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http://ri.ufmt.br/handle/1/3582
Tipo documento: | Dissertação |
Título: | A responsabilidade civil do estado pela não implementação da política nacional de resíduos sólidos |
Autor(es): | Abreu, Rudy Flávio da Silva |
Orientador(a): | Theodoro, Marcelo Antonio |
Membro da Banca: | Theodoro, Marcelo Antonio |
Membro da Banca: | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
Membro da Banca: | Santiago, Mariana Ribeiro |
Resumo : | A crescente poluição produzida pela grande quantidade de resíduos sólidos gerados nas mais variadas atividades humanas tem como consequência inúmeros problemas para a saúde humana e para o incremento da degradação ambiental, com a formação de depósitos de lixo, a disseminação de vetores de doenças, a contaminação de recursos hídricos, o entupimento de bueiros e alagamentos nas cidades, o aumento das emissões de gases de efeito estufa e o aquecimento global. Tais problemas são acarretados pelo estilo de vida baseado no consumo intenso de produtos e no seu descarte subsequente para aquisição de novas mercadorias. Este comportamento, conhecido como sociedade de consumo, é identificado como um agravamento da sociedade de riscos e perigos, o qual, por sua vez, implica em reconhecimento de uma crise ecológica global. Tal crise ecológica foi originada pelas mudanças tecnológicas ocorridas a partir da revolução industrial, implicando em uma profunda alteração dos modos de consumo e produção humanos. A partir de então, a capacidade humana de alteração e combinação dos elementos químicos e biológicos teve como consequência a criação de riscos e perigos transfronteiriços e transgeracionais, o que implicou na necessidade de nova orientação ética, apta a guiar a conduta humana diante das consequências de suas ações para as futuras gerações, em especial quanto ao exaurimento dos recursos naturais e à contaminação do meio ambiente. Para enfrentar tal problema, defende-se que a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado contido no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, demanda, entre outras ações, a execução de políticas públicas voltadas para a conscientização ética e a responsabilização jurídica de todos os atores envolvidos nas atividades relacionadas à produção e consumo de bens e serviços. Neste sentido, este trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado pela omissão na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. Em que pese a modernidade do dispositivo e as importantes inovações que ele trouxe, verifica-se que pouco foi feito pelo poder público para dar efetividade a Lei Federal n. 12.305 de 02 de agosto de 2010. Argumenta-se que a conduta omissiva do Estado não pode implicar em responsabilização objetiva quando a degradação ambiental for causada por ato de um particular. Esta questão é particularmente interessante na medida em que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui-se de dever fundamental do Estado, mas não só dele. |
Resumo em lingua estrangeira: | The increasing pollution produced by the large amount of solid waste generated in the most varied human activities results in numerous problems for human health and the increase of environmental degradation, with the formation of garbage dumps, the spread of vectors of diseases, contamination of water resources, the clogging of sewers and floodwaters in cities, the increase of greenhouse gas emissions and global warming. Such problems are caused by lifestyle based on intense consumption of products and their subsequent disposal for new goods. This behavior, known as consumer society, is identified as an aggravation of the society of risks and dangers, which, in turn, implies recognition of a global ecological crisis. Such an ecological crisis was originated by the technological changes that occurred after the industrial revolution, implying in a profound alteration of the manner of human consumption and production. Since then, the human capacity for altering and combining chemical and biological elements has resulted in the creation of transgenerational and trans-boundary risks and dangers, implying the need for a new ethical orientation, able to guide human conduct in the face of the consequences of its actions towards future generations, especially as regards the depletion of natural resources and the contamination of the environment. In order to face such a problem, it is argued that the effectiveness of the fundamental right to the ecologically balanced environment contained in Article 225 of the Federal Constitution of Brazil requires, among other actions, the implementation of public policies aimed at ethical awareness and liability of all actors involved in activities related to the production and consumption of goods and services. In this way, this paper aims to discuss the civil liability of the State for the omission in the implementation of the National Policy on Solid Waste - NPSW. In spite of the modernity of the instrument and the important innovations it brought, it turns out that little was done by the public administration to give effect to Federal Law No. 12,305 of August 2, 2010. It is argued that the omissive conduct of the State can not imply objective liability when environmental degradation is caused by an private or personal acts. This issue is particularly interesting inasmuch as the right to the ecologically balanced environment is a fundamental duty of the State, but not only of it. |
Palavra-chave: | Responsabilidade do Estado Resíduos sólidos Meio ambiente Consumo sustentável Ética ambiental |
Palavra-chave em lingua estrangeira: | State liability Solid waste Environment Sustainable consumption Environmental ethics |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Referência: | ABREU, Rudy Flávio da Silva. A responsabilidade civil do estado pela não implementação da política nacional de resíduos sólidos. 2018. 223 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://ri.ufmt.br/handle/1/3582 |
Data defesa documento: | 26-Jun-2018 |
Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
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