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http://ri.ufmt.br/handle/1/4556
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Leal, Mayka Marques Paes de Barros | - |
dc.date.accessioned | 2023-07-28T12:41:41Z | - |
dc.date.available | 2021-09-09 | - |
dc.date.available | 2023-07-28T12:41:41Z | - |
dc.date.issued | 2021-08-10 | - |
dc.identifier.citation | LEAL, Mayka Marques Paes de Barros. Isonomia tributária e isenção: interpretação e aplicação voltadas à tutela dos direitos fundamentais. 2021. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://ri.ufmt.br/handle/1/4556 | - |
dc.description.abstract | This paper aims to analyze isonomy as a constitutionally guaranteed principle and its impact on national tax law, especially regarding tax exemptions arising from tax exemptions, always with a focus on fundamental rights, the raison d'être of the Federal Constitution and tax law. The discussion begins with a doctrinal overview of the principle of general and tax isonomy, going through the analysis of the exemption rule and then contextualizing the exemptions and their impact on the fundamental rights of taxpaying citizens. Questions about the ability to pay as the only value element used for the discrímen, the tension existing from the inequality applied and whether this hurts the isonomy guaranteed to all from the different treatment given to certain groups of individuals and companies are addressed. The methodology adopted, for this purpose, was based on research and bibliographic review, with a deductive approach, of the existing doctrine and the judgments of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, which deal with aspects related to the theme. It was found that isonomy is a super-principle that permeates the tax exemption and must be observed beyond the instrument of contributive capacity, in conjunction with the observance of fundamental rights. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Nádia Paes (nadia66paes@gmail.com) on 2022-08-23T22:50:51Z No. of bitstreams: 1 DISS_2021_Mayka Marques Paes de Barros Leal.pdf: 1129659 bytes, checksum: c5cff78a9ca912882b7c8ccaddcba573 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Jordan Souza (jordanbiblio@gmail.com) on 2023-07-28T12:41:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2021_Mayka Marques Paes de Barros Leal.pdf: 1129659 bytes, checksum: c5cff78a9ca912882b7c8ccaddcba573 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-07-28T12:41:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2021_Mayka Marques Paes de Barros Leal.pdf: 1129659 bytes, checksum: c5cff78a9ca912882b7c8ccaddcba573 (MD5) Previous issue date: 2021-08-10 | en |
dc.description.sponsorship | CAPES | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Mato Grosso | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | Isonomia tributária e isenção : interpretação e aplicação voltadas à tutela dos direitos fundamentais | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Isonomia | pt_BR |
dc.subject.keyword | Isenções | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Exoneração tributária | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Silva, Pedro Francisco da | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3950701595509455 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Silva, Pedro Francisco da | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3950701595509455 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Souza, Carlos Eduardo Silva e | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2389881327796689 | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4656239370431041 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho teve por objetivo realizar uma análise da isonomia enquanto princípio constitucionalmente garantido e de seu reflexo no direito tributário nacional, sobretudo no que tange às desonerações tributárias advindas da isenção de tributos, sempre com um enfoque nos direitos fundamentais, razão de ser da Constituição Federal e do direito tributário. A discussão se inicia com um panorama doutrinário sobre o princípio da isonomia geral e tributária, passando pela análise da norma isentiva e, posteriormente, contextualizando as isenções e seus reflexos nos direitos fundamentais dos cidadãos contribuintes. Abordam-se questões sobre a capacidade contributiva como elemento valorativo único utilizado para o discrímen, a tensão existente a partir da desigualação aplicada e se esta fere a isonomia garantida a todos a partir do tratamento diferenciado dispensado a determinados grupos de indivíduos e empresas. A metodologia adotada, para tanto, partiu da pesquisa e revisão bibliográfica, com abordagem dedutiva, da doutrina existente e dos julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que versam sobre os aspectos relativos ao tema. Constatou-se que a isonomia é um sobreprincípio que permeia a isenção tributária e deve ser observada para além do instrumento da capacidade contributiva, em conjunto com a observância dos direitos fundamentais. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMT CUC - Cuiabá | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Isonomy | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Exemptions | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Tax law | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Tax exemption | pt_BR |
dc.subject.keyword2 | Fundamental rights | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Tomé, Fabiana Del Padre | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/1303506818563139 | pt_BR |
Aparece na(s) coleção(ções): | CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado |
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