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dc.creatorLacerda, Wesley Sanchez-
dc.date.accessioned2019-12-13T12:36:07Z-
dc.date.available2017-09-11-
dc.date.available2019-12-13T12:36:07Z-
dc.date.issued2017-05-04-
dc.identifier.citationLACERDA, Wesley Sanchez. A justiciabilidade ambiental inter pars ou extra muros: uma dupla compartimentação dos bens ecológicos. 2017. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/1700-
dc.description.abstractThe present dissertation aims only to alert to the risks arising from the unsuspecting ande indiscriminate comparisons made between traditional human rights and the fundamental right to the environment. It is well known that any comparison made in the field of normative science when it is not grounded in reality is no more than mere legal fiction. As the opening of a legal system is a direct consequence of the principiological nature, which is typical of the norms of fundamental rights, there is an impersonal analysis as to the ways in which the rights of fundamental rights are exercised and if, as a result of these justifications, there is a compromise of the so-called “systemic openness”. As tutelas derived from the firts two generations or dimensions are exercised in a pulverized and individual way, the holder of that fundamental right always being “beside the cause”, in one way or another, at ideal levels or not, the citizen (lato sensu) ends up contributing to the maintenance of the human rights agenda.Thus, even in the face of possible hypotheses of normative setback, through full justiciability, the citizen is able, in a difuse way, to exercise a kind an control of constitutionality of his concrete case. As the fundamental right to the ecologically balanced environment depends, unlike classical dimensionsor generations, for an excessive abstract normalization and the judicial tutelages derived therefrom ar commonly exercised through procedural substitutions, the principiological matrices or origins run the risk of misrepresenting their essence normattive of origin. Precisely because, as environmental configurations are housed in innumerable, dense and casuistic legal bodies, they end up receiving typical treatment exempt from legal rules, being seen as “mere legislative details”, which makes it difficult to adequately measure normative setbacks ins a “universe of só many achievements”.Thus, in the Brazilian legal system fundamental ecological protection is compartmentalized and restricted to the area of public civil actions and eventual actions of control of constitutionality by the abstract route. Places where principles are unknowingly treated by legal rules.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-12-11T16:12:31Z No. of bitstreams: 1 DISS_2017_Wesley Sanchez Lacerda.pdf: 978677 bytes, checksum: d11861cbd0d96a92e3246b14d95fc144 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Jordan (jordanbiblio@gmail.com) on 2019-12-13T12:36:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2017_Wesley Sanchez Lacerda.pdf: 978677 bytes, checksum: d11861cbd0d96a92e3246b14d95fc144 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-12-13T12:36:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2017_Wesley Sanchez Lacerda.pdf: 978677 bytes, checksum: d11861cbd0d96a92e3246b14d95fc144 (MD5) Previous issue date: 2017-05-04en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA justiciabilidade ambiental inter pars ou extra muros : uma dupla compartimentação dos bens ecológicospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordPrincipiologiapt_BR
dc.subject.keywordDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.keywordConvencionalidadept_BR
dc.subject.keywordJusticiabilidadept_BR
dc.subject.keywordAbertura sistêmicapt_BR
dc.subject.keywordRetrocessopt_BR
dc.subject.keywordCompartimentaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5563960646899699pt_BR
dc.contributor.referee1Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5563960646899699pt_BR
dc.contributor.referee2Piedade, Antônio Sergio Cordeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0161025890665450pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2043086610733582pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação pretende tão somente alertar para os riscos advindos das desavisadas e indiscriminadas equiparações feitas entre os tradicionais direitos humanos e o direito fundamental ao meio ambiente. É sabido que toda equiparação efetivada no âmbito da ciência normativa quando não é fundamentada na realidade não passa de mera ficção jurídica. Como a abertura de um sistema jurídico é consequência direta da natureza principiológica, que é típica das normas de direitos fundamentais, evidencia-se uma imprescindível análise quanto às formas pelas quais as tutelas dos direitos fundamentais são exercidas e, se em decorrência dessas justiciabilidades, há um comprometimento da sobredita “abertura sistêmica”. Como as tutelas derivadas das duas primeiras gerações ou dimensões são exercidas de maneira pulverizada e individual, estando o titular daquele direito fundamental sempre “ao lado da causa”, de uma forma ou de outra, em patamares ideais ou não, o cidadão (lato sensu) acaba contribuindo para a manutenção da abertura do ordenamento no plano dos Direitos Humanos. Assim, mesmo diante de eventuais hipóteses de retrocessos normativos, através da plena justiciabilidade, o cidadão consegue, de forma difusa, exercer uma espécie de controle de constitucionalidade de seu caso concreto. Como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado depende, ao contrário das dimensões ou gerações clássicas, de uma excessiva normatização abstrata e as tutelas judiciais dele derivadas são comumente exercidas através das substituições processuais, as matrizes ou origens principiológicas correm um risco de deturpação de sua essência normativa de origem. Justamente porque, como as configurações ambientais estão alojadas em inúmeros, densos e casuísticos corpos legais, acabam por receber tratamento típico dispensado às regras jurídicas, sendo vistas como meros detalhes legislativos, o que dificulta uma adequada aferição quanto aos retrocessos normativos em um aparente “universo de tantas conquistas”. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro a proteção fundamental ecológica fica compartimentada e restrita à seara das ações civis públicas e eventuais ações de controle de constitucionalidade pela via abstrata. Locais onde princípios, desavisadamente, recebem tratamento de regras jurídicas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Principiologiapt_BR
dc.subject.keyword2Fundamental rightspt_BR
dc.subject.keyword2Conventionalitypt_BR
dc.subject.keyword2Justiciabilitypt_BR
dc.subject.keyword2Systemic openingpt_BR
dc.subject.keyword2Setbackpt_BR
dc.subject.keyword2Compartmentalizationpt_BR
dc.contributor.referee3Dan, Vívian Lara Cáceres-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7660376238708441pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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