivã Garcia |
| Membro da Banca: | Silva, Marluce Aparecida Souza e |
| Resumo : | Este trabalho analisa a atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e seu papel na efetivação do Estado Social brasileiro, notadamente a proteção social proposta pela CF/1988, com enfoque nas suas funções institucionais, judiciais e administrativas, bem como nos instrumentos capazes de garantiar a concretização de direitos sociais. Parte-se da premissa segundo que a função social do Ministério Público é um dos temas da maior importância para todos para a sociedade, pois é a única destinatária dos serviços prestados pela instituição. Relaciona-se os princípios normativos constitucionais e infraconstitucionais, resultantes das diretrizes programáticas, que asseguraram a todos os cidadãos o acesso às políticas públicas sociais. Apresenta-se o sistema jurídico que coloca o cidadão com o direito de exigir a implementação de políticas públicas que efetivem os serviços de saúde, assistência e previdência social, através do Ministério Público, a quem compete a defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos, por incumbência constitucional do Estado brasileiro. |
| Resumo em lingua estrangeira: | This paper analyzes the performance of the Public Ministry of Mato Grosso and its role in the effectiveness of the welfare state in Brazil, notably social protection proposed by CF/1988, focusing on its institutional functions, judicial and administrative, as well as the tools to garantiar the realization of social rights. It starts with the premise that the social function of the prosecutor is one of the topics of utmost importance for all to society; it is the sole recipient of the services provided by the institution. Relacina the principles normative constitutional and infra resulting from program guidelines, which ensure all citizens access to public social policies. Presents the legal system that puts the citizen with the right to demand the implementation of public policies that enforce health services, social security and welfare, through the prosecutor, who is responsible for the defense of individual rights unavailable, collective and diffuse, by constitutional mandate of the Brazilian state. |
| Palavra-chave: | Ministério público Proteção social Direitos sociais Políticas públicas sociais |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Public ministry Social protection Social rights Social public policy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Política Social |
| Referência: | MACHADO, Marcos Henrique. A proteção social como pressuposto de atuação do Ministério Público do estado de Mato Grosso. 2013. 296 f. Dissertação (Mestrado em Política Social) - Universidade Federal de Mato Grosso, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Cuiabá, 2013. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://ri.ufmt.br/handle/1/1480 |
| Data defesa documento: | 12-Aug-2013 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | CUC – ICHS – PPGPS – Dissertações de mestrado |
Arquivos deste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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