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Tipo documento: Dissertação
Título: A justiciabilidade ambiental inter pars ou extra muros : uma dupla compartimentação dos bens ecológicos
Autor(es): Lacerda, Wesley Sanchez
Orientador(a): Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
Membro da Banca: Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney
Membro da Banca: Piedade, Antônio Sergio Cordeiro
Membro da Banca: Dan, Vívian Lara Cáceres
Resumo : A presente dissertação pretende tão somente alertar para os riscos advindos das desavisadas e indiscriminadas equiparações feitas entre os tradicionais direitos humanos e o direito fundamental ao meio ambiente. É sabido que toda equiparação efetivada no âmbito da ciência normativa quando não é fundamentada na realidade não passa de mera ficção jurídica. Como a abertura de um sistema jurídico é consequência direta da natureza principiológica, que é típica das normas de direitos fundamentais, evidencia-se uma imprescindível análise quanto às formas pelas quais as tutelas dos direitos fundamentais são exercidas e, se em decorrência dessas justiciabilidades, há um comprometimento da sobredita “abertura sistêmica”. Como as tutelas derivadas das duas primeiras gerações ou dimensões são exercidas de maneira pulverizada e individual, estando o titular daquele direito fundamental sempre “ao lado da causa”, de uma forma ou de outra, em patamares ideais ou não, o cidadão (lato sensu) acaba contribuindo para a manutenção da abertura do ordenamento no plano dos Direitos Humanos. Assim, mesmo diante de eventuais hipóteses de retrocessos normativos, através da plena justiciabilidade, o cidadão consegue, de forma difusa, exercer uma espécie de controle de constitucionalidade de seu caso concreto. Como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado depende, ao contrário das dimensões ou gerações clássicas, de uma excessiva normatização abstrata e as tutelas judiciais dele derivadas são comumente exercidas através das substituições processuais, as matrizes ou origens principiológicas correm um risco de deturpação de sua essência normativa de origem. Justamente porque, como as configurações ambientais estão alojadas em inúmeros, densos e casuísticos corpos legais, acabam por receber tratamento típico dispensado às regras jurídicas, sendo vistas como meros detalhes legislativos, o que dificulta uma adequada aferição quanto aos retrocessos normativos em um aparente “universo de tantas conquistas”. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro a proteção fundamental ecológica fica compartimentada e restrita à seara das ações civis públicas e eventuais ações de controle de constitucionalidade pela via abstrata. Locais onde princípios, desavisadamente, recebem tratamento de regras jurídicas.
Resumo em lingua estrangeira: The present dissertation aims only to alert to the risks arising from the unsuspecting ande indiscriminate comparisons made between traditional human rights and the fundamental right to the environment. It is well known that any comparison made in the field of normative science when it is not grounded in reality is no more than mere legal fiction. As the opening of a legal system is a direct consequence of the principiological nature, which is typical of the norms of fundamental rights, there is an impersonal analysis as to the ways in which the rights of fundamental rights are exercised and if, as a result of these justifications, there is a compromise of the so-called “systemic openness”. As tutelas derived from the firts two generations or dimensions are exercised in a pulverized and individual way, the holder of that fundamental right always being “beside the cause”, in one way or another, at ideal levels or not, the citizen (lato sensu) ends up contributing to the maintenance of the human rights agenda.Thus, even in the face of possible hypotheses of normative setback, through full justiciability, the citizen is able, in a difuse way, to exercise a kind an control of constitutionality of his concrete case. As the fundamental right to the ecologically balanced environment depends, unlike classical dimensionsor generations, for an excessive abstract normalization and the judicial tutelages derived therefrom ar commonly exercised through procedural substitutions, the principiological matrices or origins run the risk of misrepresenting their essence normattive of origin. Precisely because, as environmental configurations are housed in innumerable, dense and casuistic legal bodies, they end up receiving typical treatment exempt from legal rules, being seen as “mere legislative details”, which makes it difficult to adequately measure normative setbacks ins a “universe of só many achievements”.Thus, in the Brazilian legal system fundamental ecological protection is compartmentalized and restricted to the area of public civil actions and eventual actions of control of constitutionality by the abstract route. Places where principles are unknowingly treated by legal rules.
Palavra-chave: Principiologia
Direitos fundamentais
Convencionalidade
Justiciabilidade
Abertura sistêmica
Retrocesso
Compartimentação
Palavra-chave em lingua estrangeira: Principiologia
Fundamental rights
Conventionality
Justiciability
Systemic opening
Setback
Compartmentalization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso
Sigla da instituição: UFMT CUC - Cuiabá
Departamento: Faculdade de Direito (FD)
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Referência: LACERDA, Wesley Sanchez. A justiciabilidade ambiental inter pars ou extra muros: uma dupla compartimentação dos bens ecológicos. 2017. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ri.ufmt.br/handle/1/1700
Data defesa documento: 4-Mai-2017
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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