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http://ri.ufmt.br/handle/1/4548| Tipo documento: | Dissertação |
| Título: | Coisa de ninguém : a responsabilidade civil do agente público na nova LINDB em face dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Fernandes Filho, Amaury Reis |
| Orientador(a): | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
| Coorientador: | Carvalho, Felipe Rodolfo de |
| Membro da Banca: | Souza, Carlos Eduardo Silva e |
| Membro da Banca: | Carvalho, Felipe Rodolfo de |
| Membro da Banca: | Santos, Diogo Palau Flores dos |
| Resumo : | Em 2018, foi incluído no texto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) o artigo 28 que inovou ao trazer modalidade de responsabilidade civil para os agentes públicos, por suas decisões ou opiniões técnicas, mais benigna e distinta dos moldes tradicionais previstos na Constituição Federal e no Código Civil. Ademais, o novo dispositivo legal trouxe em seu corpo elementos de textura aberta e que podem assumir significação variável, tais como: “responsabilidade”, “pessoal”, “erro grosseiro”, a demandar reflexão para que se obtenha o seu real sentido e os seus impactos no dever de reparação dos danos sofridos pela Administração Pública e, por via indireta, pela coletividade por ela representada. Em um cenário nacional de subdesenvolvimento, o objetivo central da pesquisa é analisar a constitucionalidade do artigo 28 da LINDB e o seu potencial de ofensa aos direitos fundamentais. Para tanto, propõe-se o problema: o artigo 28 da LINDB, ao mitigar o direito de reparação da vítima Administração Pública por lesão perpetrada pelos seus próprios agentes, tem o poder de ofender direitos fundamentais? Constituída de três capítulos, busca-se, no primeiro, olhar para o passado e averiguar se o instituto representa involução no campo da responsabilidade civil, bem como sua inspiração para criação; no segundo, procura-se aprofundar a significação do instituto e os seus impactos possíveis na responsabilidade civil do agente público; no terceiro, a nova forma de pensar a responsabilidade civil é investigada em face da Constituição Federal de 1988 e dos direitos fundamentais. Além da significação do artigo 28 da LINDB e os seus reflexos na atividade administrativa, a pesquisa revela a incompatibilidade da nova norma com a Constituição Federal de 1988 e o seu impacto negativo na implementação de direitos fundamentais. Utilizou-se do método dialético, recorreu-se ao estudo bibliográfico e à análise documental. |
| Resumo em lingua estrangeira: | In 2018, it was included in the text of the Introduction Law To Brazilian Right (hereby LINDB) the article 28 which innovated by bringing the civil responsibility to the public agents, for their decisions or technical opinions, more benign and distinctive from the traditional forms seen in the Federal Constitution and in the Civil Code. Moreover, the new legal device brought in its body elements of open texture and that can have a variable significance, such as: "liability", "personal", "gross error", that demand reflection in order to obtain its real meaning and its impacts on the duty to repair damages suffered by the Public Administration and, indirectly, by the collective it represents. In a national scenario of underdevelopment, the main objective of the research is to analyze the constitutionality of article 28 of the LINDB and its potential to offend the fundamental rights. Therefore, the problem is proposed: the article 28 of the LINDB, by mitigating the victim's right to reparation by Public Administration for injury perpetrated by its own agents, can offend fundamental rights? Consisting of three chapters, the first seeks to look at the past and to find out if the institute represents involution in the field of civil liability, as well as its inspiration for creation; in the second, it seeks to deepen the meaning of the institute and its possible impacts on the civil responsibility of the public agent; in the third, the new way of thinking about civil liability is investigated in light of the Federal Constitution of 1988 and fundamental rights. In addition to the significance of article 28 of the LINDB and its effects on administrative activity, the research reveals the incompatibility of the new rule with the Federal Constitution of 1988 and its negative impact on the implementation of fundamental rights. The dialectical method was used, and also resorted to bibliographic study and the document analysis. |
| Palavra-chave: | Direito Agente público LINDB Responsabilidade civil Constitucionalidade |
| Palavra-chave em lingua estrangeira: | Law Public agents Civil liability Introduction law to brazilian right Constitutionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal de Mato Grosso |
| Sigla da instituição: | UFMT CUC - Cuiabá |
| Departamento: | Faculdade de Direito (FD) |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Referência: | FERNANDES FILHO, Amaury Reis. Coisa de ninguém: a responsabilidade civil do agente público na nova LINDB em face dos direitos fundamentais. 2021. 172 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://ri.ufmt.br/handle/1/4548 |
| Data defesa documento: | 27-Jul-2021 |
| Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
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