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dc.creatorDarold, Fernanda Ribeiro-
dc.date.accessioned2024-03-11T16:01:53Z-
dc.date.available2022-09-21-
dc.date.available2024-03-11T16:01:53Z-
dc.date.issued2022-08-24-
dc.identifier.citationDAROLD, Fernanda Ribeiro. A Convenção de Ramsar e a proteção jurídica das áreas úmidas brasileiras. 2022. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://ri.ufmt.br/handle/1/5398-
dc.description.abstractThe present dissertation aims to discuss the legal protection of Brazilian wetlands (hereby AUs), in view of the provisions of the Ramsar Convention, having as a hypothesis the absence of specific legal protection for AUs by Brazilian environmental law. To this end, it addresses the socio-environmental importance of AUs, presents the Ramsar Convention as an instrument of legal protection of AUs and, finally, its applicability in the Brazilian constitutional order. Regarding the methodology for carrying out this research, as for the objective, it is a descriptiveanalytical research. Regarding the data source, this is a predominantly bibliographic and documentary research, considering that doctrines, legislation and statistical data dedicated to understanding the protection and conservation of AUs were researched. It was seen that, although a substantial portion of the Brazilian territory is covered by AUs, inventories of these areas still remain incomplete, making it difficult to elaborate specific public politics to these zones. Therefore, the Brazilian legal system lacks a coherent national policy for the sustainable management and protection of AUs, mainly due to the absence of standardized criteria by which AUs are defined and outlined and of a national classification of AUs, which takes into account consideration of specific ecological conditions. There is, therefore, a need to pass laws that grant greater protection to AUs, as the destruction of these areas directly impacts the social, economic, cultural and ecological conditions of the world's population.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Simone Gomes (simonecgsouza@gmail.com) on 2023-06-28T16:42:35Z No. of bitstreams: 1 DISS_2022_Fernanda Ribeiro Darold.pdf: 2113850 bytes, checksum: d9a79b4b2cecc8791fd877aecf984c11 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Carlos Eduardo da Silveira (carloseduardoufmt@gmail.com) on 2024-03-11T16:01:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISS_2022_Fernanda Ribeiro Darold.pdf: 2113850 bytes, checksum: d9a79b4b2cecc8791fd877aecf984c11 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-11T16:01:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISS_2022_Fernanda Ribeiro Darold.pdf: 2113850 bytes, checksum: d9a79b4b2cecc8791fd877aecf984c11 (MD5) Previous issue date: 2022-08-24en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grossopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA Convenção de Ramsar e a proteção jurídica das áreas úmidas brasileiraspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subject.keywordÁreas úmidaspt_BR
dc.subject.keywordProteção jurídicapt_BR
dc.subject.keywordConvenção de Ramsapt_BR
dc.contributor.advisor1Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5563960646899699pt_BR
dc.contributor.referee1Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5563960646899699pt_BR
dc.contributor.referee2Theodoro, Marcelo Antonio-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5691859341774214pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9807253361521792pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação tem como objetivo discutir a proteção jurídica das áreas úmidas (AUs) brasileiras, frente aos dispositivos da Convenção de Ramsar, tendo-se como hipótese a ausência de proteção jurídica específica para as AUs pelo direito ambiental brasileiro. Para tanto, aborda-se a importância socioambiental das AUs, apresenta-se a Convenção de Ramsar como instrumento de tutela jurídica das AUs e, por fim, a sua aplicabilidade na ordem constitucional brasileira. Referente à metodologia para a realização desta pesquisa, quanto ao objetivo, trata-se de uma pesquisa descritiva-analítica. Com relação à fonte de dados, esta é uma pesquisa predominantemente bibliográfica e documental, tendo em vista que foram pesquisadas doutrinas, legislações e dados estatísticos que se dedicam à compreensão da proteção e conservação das AUs. Foi visto que, embora uma parcela substancial do território brasileiro seja coberta por AUs, os inventários dessas áreas ainda restam incompletos, dificultando a elaboração de políticas públicas específicas para essas zonas. Com isso, o ordenamento jurídico brasileiro carece de uma política nacional coerente para o manejo sustentável e para a proteção das AUs, principalmente pela constatação da ausência de critérios padronizados pelos quais as AUs são definidas e delineadas e de uma classificação nacional das AUs, que leve em consideração as condições ecológicas específicas. Há, portanto, a necessidade de aprovação de leis que confiram maior proteção às AUs, pois a destruição destas áreas impacta diretamente nas condições sociais, econômicas, culturais e ecológicas da população mundial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUFMT CUC - Cuiabápt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keyword2Wetlandspt_BR
dc.subject.keyword2Legal protectionpt_BR
dc.subject.keyword2Ramsar Conventionpt_BR
dc.contributor.referee3Pompeu, Natália-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8481184638644694pt_BR
Aparece na(s) coleção(ções):CUC - FD - PPGD - Dissertações de mestrado

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