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dc.creatorAbreu, Rudy Flávio da Silva-
dc.date.accessioned2022-11-10T17:44:59Z-
dc.date.available2018-09-03-
dc.date.available2022-11-10T17:44:59Z-
dc.date.issued2018-06-26-
dc.identifier.citationABREU, Rudy Flávio da Silva. A responsabilidade civil do estado pela não implementação da política nacional de resíduos sólidos. 2018. 223 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/3582-
dc.description.abstractThe increasing pollution produced by the large amount of solid waste generated in the most varied human activities results in numerous problems for human health and the increase of environmental degradation, with the formation of garbage dumps, the spread of vectors of diseases, contamination of water resources, the clogging of sewers and floodwaters in cities, the increase of greenhouse gas emissions and global warming. Such problems are caused by lifestyle based on intense consumption of products and their subsequent disposal for new goods. This behavior, known as consumer society, is identified as an aggravation of the society of risks and dangers, which, in turn, implies recognition of a global ecological crisis. Such an ecological crisis was originated by the technological changes that occurred after the industrial revolution, implying in a profound alteration of the manner of human consumption and production. Since then, the human capacity for altering and combining chemical and biological elements has resulted in the creation of transgenerational and trans-boundary risks and dangers, implying the need for a new ethical orientation, able to guide human conduct in the face of the consequences of its actions towards future generations, especially as regards the depletion of natural resources and the contamination of the environment. In order to face such a problem, it is argued that the effectiveness of the fundamental right to the ecologically balanced environment contained in Article 225 of the Federal Constitution of Brazil requires, among other actions, the implementation of public policies aimed at ethical awareness and liability of all actors involved in activities related to the production and consumption of goods and services. In this way, this paper aims to discuss the civil liability of the State for the omission in the implementation of the National Policy on Solid Waste - NPSW. In spite of the modernity of the instrument and the important innovations it brought, it turns out that little was done by the public administration to give effect to Federal Law No. 12,305 of August 2, 2010. It is argued that the omissive conduct of the State can not imply objective liability when environmental degradation is caused by an private or personal acts. This issue is particularly interesting inasmuch as the right to the ecologically balanced environment is a fundamental duty of the State, but not only of it.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Simone Gomes (simonecgsouza@gmail.com) on 2022-04-26T16:46:27Z No. of bitstreams: 1 DISS_2018_ Rudy Flávio da Silva Abreu.pdf: 1578082 bytes, checksum: 7c5da9ab9d3d817049941f76fc380c90 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2022-11-10T17:44:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2018_ Rudy Flávio da Silva Abreu.pdf: 1578082 bytes, checksum: 7c5da9ab9d3d817049941f76fc380c90 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-11-10T17:44:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2018_ Rudy Flávio da Silva Abreu.pdf: 1578082 bytes, checksum: 7c5da9ab9d3d817049941f76fc380c90 (MD5) Previous issue date: 2018-06-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do estado pela não implementação da política nacional de resíduos sólidospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.subject.keywordResíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordMeio ambientept_BR
dc.subject.keywordConsumo sustentávelpt_BR
dc.subject.keywordÉtica ambientalpt_BR
dc.contributor.advisor1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.contributor.referee1Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Carlos Eduardo Silva e-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2389881327796689pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4573546710675460pt_BR
dc.description.resumoA crescente poluição produzida pela grande quantidade de resíduos sólidos gerados nas mais variadas atividades humanas tem como consequência inúmeros problemas para a saúde humana e para o incremento da degradação ambiental, com a formação de depósitos de lixo, a disseminação de vetores de doenças, a contaminação de recursos hídricos, o entupimento de bueiros e alagamentos nas cidades, o aumento das emissões de gases de efeito estufa e o aquecimento global. Tais problemas são acarretados pelo estilo de vida baseado no consumo intenso de produtos e no seu descarte subsequente para aquisição de novas mercadorias. Este comportamento, conhecido como sociedade de consumo, é identificado como um agravamento da sociedade de riscos e perigos, o qual, por sua vez, implica em reconhecimento de uma crise ecológica global. Tal crise ecológica foi originada pelas mudanças tecnológicas ocorridas a partir da revolução industrial, implicando em uma profunda alteração dos modos de consumo e produção humanos. A partir de então, a capacidade humana de alteração e combinação dos elementos químicos e biológicos teve como consequência a criação de riscos e perigos transfronteiriços e transgeracionais, o que implicou na necessidade de nova orientação ética, apta a guiar a conduta humana diante das consequências de suas ações para as futuras gerações, em especial quanto ao exaurimento dos recursos naturais e à contaminação do meio ambiente. Para enfrentar tal problema, defende-se que a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado contido no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, demanda, entre outras ações, a execução de políticas públicas voltadas para a conscientização ética e a responsabilização jurídica de todos os atores envolvidos nas atividades relacionadas à produção e consumo de bens e serviços. Neste sentido, este trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado pela omissão na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. Em que pese a modernidade do dispositivo e as importantes inovações que ele trouxe, verifica-se que pouco foi feito pelo poder público para dar efetividade a Lei Federal n. 12.305 de 02 de agosto de 2010. Argumenta-se que a conduta omissiva do Estado não pode implicar em responsabilização objetiva quando a degradação ambiental for causada por ato de um particular. Esta questão é particularmente interessante na medida em que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui-se de dever fundamental do Estado, mas não só dele.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2State liabilitypt_BR
dc.subject.keyword2Solid wastept_BR
dc.subject.keyword2Environmentpt_BR
dc.subject.keyword2Sustainable consumptionpt_BR
dc.subject.keyword2Environmental ethicspt_BR
dc.contributor.referee3Santiago, Mariana Ribeiro-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1447868547641162pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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